Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Preliminar de não conhecimento levantada em contraminuta - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.
«1 - Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... ()
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804 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação de inventário, sobre os eventuais créditos pertencentes ao codevedor, agravante, e seus herdeiros, já habilitados na execução - Possibilidade - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC art. 790 - Coagravante, herdeiro do executado que, ademais, já tinha ciência da presente execução ajuizada desde 2016 e tentou homologar acordo nos autos da ação de inventário renunciando ao seu direito à herança - Atitude que configura clara tentativa de fraude à execução - Precedentes - Decisão mantida.
Pedido de condenação do codevedor em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça formulado em contraminuta de agravo - Não conhecido - Pleito que foi formulado na origem, sem decisão pelo juízo «a quo - Apreciação do pedido por esta C. Câmara que poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a transferência de R$ 279.263,52 para os autos da execução de título extrajudicial que tramita perante a 2º Vara Cível de Birigui, em razão da penhora no rosto dos autos - Agravante que se insurge contra a transferência, afirmando que a execução de título extrajudicial deve ser extinta (diante da compensação de créditos), com a consequente revogação da ordem de penhora no rosto dos autos - Descabimento - Somente o Juízo da 2ª Vara Cível de Birigui tem a competência para analisar o pedido de compensação formulado na execução que ali tramita, bem como dos consequentes pedidos de revogação da ordem de penhora e de extinção da execução - Questão que não é de ordem pública, mas que se trata de direito patrimonial, particular e disponível, inexistindo fundamento para que o Juízo «a quo invada a competência de outro Juízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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806 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que manteve as averbações na matrícula dos imóveis titularizados pelos Executados. Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido de que os débitos existentes já se encontram devidamente quitados, havendo sido proferida, inclusive, sentença extintiva da execução, a justificar, em sua concepção, o levantamento das constrições procedidas. Conquanto tenha sido julgada extinta a demanda originária, mediante homologação de acordo celebrado entre as partes, restou realizada penhora no rosto dos autos do feito principal, para fins de garantia de crédito apurado perante a Justiça do Trabalho. Inteligência da norma jurídica insculpida no CPC, art. 860 («Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.). Necessidade de manutenção da garantia. Impossibilidade de acolhimento do pleito referente ao cancelamento das averbações ainda existentes neste momento. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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807 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Pedido de penhora no rosto dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 860. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que deu por prejudicada a apreciação do pedido de levantamento dos honorários pelo agravante e que determinou a anotação da penhora no rosto dos autos, deferindo-se a habilitação do terceiro nos autos como interessado. Inadmissibilidade. Recorrente que alega ser credor dos valores correspondentes aos honorários sucumbenciais e contratuais, diante de acordo celebrado entre ele e o escritório de advocacia que atuou neste feito. Ausência de comprovação de que o crédito sub judice foi objeto de dação em pagamento nos termos da transação. Pedido prejudicado. Documento de fls. 72 que deve ser juntado perante o MM. Juízo a quo para reapreciação da questão. Pedido de reconhecimento de que o crédito do recorrente é anterior ao decorrente da penhora no rosto dos autos. Questão que dependerá de instauração de concurso de credores. Decisão preservada. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos referente a crédito de titularidade do agravante falido. Penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade do crédito por se tratar de honorários oriundos de serviços de consultoria como profissional liberal. Impenhorabilidade relativa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal que reconhecem a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais e equiparadas, especialmente quando o montante supera 50 salários mínimos e a medida não compromete a dignidade do devedor e de sua família. Valor expressivo do crédito. Montante superior a R$ 5.000.000,00, evidenciando que a constrição não afeta a subsistência digna do agravante. Preclusão consumativa. Pleito de extinção das obrigações não pode ser analisado nesta sede recursal, pois já objeto de outro agravo em trâmite. Decisão mantida. Ausência de violação aos direitos do agravante. Recurso improvido... ()
