Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos

851 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Oposição de embargos à execução para impugnar penhora no rosto dos autos determinada em ação de cobrança. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência. Inadmissibilidade. Agravado demonstrou ter havido a prescrição da dívida exequenda. Reconhecimento da prescrição. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em reparação de danos, oriundos de acidente de veículos de trânsito). Pleito de penhora no rosto dos autos. Indeferimento. Recurso do credor, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual deferida. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Embargos à execução parcialmente acolhidos pela r. sentença rescindenda, com trânsito em julgado. Ilegitimidade ativa ad causam. Autora que não integrou a ação originária, seja como parte ou terceira interessada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 967, II. Apenas o interesse jurídico legitima o terceiro à propositura da rescisória. Interesse que, in casu, se revela econômico, pois a autora não está sujeita aos efeitos da coisa julgada e dispõe de ação própria para tutela do direito material invocado, tanto que já ajuizou embargos de terceiro (proc. 1004663-95.2025.8.26.0002) contra o réu, para desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Precedente. Indeferimento da inicial, por ilegitimidade ativa ad causam, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, TENDO SIDO PROFERIDA, EM 2013, SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E REALIZADA PERÍCIA ATUARIAL, HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, RESTANDO PRECLUSA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO MAIS QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, TINHA A RECEBER, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. ENTRETANTO, HOUVE UMA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO SUSPENSA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, HOUVE NOVA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. TODAVIA, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESSA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TST. PORÉM, TAL ORDEM NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO OFÍCIO DO TRT INFORMANDO QUE A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 27/05/2022, SENDO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE CRÉDITOS EFETUADA NESTES AUTOS, EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA PELO AQUI AGRAVADO. NESTE DIAPASÃO, A DECISÃO AGRAVADA ACERTADAMENTE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS NAS CONTAS DO AGRAVADO E A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA DEVE SER DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE JÁ NÃO MAIS PERSISTEM AS DECISÕES QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E CONSTRITIVAS NESTE PROCESSO, HÁ DE SE PROSSEGUIR COM A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. FALÊNCIA -

Fisco Federal - Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, em razão da pendência de execução fiscal, que se acha suspensa - Cabimento - Crédito extraconcursal - Aplicação da tese proferida no Tema Repetitivo 1092 pelo STJ - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJRJ. .

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, estando o condomínio agravante há mais de quinze anos perseguindo o seu crédito, o que torna recomendável a utilização de quaisquer meios lícitos para o fim de se obter a satisfação dos interesses do credor, mormente com vistas à duração razoável do processo. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do ingresso de terceiro. Penhora no rosto dos autos decorrente de crédito reconhecido em ação trabalhista. Ausência de interesse jurídico a autorizar a pretendida intervenção. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora no rosto dos autos 0009394-11.2010.8.26.0348 - Pedido de reconsideração - Manutenção de decisão precedente - Lesividade do anterior pronunciamento - Interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível não admissível - Preclusão ocorrida - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. Manutenção. Garantia de crédito de terceiro em face de herdeiro. Admissibilidade. Ausência de transferência ou levantamento de valores por terceiro. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Recurso improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES.

