Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que reconheceu que os créditos das penhoras também possuem natureza alimentar. Alegação de desnecessidade de concurso de credores, pois o crédito exequendo prefere àqueles objeto de penhora no rosto dos autos, cujos credores recebem apenas eventual remanescente. Decisão anterior que, no entanto, fez menção à existência de outros credores com penhora e não tão somente penhoras no rosto dos autos. Preferência que será analisada oportunamente pelo d. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA E AFASTOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente, e, caso ultrapassada, se o 3º agravado deve ser excluído do polo passivo e desentranhadas as peças juntadas nos autos principais, se deve ser reconhecida a nulidade da sentença, a inexistência do débito e afastada a penhora no rosto dos autos do inventário por dívida do de cujus. ... ()
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853 - TJSP. Penhora. Auto. Indeferimento da constrição no rosto dos autos. Decisão fundamentada no fato de as execuções se encontrarem fisicamente na 2ª instância. Irrelevância. Ausência de restrições na lei. CPC/1973, art. 674. Necessidade, apenas, da comunicação de realização da penhora pelo Juízo exeqüente, ao escrivão do feito em que se disputa o direito penhorado, para que proceda à averbação, com a lavratura do auto pelo oficial de justiça, pouco importando a instância em que se encontrem os autos. Possibilidade, ademais, de se dirigir ofício ao Desembargador Relator, para que ordene dita averbação no rosto dos autos. Recurso provido para estes fins.
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Inexistência de pedido de penhora no rosto dos autos - Pedido «ad cautelam, observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22 - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Execução fiscal - Massa falida - Pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no art. 7-A da Lei . 11.101/05 que constitui mera faculdade do credor - Cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, na forma do disposto no CTN, art. 187, combinado com o art. 29 da Lei . 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais) - Superveniente Lei . 14.112/20, alteradora da Lei . 11.101/05, que fixou a possibilidade de constrição de bens no juízo falimentar - Credor que pode escolher a tradicional habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora, ou a propositura da execução fiscal, promovendo-se a penhora no rosto dos autos da falência, pelo juízo da execução fiscal, do valor referente ao crédito respectivo - Pretensão constritiva que encontra respaldo na regra do CPC, art. 860 vigente - Precedentes - Decisão reformada.... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Reserva de honorários contratuais - Descabimento - Penhora no rosto dos autos - Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo juízo prolator da decisão. ... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que deferiu a averbação da penhora no rosto dos autos determinada - Ausência de interesse recursal do recorrente arrematante - Penhora que não recai sobre o seu patrimônio - Recurso não conhecido... ()
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858 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exigir contas relativa a mandato, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Alegação de vícios de omissão e obscuridade.
1. Decisão agravada que acolheu a impugnação para declarar a impenhorabilidade da quantia inferior a quarenta salários-mínimos oriunda de penhora no rosto dos autos - Acórdão que incorreu em vício de reformatio in pejus - Constrição de verba honorária - Possibilidade - Necessidade, porém, de se resguardar quantia capaz de assegurar a sobrevivência do devedor - Montante de quarenta-salários que se afigura razoável. 2. Pretensão, ademais, de que a limitação de 40 salários recaia apenas sobre a verba honorária sucumbencial, autorizando-se a constrição da integralidade dos honorários contratuais a receber pelo embargado - Decisão agravada que não diferenciou a verba honorária sucumbencial da contratual - Questão não suscitada na petição de agravo de instrumento - Inovação em sede de embargos - Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos em parte, com efeito infringente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não configurado. Penhora no rosto dos autos. Ausência de apreciação pela r. decisão agravada. Não conhecimento, neste aspecto. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Bauru, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravantes. A controvérsia envolve a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do patrono dos réus na fase recursal, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Os executados alegam excesso de execução, sustentando que a base de cálculo utilizada pelo exequente estaria incorreta e que o valor devido seria inferior ao pleiteado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de execução na cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência; e (ii) estabelecer se a base de cálculo adotada pelo exequente corresponde ao proveito econômico obtido nos termos do título executivo. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve considerar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 4. O proveito econômico obtido pelos réus corresponde à diferença entre a pretensão inicial da parte autora e o montante efetivamente fixado na condenação, levando-se em conta a compensação dos valores pagos. 5. O exequente apurou corretamente os honorários advocatícios ao calcular 10% sobre o proveito econômico obtido, com as respectivas atualizações, chegando ao montante de R$ 57.191,73, valor este compatível com o título executivo. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou erro nos cálculos apresentados pelo exequente, não se verificando excesso de execução. 7. A pretensão dos agravantes quanto à penhora no rosto dos autos não foi apreciada na decisão recorrida, razão pela qual não pode ser conhecida neste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "O proveito econômico obtido, para fins de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, corresponde à diferença entre a pretensão inicial da parte autora e o valor efetivamente fixado na condenação, considerando eventual compensação de valores pagos. A alegação de excesso de execução deve ser demonstrada objetivamente, com a apresentação de cálculos corretos, sob pena de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. EXECUÇÃO -
Arresto cautelar - Penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Admissibilidade - Falta de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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861 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, deferiu a «penhora no rosto dos autos do processo 0006195-51.2024.8.26.0554, em trâmite pela 6º Vara Cível de Santo André, dos créditos porventura lá existentes em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), até o limite do débito ora em execução - R$ 27.580,10 - Arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no, III, do art. 373, do Código Civil - Inocorrência - Vedação legal que não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com «os alimentos, compreendidos como «direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no CCB, art. 1.707, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023) - Sistema que procura evitar que a compensação redunde em prejuízo do credor, o que não impede a compensação de valores na hipótese em que os titulares do crédito de natureza alimentar são a parte adversa - Arresto que, ademais, tem por função apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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862 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, deferiu a «penhora no rosto dos autos do processo 0006195-51.2024.8.26.0554, em trâmite pela 6º Vara Cível de Santo André, dos créditos porventura lá existentes em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), até o limite do débito ora em execução - R$ 16.188,56 - Arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no, III, do art. 373, do Código Civil - Inocorrência - Vedação legal que não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com «os alimentos, compreendidos como «direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no CCB, art. 1.707, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023) - Sistema que procura evitar que a compensação redunde em prejuízo do credor, o que não impede a compensação de valores na hipótese em que os titulares do crédito de natureza alimentar são a parte adversa - Arresto que, ademais, tem por função apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de penhora de crédito em discussão em outro processo. Pedido indeferido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado devidamente nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (de que «o valor da RPV - R$ 9.860,49, em setembro/2017 não é suficiente sequer para pagar um terço do montante devido à credora, de maneira que não se mostra proporcional e razoável admitir-se a manutenção da penhora no rosto dos autos, como pretendido - e/STJ, fl. 165) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a anotação de penhora no rosto dos autos. Irresignação. Descabimento. Anotação de penhora em face de terceiro que não é parte nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de exigir contas, em sua segunda fase - Pedido de extinção do processo, por desistência - Impugnação de terceira interessada, fundada em penhora no rosto dos autos, com pretensão de sub-rogação nos direitos dos autores, para prosseguimento da ação e, com a conclusão, posterior satisfação de parte de seu crédito - Afastamento dessa pretensão - Inconformismo da mencionada terceira - Alegada impossibilidade da extinção requerida, diante do fato de já ter sido apontado por perícia na ação originária um crédito em favor dos autores, um deles o demandado na execução já existente, não havendo, ademais, concordância expressa sua, configurando o ato de desistência fraude contra credores - Improcedência da insurgência - Inexistência, ainda, de título executivo judicial - Inadmissibilidade, pois, da pretendida sub-rogação - Penhora no rosto dos autos insubsistente diante do desaparecimento do processo originário - Necessidade de a terceira buscar a satisfação de seu crédito de outro modo, em outra sede - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Oposição de embargos à execução para impugnar penhora no rosto dos autos determinada em ação de cobrança. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência. Inadmissibilidade. Agravado demonstrou ter havido a prescrição da dívida exequenda. Reconhecimento da prescrição. Recurso não provido... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em reparação de danos, oriundos de acidente de veículos de trânsito). Pleito de penhora no rosto dos autos. Indeferimento. Recurso do credor, desprovido... ()
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869 - TJSP. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual deferida. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Embargos à execução parcialmente acolhidos pela r. sentença rescindenda, com trânsito em julgado. Ilegitimidade ativa ad causam. Autora que não integrou a ação originária, seja como parte ou terceira interessada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 967, II. Apenas o interesse jurídico legitima o terceiro à propositura da rescisória. Interesse que, in casu, se revela econômico, pois a autora não está sujeita aos efeitos da coisa julgada e dispõe de ação própria para tutela do direito material invocado, tanto que já ajuizou embargos de terceiro (proc. 1004663-95.2025.8.26.0002) contra o réu, para desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Precedente. Indeferimento da inicial, por ilegitimidade ativa ad causam, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito
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870 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, TENDO SIDO PROFERIDA, EM 2013, SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E REALIZADA PERÍCIA ATUARIAL, HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, RESTANDO PRECLUSA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO MAIS QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, TINHA A RECEBER, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. ENTRETANTO, HOUVE UMA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO SUSPENSA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, HOUVE NOVA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. TODAVIA, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESSA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TST. PORÉM, TAL ORDEM NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO OFÍCIO DO TRT INFORMANDO QUE A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 27/05/2022, SENDO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE CRÉDITOS EFETUADA NESTES AUTOS, EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA PELO AQUI AGRAVADO. NESTE DIAPASÃO, A DECISÃO AGRAVADA ACERTADAMENTE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS NAS CONTAS DO AGRAVADO E A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA DEVE SER DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE JÁ NÃO MAIS PERSISTEM AS DECISÕES QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E CONSTRITIVAS NESTE PROCESSO, HÁ DE SE PROSSEGUIR COM A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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871 - TJSP. FALÊNCIA -
Fisco Federal - Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, em razão da pendência de execução fiscal, que se acha suspensa - Cabimento - Crédito extraconcursal - Aplicação da tese proferida no Tema Repetitivo 1092 pelo STJ - Recurso provido... ()
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872 - TJRJ. .
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LICITUDE E ADEQUAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. DESPROVIMENTO.Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, estando o condomínio agravante há mais de quinze anos perseguindo o seu crédito, o que torna recomendável a utilização de quaisquer meios lícitos para o fim de se obter a satisfação dos interesses do credor, mormente com vistas à duração razoável do processo. Recurso improvido.... ()
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873 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento do ingresso de terceiro. Penhora no rosto dos autos decorrente de crédito reconhecido em ação trabalhista. Ausência de interesse jurídico a autorizar a pretendida intervenção. Precedentes desta Corte. ... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora no rosto dos autos 0009394-11.2010.8.26.0348 - Pedido de reconsideração - Manutenção de decisão precedente - Lesividade do anterior pronunciamento - Interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível não admissível - Preclusão ocorrida - Recurso não conhecido... ()
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875 - TJSP. INVENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. Manutenção. Garantia de crédito de terceiro em face de herdeiro. Admissibilidade. Ausência de transferência ou levantamento de valores por terceiro. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Recurso improvido. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES.
O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Desnecessidade de prévia formação do título executivo judicial. Mera expectativa de direito que permite a constrição. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra despacho que determinou apenas a anotação da penhora no rosto dos autos. Ato judicial sem carga decisória e, portanto, irrecorrível. arts. 203, §§s 2º e 3º e 1.001, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo Executado (em razão da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos do Processo número 5006763-89.2017.4.03.6183) e determinou o levantamento da penhora - Recebível em ação previdenciária possui natureza de ressarcimento (o que é diverso da natureza alimentar) - Possível a penhora - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para manter a penhora no rosto dos autos do Processo número 5006763-89.2017.4.03.6183, até o limite do crédito de titularidade do Executado (no valor de R$ 68.439,51... ()
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881 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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882 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora no rosto dos autos que recaiu sobre processo no qual são cobrados honorários advocatícios de sucumbência - Verba que possui natureza alimentar e é impenhorável, motivo pelo qual deve ser deferido o levantamento da penhora - Precedentes desta Corte - Recurso provido... ()
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884 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Penhora de crédito. Ausência de intimação da devedora sobre a penhora. Eficácia do pagamento realizado pela devedora ao executado. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"[é] imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência (RMS 60.351 devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 17/12/2019 4/2/2020... ()
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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por TOBIAS MARQUES NETO contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ação de execução movida em face de ARLETY BERNARDES CARVALHO e OUTROS, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados antes da partilha dos bens do espólio. ... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO
-Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravante - Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal - Recurso que não admite sustentação oral - Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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887 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora no rosto dos autos. Decisão agravada que indeferiu pleito formulado pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. O acordo homologado no processo 1041120-78.2015.8.26.0100 prevê que Máximo Rosa da Silva Alberto Senger e sua esposa Rosângela de Fátima Ferreira Senger se obrigaram a realizar pagamentos mensais em favor de «Lumir Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., estranha à lide, e não à executada «Stuhlberger Jardim Marajoara SPE LTDA". Inviável determinar aos devedores o redirecionamento dos pagamentos à executada, ora Agravada, o que violaria o pacto estabelecido entre as partes, homologado judicialmente pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Como bem anotou o MM. Juízo a quo, havendo suspeita de fraude à execução, a exequente-Agravante deverá formular requerimento específico, devidamente fundamentado, na forma do CPC, art. 792, para que se possa aferir se houve cessão de crédito com fraude à execução à sociedade «Lumir". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento da embargada, para determinar o levantamento da penhora no rosto dos autos - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados... ()
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889 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.
«1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ... ()
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890 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que deferiu o «arresto no rosto dos autos do Proc. 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024 - Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo - Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC/2015, art. 520, caput e, I) - Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente - Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas - Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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891 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Concurso de credores - Crédito de natureza alimentar - Preferência - Agravante que não demonstra a extensão do crédito de natureza alimentar garantido pela penhora no rosto dos autos, conforme era seu ônus - Decisão mantida. ... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência em face da decisão que rejeitou o pedido de reserva de honorários contratuais - Descabimento - Pedido realizado após a penhora no rosto dos autos do processo originário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional Jabaquara - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Decisão agravada anulada - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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894 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do cc/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Cabível a constrição no inventário em que a executada é herdeira. Falecimento da devedora originária no curso da execução não afasta a possibilidade de penhora no rosto do processo em relação aos direitos hereditários pertencentes agora a seu espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... ()
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897 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação monitória - Fase de cumprimento voltada ao recebimento de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelos executados - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Elementos de prova que apontam capacidade econômica incompatível com a obtenção da gratuidade - Benefício indeferido - Compensação do débito executado com o crédito de que são beneficiários os executados - Impossibilidade - Ausência de identidade entre os credores e os devedores - art. 368 do Código Civil - Penhora no rosto dos autos em ação na qual os agravantes são credores - Matéria submetida à análise do juízo de primeiro grau por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, mas ainda não apreciada - Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância - Penhora no rosto dos autos em ação na qual os agravantes figuram como credores - Matéria submetida à análise do juízo de primeiro grau por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, mas ainda não apreciada - Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad... ()
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898 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE
rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos. decisão reformada. penhora que recaiu sobre honorários advocatícios. natureza alimentar da verba. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. exceções previstas no § 2º do mencionado dispositivo não caracterizadas. RECURSO PROVIDO... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Empréstimo Pessoal - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a impugnação, mantendo a PENHORA NO ROSTO de 30% do valor a ser indenizado ao executado nos autos da Ação Trabalhista promovida por ele, ressaltando que não há impenhorabilidade, pois, com o decurso de tempo, o crédito decorrente de relação trabalhista passa a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Além disso, a reclamação trabalhista foi autuada em março de 2021, evidenciando que a verba, não tem caráter alimentar - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos créditos que detém em outra demanda, alegando que são de natureza salarial, impedindo assim, a penhora no rosto dos autos - DESCABIMENTO - Fase de execução que se desenvolve no interesse do credor - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade do devedor - Possibilidade de penhora no rosto dos autos de demanda trabalhista - Relativização da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Crédito decorrente de relação trabalhista que passou a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Penhora que atingirá apenas 30% do valor a ser indenizado ao executado, cuja dívida em execução perfaz R$ 161.876,87 - Inteligência dos arts. 835, XIII e 860, ambos do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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