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Rol preferencial. Manutenção. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos - Insurgência das executadas - Cerceamento de defesa não configurado - Contraditório diferido - Inteligência do CPC, art. 841 - Executadas, ademais, que possuem advogado constituído nos autos, o qual foi intimado de todos os atos processuais e apresentou impugnação à penhora - Penhora no rosto dos autos que representa mera expectativa de recebimento de valores, não garantindo que o crédito perseguido será satisfeito, mas apenas que, se concretizada a penhora (evento futuro e incerto), a quantia dela resultante será reservada para a quitação (parcial ou integral) do crédito em questão - Crédito perseguido nos autos cuja penhora foi determinada que decorre dos serviços prestados pela pessoa jurídica agravante - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Ausência de comprovação de que o crédito constitui específica e exclusivamente verbas de natureza alimentar, se destina à garantia do mínimo existencial ou tem por finalidade direta o cumprimento de obrigações essenciais da empresa, tratando-se, na verdade, de receita obtida mediante o desempenho da atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos de reclamações trabalhistas nas quais o executado figura como credor. ... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos indeferida - Verba sucumbencial - Determinação anterior de penhora que incluiu os honorários advocatícios - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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814 - TJSP. Recuperação judicial - Determinação de substituição de penhoras ordenadas em execuções fiscais - Insurgência da Fazenda Nacional - Crédito extraconcursal - Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 - Necessidade da salvaguarda de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação homologado e tidos como essenciais à manutenção da atividade das recuperandas - Prevalência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 480/STJ - Promulgação da Lei 14.112/2020 resultante no cancelamento do Tema Repetitivo 987, ficando superado dissenso atinente à possibilidade do Juízo da execução fiscal determinar a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial - Essencialidade de imóveis constantes do plano aprovado - Essencialidade demonstrada - Substituição com penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, totalmente inócua, dada a inexistência de créditos de titularidade da recuperanda e cujo pagamento esteja vinculado ao procedimento concursal - Ressalva quanto à possibilidade de, no âmbito interno da execução fiscal em trâmite, seja redirecionada a contrição judicial e identificados outros bens penhoráveis, na busca pela satisfação do crédito respectivo, possibilitada, também, a reavaliação deste redirecionamento diante da atividade concretamente exercida pelas recuperandas - Recurso parcialmente provido
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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE PENHORA PROLATADA PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EM OUTUBRO DE 2021. DESPACHO DE MERO IMPULSIONAMENTO DO FEITO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, NÃO INOVOU OU ULTRAPASSOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0016823-22.2015.8.19.0001 EM TRÂMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É O ATO JURISDICIONAL PELO QUAL SE DECIDE QUESTÃO INCIDENTE NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 203, §2º, DO CPC, CUJO RECURSO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMO DISPÕE O art. 1.015 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO, O DESPACHO ATACADO NÃO POSSUI QUALQUER CARGA DECISÓRIA, UMA VEZ QUE APENAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM CONSEQUÊNCIA DE DECISÕES PROLATADAS E PRECLUSAS HÁ ANOS, EM OUTROS PROCESSOS, SEM EXTRAPOLAR, NO ENTANTO, OS LIMITES DAS REFERIDAS DECISÕES. OBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE E TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a impugnação à penhora no rosto dos autos, sob o entendimento de que a impugnação deve ser direcionada ao Juízo que determinou a penhora, bem como indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais realizado somente após a efetivação da penhora - Descabimento - Jurisprudência deste e. TJSP que se manifesta pela competência do Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos para análise da impugnação - Ademais, a impenhorabilidade da verba salarial pode ser relativizada, exigindo uma análise cuidadosa do caso concreto - A penhora não recairá sobre o rendimento mensal do agravante, mas sim sobre valores atrasados - O agravante aufere um rendimento mensal considerável, o que não gera prejuízo significativo com a penhora em questão, justificando, portanto, a relativização da impenhorabilidade - Inviabilidade da reserva de honorários requerida após a anotação da penhora, visto que o crédito não constitui mais patrimônio de seu cliente - Inaplicabilidade da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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817 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência para penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, visando garantir o pagamento de honorários advocatícios à agravante. ... ()
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818 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito de peça defensiva oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... ()
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819 - TJSP. EXECUÇÃO.
Penhora no rosto dos autos incidente sobre o patrimônio do executado. Descabimento. Inexistência de crédito em favor do devedor da ação originária. RECURSO PROVIDO... ()
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820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Reapreciação do recurso determinada pelo C. STJ. Asseveradas contradição e omissão no v. acórdão que, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de nulidade da r. decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em que a embargante figura como credora. Ofensa ao disposto no CPC, art. 10 não verificada. Afastamento da tese de nulidade de ato processual do qual não decorreu nenhum prejuízo. Falta de prévia intimação da embargante que não implicou em prejuízo ao seu direito de defesa. Embargante, no mais, que já havia sido intimada para pagamento, sem quitação do débito. Rejeição do pedido de compensação de créditos entre as partes que não representa óbice ao acolhimento do pleito de penhora no rosto dos autos, vez que inexiste expresso impedimento nesse sentido. Hipóteses do CPC, art. 1.022, não evidenciadas. Aclaratórios rejeitados.... ()
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821 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010/2011, no valor total de R$25.273,64, em 04/01/2013 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. « - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Penhora no rosto dos autos da habilitação da massa falida e que ainda não foi finalizado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido
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822 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2007 a 2009, no valor total de R$4.987,59, em 30/04/2010 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. « - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Penhora no rosto dos autos da habilitação da massa falida e que ainda não foi finalizado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido
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823 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade de verba indenizatória. Ausência de caráter alimentar. Rejeição da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Penhora no rosto dos autos. Incidência sobre verba de caráter trabalhista. Verba que, devido ao lapso temporal decorrido, adquiriu caráter indenizatório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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825 - TJSP. Ação de anulatória c/c dissolução parcial de sociedade e indenizatória (julgada em conjunto com ações cautelar e de cobrança), em fase de cumprimento definitivo do título judicial (verbas de sucumbência). Decisão que indicou que o exequente deverá comprovar a alteração da capacidade econômica do executado, eis que se trata de beneficiário da gratuidade. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Necessidade de estrita observância do CPC, art. 98, § 3º. É ônus dos exequentes demonstrar que houve efetiva alteração da situação econômica que justificou a concessão de gratuidade. A informação de que o adverso possui crédito judicial em quantia expressiva - e que está sendo objeto de execução contra a agravante Aline - configura indício de que haverá efetivo acréscimo patrimonial. Todavia, essa presunção é relativa, visto que, por exemplo, se o adverso estiver endividado, o aumento patrimonial poderá ser insuficiente para honrar suas dívidas pretéritas. Antes da efetivação da penhora no rosto dos autos pretendida pelos agravantes, necessária a revogação da gratuidade concedida ao adverso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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826 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sales contra decisão que deferiu o levantamento de penhora em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, onde havia sido deferida penhora no rosto dos autos do incidente de precatório, em desfavor da exequente, devido a débitos fiscais municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da penhora sobre créditos de precatório da agravada, considerando a existência de débitos fiscais e a pendência de decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual a agravada é sócia. III. Razões de Decidir: A decisão de primeira instância foi considerada inadequada por não observar a prejudicialidade entre as demandas e a necessidade de aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A suspensão do processo é necessária conforme o CPC, art. 313, V, «a, até a resolução da questão prejudicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A suspensão do levantamento de penhora é necessária até a decisão final sobre a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Aguardam-se os efeitos do julgamento do agravo de instrumento relacionado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sales contra decisão que deferiu o levantamento de penhora em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, onde havia sido deferida penhora no rosto dos autos do incidente de precatório, em desfavor da exequente, devido a débitos fiscais municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da penhora sobre créditos de precatório da agravada, considerando a existência de débitos fiscais e a pendência de decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual a agravada é sócia. III. Razões de Decidir: A decisão de primeira instância foi considerada inadequada por não observar a prejudicialidade entre as demandas e a necessidade de aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A suspensão do processo é necessária conforme o CPC, art. 313, V, «a, até a resolução da questão prejudicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A suspensão do levantamento de penhora é necessária até a decisão final sobre a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Aguardam-se os efeitos do julgamento do agravo de instrumento relacionado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
R. decisão que determinou a penhora nos autos do inventário do autor, ora de cujus, devendo-se aguardar, contudo, a homologação da partilha para que houvesse a transferência de valores. Dívida exequenda originária do falecido, que não autoriza a penhora no rosto dos autos de inventário, hipótese cabível somente quando a dívida originária é contraída pelos herdeiros, o que não se verifica in casu. Possibilidade do exequente solicitar a penhora direta dos bens do espólio ou a habilitação do crédito no inventário. Precedentes. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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829 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) as rr. decisões agravadas determinaram apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada em processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição, lastreada nas alegações de impossibilidade de penhora no processo arbitral e no deferimento do pedido de recuperação judicial de TSL Engenharia Manutenção e Preservação S/A, extensível a EET Brasil Alumínio Parafinas Ltda, pessoa jurídica devedora e incorporada pela TSL, não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência da inventariante e do herdeiro contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos em favor da eventual credora por débito trabalhista. Requerimento para que seja levantada a penhora realizada. Acolhimento. Situação posta ao desate que é a mesma deduzida nos autos dos recursos de agravo de instrumento 2042444-14.2023.8.26.0000 e 2285506-23.2023.8.26.0000 julgados por essa C. 2ª Câmara de Direito Privado e que se encontram transitados em julgado, esse último determinando o levantamento de todas as anotações de penhora no rosto dos autos relativa a todos os requerimentos advindos da justiça trabalhista. Penhora do crédito deferido à Agravada que deverá seguir o quanto deliberado nos recursos em referência, por versar sobre dívida de responsabilidade da autora da herança. Hipótese em que a constrição deverá ocorrer por meio de penhora de bens específicos do espólio ou habilitação do credor no curso dos autos do inventário. Inteligência do CPC, art. 642. Levantamento da penhora deferida em favor da Agravada que se impõe. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (acordo, consolidando valores compreendidos em instrumento de confissão de dívida). Impugnação à penhora no rosto dos autos. Recurso da exequente. Desprovimento.... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pelo executado. Impenhorabilidade do art. 833, X, CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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834 - TJSP. Penhora. Auto. Indeferimento da constrição no rosto dos autos. Decisão fundamentada no fato de as execuções se encontrarem fisicamente na 2ª instância. Irrelevância. Ausência de restrições na lei. CPC/1973, art. 674. Necessidade, apenas, da comunicação de realização da penhora pelo Juízo exeqüente, ao escrivão do feito em que se disputa o direito penhorado, para que proceda à averbação, com a lavratura do auto pelo oficial de justiça, pouco importando a instância em que se encontrem os autos. Possibilidade, ademais, de se dirigir ofício ao Desembargador Relator, para que ordene dita averbação no rosto dos autos. Recurso provido para estes fins.
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835 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à penhora ofertados pelo Agravante à ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Agravado para a cobrança de cotas condominiais considerando a ausência de garantia do Juízo para satisfação do crédito. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos que é medida excepcional, e pressupõe, cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução e a prévia segurança do juízo, por penhora, depósito ou caução suficiente, tendo o MM. Juízo a quo concluído que não havia garantia do juízo da execução a justificar a sua concessão. Examinando os autos da execução por título extrajudicial, verifica-se que foi realizada penhora no rosto dos autos do inventário - Processo 0149871-34.2002.8.19.0001 em trâmite no Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, no valor de R$ 222.623,69, sendo certo que no juízo orfanológico já foi determinado a Leilão do imóvel ao qual se referem as cotas condominiais. Efeito suspensivo aos embargos à execução que deve ser concedido. Demais questões suscitadas pelo Agravante que não comportam apreciação neste recurso, pois não foram objeto da decisão aqui impugnada, devendo ser examinadas quando do julgamento dos embargos à execução. Litigância de má fé do Agravante que não ficou configurada. Provimento do agravo de instrumento.
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836 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Ausência de quantia a ser recebida pelo constituinte da parte agravante em razão de penhora no rosto dos autos. Decisão agravada mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que reconheceu que os créditos das penhoras também possuem natureza alimentar. Alegação de desnecessidade de concurso de credores, pois o crédito exequendo prefere àqueles objeto de penhora no rosto dos autos, cujos credores recebem apenas eventual remanescente. Decisão anterior que, no entanto, fez menção à existência de outros credores com penhora e não tão somente penhoras no rosto dos autos. Preferência que será analisada oportunamente pelo d. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA E AFASTOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente, e, caso ultrapassada, se o 3º agravado deve ser excluído do polo passivo e desentranhadas as peças juntadas nos autos principais, se deve ser reconhecida a nulidade da sentença, a inexistência do débito e afastada a penhora no rosto dos autos do inventário por dívida do de cujus. ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Inexistência de pedido de penhora no rosto dos autos - Pedido «ad cautelam, observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22 - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Reserva de honorários contratuais - Descabimento - Penhora no rosto dos autos - Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo juízo prolator da decisão. ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que deferiu a averbação da penhora no rosto dos autos determinada - Ausência de interesse recursal do recorrente arrematante - Penhora que não recai sobre o seu patrimônio - Recurso não conhecido... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Execução fiscal - Massa falida - Pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no art. 7-A da Lei . 11.101/05 que constitui mera faculdade do credor - Cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, na forma do disposto no CTN, art. 187, combinado com o art. 29 da Lei . 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais) - Superveniente Lei . 14.112/20, alteradora da Lei . 11.101/05, que fixou a possibilidade de constrição de bens no juízo falimentar - Credor que pode escolher a tradicional habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora, ou a propositura da execução fiscal, promovendo-se a penhora no rosto dos autos da falência, pelo juízo da execução fiscal, do valor referente ao crédito respectivo - Pretensão constritiva que encontra respaldo na regra do CPC, art. 860 vigente - Precedentes - Decisão reformada.... ()
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843 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exigir contas relativa a mandato, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Alegação de vícios de omissão e obscuridade.
1. Decisão agravada que acolheu a impugnação para declarar a impenhorabilidade da quantia inferior a quarenta salários-mínimos oriunda de penhora no rosto dos autos - Acórdão que incorreu em vício de reformatio in pejus - Constrição de verba honorária - Possibilidade - Necessidade, porém, de se resguardar quantia capaz de assegurar a sobrevivência do devedor - Montante de quarenta-salários que se afigura razoável. 2. Pretensão, ademais, de que a limitação de 40 salários recaia apenas sobre a verba honorária sucumbencial, autorizando-se a constrição da integralidade dos honorários contratuais a receber pelo embargado - Decisão agravada que não diferenciou a verba honorária sucumbencial da contratual - Questão não suscitada na petição de agravo de instrumento - Inovação em sede de embargos - Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos em parte, com efeito infringente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não configurado. Penhora no rosto dos autos. Ausência de apreciação pela r. decisão agravada. Não conhecimento, neste aspecto. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Bauru, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravantes. A controvérsia envolve a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do patrono dos réus na fase recursal, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Os executados alegam excesso de execução, sustentando que a base de cálculo utilizada pelo exequente estaria incorreta e que o valor devido seria inferior ao pleiteado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de execução na cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência; e (ii) estabelecer se a base de cálculo adotada pelo exequente corresponde ao proveito econômico obtido nos termos do título executivo. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve considerar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 4. O proveito econômico obtido pelos réus corresponde à diferença entre a pretensão inicial da parte autora e o montante efetivamente fixado na condenação, levando-se em conta a compensação dos valores pagos. 5. O exequente apurou corretamente os honorários advocatícios ao calcular 10% sobre o proveito econômico obtido, com as respectivas atualizações, chegando ao montante de R$ 57.191,73, valor este compatível com o título executivo. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou erro nos cálculos apresentados pelo exequente, não se verificando excesso de execução. 7. A pretensão dos agravantes quanto à penhora no rosto dos autos não foi apreciada na decisão recorrida, razão pela qual não pode ser conhecida neste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "O proveito econômico obtido, para fins de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, corresponde à diferença entre a pretensão inicial da parte autora e o valor efetivamente fixado na condenação, considerando eventual compensação de valores pagos. A alegação de excesso de execução deve ser demonstrada objetivamente, com a apresentação de cálculos corretos, sob pena de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. EXECUÇÃO -
Arresto cautelar - Penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Admissibilidade - Falta de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, deferiu a «penhora no rosto dos autos do processo 0006195-51.2024.8.26.0554, em trâmite pela 6º Vara Cível de Santo André, dos créditos porventura lá existentes em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), até o limite do débito ora em execução - R$ 27.580,10 - Arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no, III, do art. 373, do Código Civil - Inocorrência - Vedação legal que não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com «os alimentos, compreendidos como «direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no CCB, art. 1.707, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023) - Sistema que procura evitar que a compensação redunde em prejuízo do credor, o que não impede a compensação de valores na hipótese em que os titulares do crédito de natureza alimentar são a parte adversa - Arresto que, ademais, tem por função apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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847 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, deferiu a «penhora no rosto dos autos do processo 0006195-51.2024.8.26.0554, em trâmite pela 6º Vara Cível de Santo André, dos créditos porventura lá existentes em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), até o limite do débito ora em execução - R$ 16.188,56 - Arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no, III, do art. 373, do Código Civil - Inocorrência - Vedação legal que não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com «os alimentos, compreendidos como «direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no CCB, art. 1.707, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023) - Sistema que procura evitar que a compensação redunde em prejuízo do credor, o que não impede a compensação de valores na hipótese em que os titulares do crédito de natureza alimentar são a parte adversa - Arresto que, ademais, tem por função apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a anotação de penhora no rosto dos autos. Irresignação. Descabimento. Anotação de penhora em face de terceiro que não é parte nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de penhora de crédito em discussão em outro processo. Pedido indeferido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado devidamente nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (de que «o valor da RPV - R$ 9.860,49, em setembro/2017 não é suficiente sequer para pagar um terço do montante devido à credora, de maneira que não se mostra proporcional e razoável admitir-se a manutenção da penhora no rosto dos autos, como pretendido - e/STJ, fl. 165) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de exigir contas, em sua segunda fase - Pedido de extinção do processo, por desistência - Impugnação de terceira interessada, fundada em penhora no rosto dos autos, com pretensão de sub-rogação nos direitos dos autores, para prosseguimento da ação e, com a conclusão, posterior satisfação de parte de seu crédito - Afastamento dessa pretensão - Inconformismo da mencionada terceira - Alegada impossibilidade da extinção requerida, diante do fato de já ter sido apontado por perícia na ação originária um crédito em favor dos autores, um deles o demandado na execução já existente, não havendo, ademais, concordância expressa sua, configurando o ato de desistência fraude contra credores - Improcedência da insurgência - Inexistência, ainda, de título executivo judicial - Inadmissibilidade, pois, da pretendida sub-rogação - Penhora no rosto dos autos insubsistente diante do desaparecimento do processo originário - Necessidade de a terceira buscar a satisfação de seu crédito de outro modo, em outra sede - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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