O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Desnecessidade de prévia formação do título executivo judicial. Mera expectativa de direito que permite a constrição. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra despacho que determinou apenas a anotação da penhora no rosto dos autos. Ato judicial sem carga decisória e, portanto, irrecorrível. arts. 203, §§s 2º e 3º e 1.001, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo Executado (em razão da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos do Processo número 5006763-89.2017.4.03.6183) e determinou o levantamento da penhora - Recebível em ação previdenciária possui natureza de ressarcimento (o que é diverso da natureza alimentar) - Possível a penhora - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para manter a penhora no rosto dos autos do Processo número 5006763-89.2017.4.03.6183, até o limite do crédito de titularidade do Executado (no valor de R$ 68.439,51... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora no rosto dos autos que recaiu sobre processo no qual são cobrados honorários advocatícios de sucumbência - Verba que possui natureza alimentar e é impenhorável, motivo pelo qual deve ser deferido o levantamento da penhora - Precedentes desta Corte - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Penhora de crédito. Ausência de intimação da devedora sobre a penhora. Eficácia do pagamento realizado pela devedora ao executado. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"[é] imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência (RMS 60.351 devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 17/12/2019 4/2/2020... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por TOBIAS MARQUES NETO contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ação de execução movida em face de ARLETY BERNARDES CARVALHO e OUTROS, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados antes da partilha dos bens do espólio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravante - Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal - Recurso que não admite sustentação oral - Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento da embargada, para determinar o levantamento da penhora no rosto dos autos - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora no rosto dos autos. Decisão agravada que indeferiu pleito formulado pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. O acordo homologado no processo 1041120-78.2015.8.26.0100 prevê que Máximo Rosa da Silva Alberto Senger e sua esposa Rosângela de Fátima Ferreira Senger se obrigaram a realizar pagamentos mensais em favor de «Lumir Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., estranha à lide, e não à executada «Stuhlberger Jardim Marajoara SPE LTDA". Inviável determinar aos devedores o redirecionamento dos pagamentos à executada, ora Agravada, o que violaria o pacto estabelecido entre as partes, homologado judicialmente pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Como bem anotou o MM. Juízo a quo, havendo suspeita de fraude à execução, a exequente-Agravante deverá formular requerimento específico, devidamente fundamentado, na forma do CPC, art. 792, para que se possa aferir se houve cessão de crédito com fraude à execução à sociedade «Lumir". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Crédito de natureza alimentar - Preferência - Agravante que não demonstra a extensão do crédito de natureza alimentar garantido pela penhora no rosto dos autos, conforme era seu ônus - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão que rejeitou o pedido de reserva de honorários contratuais - Descabimento - Pedido realizado após a penhora no rosto dos autos do processo originário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional Jabaquara - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Decisão agravada anulada - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que deferiu o «arresto no rosto dos autos do Proc. 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024 - Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo - Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC/2015, art. 520, caput e, I) - Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente - Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas - Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do cc/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Cabível a constrição no inventário em que a executada é herdeira. Falecimento da devedora originária no curso da execução não afasta a possibilidade de penhora no rosto do processo em relação aos direitos hereditários pertencentes agora a seu espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação monitória - Fase de cumprimento voltada ao recebimento de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelos executados - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Elementos de prova que apontam capacidade econômica incompatível com a obtenção da gratuidade - Benefício indeferido - Compensação do débito executado com o crédito de que são beneficiários os executados - Impossibilidade - Ausência de identidade entre os credores e os devedores - art. 368 do Código Civil - Penhora no rosto dos autos em ação na qual os agravantes são credores - Matéria submetida à análise do juízo de primeiro grau por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, mas ainda não apreciada - Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância - Penhora no rosto dos autos em ação na qual os agravantes figuram como credores - Matéria submetida à análise do juízo de primeiro grau por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, mas ainda não apreciada - Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE

rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos. decisão reformada. penhora que recaiu sobre honorários advocatícios. natureza alimentar da verba. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. exceções previstas no § 2º do mencionado dispositivo não caracterizadas. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento - Existência de penhora no rosto dos autos determinada por outro Juízo, cabendo a este juízo decidir a questão - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento - Existência de penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça trabalhista, cabendo a este juízo decidir a questão - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Empréstimo Pessoal - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a impugnação, mantendo a PENHORA NO ROSTO de 30% do valor a ser indenizado ao executado nos autos da Ação Trabalhista promovida por ele, ressaltando que não há impenhorabilidade, pois, com o decurso de tempo, o crédito decorrente de relação trabalhista passa a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Além disso, a reclamação trabalhista foi autuada em março de 2021, evidenciando que a verba, não tem caráter alimentar - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos créditos que detém em outra demanda, alegando que são de natureza salarial, impedindo assim, a penhora no rosto dos autos - DESCABIMENTO - Fase de execução que se desenvolve no interesse do credor - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade do devedor - Possibilidade de penhora no rosto dos autos de demanda trabalhista - Relativização da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Crédito decorrente de relação trabalhista que passou a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Penhora que atingirá apenas 30% do valor a ser indenizado ao executado, cuja dívida em execução perfaz R$ 161.876,87 - Inteligência dos arts. 835, XIII e 860, ambos do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Possibilidade. Verbas trabalhistas que não são integralmente de natureza alimentar, não se verificando que referida penhora traz lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Recurso especial. Execução. Espólio. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora de imóveis. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

«1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes, determinando, ante o deferimento das penhoras no rosto dos autos, que a executada providencie o pagamento em juízo das parcelas referentes ao acordo até o limite das penhoras - Necessidade de ressalva da parte cabível ao patrono da exequente (30% de cada parcela), que não sofre penhora no rosto dos autos - Natureza alimentar do crédito do advogado - Pagamento ao causídico que deve ocorrer nos exatos termos do acordo homologado - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA UNICAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO - PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e do art. 99, § 3º do CPC, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos, ao menos neste momento de cognição sumária. No caso em questão, devem ser concedidos os benefícios unicamente para o processamento do agravo, já que não houve apreciação do pedido em primeiro grau, devendo lá ser analisado primeiramente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que condicionou o prosseguimento do inventário a declaração de como será feito o pagamento das dívidas, cujas penhoras foram anotadas no rosto dos autos - Inconformismo do inventariante, alegando, que as penhoras não referem-se as dívidas do espólio, mas sim do herdeiro, razão pela qual não pode ser quitada antes da homologação da partilha - Cabimento - Penhora no rosto dos autos referente a dívida de herdeiro que não impede o prosseguimento da ação - Reserva dos bens suficientes ao pagamento da dívida que imprescinde da avaliação - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes (autos 0000410-97.2022.8.26.0451) - Deferida a penhora no rosto dos autos de 1000952-40.2018.8.26.0451, ação de cobrança que a aqui executada moveu em face de terceiros, e julgada procedente - Impugnação em que restou decidido que a penhora não atingiria os honorários advocatícios de sucumbência, o mesmo não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios contratuais, em razão de os advogados da executada não terem apresentado o contrato de honorários respectivo, deixando de comprovar o crédito - Ausência de contrariedade da decisão agravada em relação à questão preclusa - Pagamento dos honorários advocatícios contratuais que foi realizado nos autos de 0004846-65.2023.8.26.0451 mediante acordo realizado entre as partes e seus advogados - Acordo homologado por sentença, com decisão no sentido de que, «ainda que existente penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar tal como os sucumbenciais, tenho que possível qualquer constrição sobre tal valor, sem embargo da decisão do Magistrado que deferiu a penhora ante a ausência do contrato, uma vez que a executada, nestes autos, confessou a dívida, conforme constou do acordo homologado. - revisão a ser realizada por meios próprios, sendo vedado a um magistrado julgar processo de outro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS.

Determinação da constrição em outra execução promovida pelos agravantes, terceiros-interessados. Agravado, credor nesta execução, que requer a desistência da penhora. Alegação de que só pleiteou a constrição por determinação de acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado, mas opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeito modificativo. Decisão reformada para afastar a determinação de penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais ante a prévia anotação de penhora no rosto dos autos. Insurgência do patrono credor. Acolhimento. Reserva de valores. Possibilidade. Inteligência do art. 22, §4º do Estatuto da OAB. Prévia penhora no rosto que não obsta a reserva, devendo analisada, em momento oportuno, eventual preferência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência em face da r. decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos trazidos pela agravada - Descabimento - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos principais - Inteligência do CPC, art. 860 - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Mantida a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Santos, referente a valores que o agravante tem a receber. Questão apreciada anteriormente por este E. Tribunal de Justiça. Configurada a preclusão consumativa. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro de Santo André - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Decisão agravada anulada - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prestação de serviços. Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada consubstanciado em precatório de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Decurso do tempo, por si só, não altera a natureza do crédito. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora no rosto dos autos de 0000158-14.2021.8.26.0586, 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote