Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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751 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia da Lei 14.334/2022 - Lei que estabelece a impenhorabilidade apenas dos imóveis em que edificadas construções dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas de Misericórdia - Inaplicabilidade no caso dos autos - Omissão sanada com a manutenção da penhora no rosto dos autos autorizada a penhora no rosto dos autos no processo de 1003365-19.2022.8.26.0602 - Exposta a convicção dos julgadores, o aresto que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Prequestionamento - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão de primeiro grau que condiciona a transferência do produto da arrematação de bem imóvel à prévia penhora no rosto dos autos. Inconformismo. ARRESTO. EXPROPRIAÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. Uma vez que a agravante arrestou o imóvel com o objetivo de garantir o adimplemento, desnecessária a penhora no rosto dos autos para que parte do produto da arrematação seja destinada à satisfação de seu crédito. Possibilidade de transferência do montante para conta à disposição do Juízo que determinou o arresto, independente da penhora, observada a ordem de preferência de pagamento estabelecida pelo perito. RECURSO PROVIDO... ()
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753 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
1.Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Ausência de prova de que os créditos submetidos à constrição destinem-se à manutenção da pessoa jurídica. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Insurgência da executada em face da decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação recuperacional - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da recuperação judicial - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO DE R$ 28.850,26 QUE A COEXECUTADA POSSUI NO PROCESSO 1004871-63.2016.8.26.0562 E QUE FOI OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - CABIMENTO - CRÉDITO HEREDITÁRIO DERIVADO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE POR PARTE DO POUPADOR OU DA HERDEIRA VERA NICE GENTIL (ORA AGRAVANTE) - AINDA QUE SE TRATE DE DIREITO HEREDITÁRIO, PERMANECEU INCÓLUME A PRETENSÃO DO ANTIGO POUPADOR DE GUARDAR RECURSOS E CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E FAMÍLIA - QUINHÃO DE R$ 28.850,26 QUE DEVE SER PROTEGIDO PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE PERENIZADO NO CPC, art. 833, X - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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756 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.
«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. ... ()
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757 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de rescisão de contrato por culpa da compradora. Não acolhimento da tese autoral. Contrato rescindido, todavia, por culpa da vendedora autora. Reconhecimento. Suspensão do pagamento do preço do imóvel, pela compradora ré, em razão da preexistência de dívida da autora, que pode comprometer a aquisição do imóvel. Exceptio non adimpleti contractus. Princípio da boa-fé violado. Penhora no rosto dos autos a demonstrar omissão de informação importante a respeito de dívidas, aos compradores. observa-se, contudo, que deve a sentença ser corrigida de ofício, para julgar procedente o pedido de rescisão, todavia, por culpa da autora, reconhecida sua sucumbência. Apelação não provida, com observação.
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -
Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
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759 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a sucessão processual, em razão do contrato de cessão de crédito, ressalvada a ineficácia do contrato em face do terceiro Banco Triângulo, tendo em vista a averbação da penhora no «rosto dos autos. INCONFORMISMO do exequente, credor cessionário, deduzido no Recurso. EXAME: Penhora no «rosto dos autos que foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, neste Estado, que deve prevalecer. Aplicação do CCB, art. 298. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolhe o pedido principal de afastamento da penhora no rosto dos autos. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de prestação jurisdicional. Pretensão de novo julgamento a fim de que o Juízo a quo se manifeste sobre o alegado excesso de execução. Desacolhimento. Cumulação imprópria de pedidos feito em impugnação. Acolhimento do pedido principal de afastamento da penhora no rosto dos autos do inventário. Pedido subsidiário prejudicado. Inadequação da via eleita. Excesso de execução que demanda dilação probatória. Matéria que deve ser analisada em sede de embargos à execução. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofício dirigido à JUCESP. Ordem de intimação de penhora no rosto dos autos com indicação de que eventual impugnação deve ser dirigida ao juízo que ordenou a constrição. Insurgência do exequente. ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Falência do executado - Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar - Assegura-se à Fazenda Pública a faculdade de optar entre a habilitação perante o juízo falimentar e o ajuizamento da execução fiscal, com oportuna penhora no rosto dos autos da falência - Inteligência da norma do art. 7º-A da LF 11101/05, com a redação que lhe deu a LF 14112/20, a qual há de ter em conta a regra do CTN, art. 187, caput e do art. 29 da LEF - Aplicação do Tema 1092 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO -
Penhora no rosto dos autos de ação de inventário que somente é cabível quando o devedor foi um dos herdeiros, o que não ocorre no presente caso - Dívida relacionada à própria de cujus - Possibilidade de penhora direta dos bens pertencentes ao espólio - Recurso provido... ()
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764 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973 bancário. Revisional. Cumprimento de sentença. Arresto e penhora no rosto dos autos. Créditos decorrentes de várias dívidas anteriores inclusive de natureza fiscal. Contrato de honorários advocatícios. Pedido de reserva. Crédito trabalhista. Não equiparação para efeito de preferência sobre os créditos fiscais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos honorários contratuais, devendo eventuais valores serem cobrados em ação autônoma - Insurgência da patrona do exequente - Pretensão de inclusão dos honorários contratuais em favor do advogado do exequente - Acolhimento - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, parágrafo 4º - Comprovação da prestação de serviços através de contrato juntado nos autos e ausência de notícia de litígio entre as respectivas partes contratantes - Existência de penhora no rosto dos autos - Anterioridade da penhora no rosto dos autos - Necessidade de instauração de concurso de credores, nos termos do CPC, art. 908, para posteriormente determinar o levantamento dos valores - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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766 - TJSP. Produção antecipada de provas - Transação celebrada entre as partes - Pagamento do montante estipulado a partir da emissão de cheques nominais ao autor correspondentes às parcelas previstas no instrumento - Posterior penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao réu ou reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Ausência do dever de diligenciar no sentido de verificar a existência de débitos por parte do autor - Transferida a propriedade dos documentos, o endossatário passou a assumir a titularidade de todo crédito nestes incorporado, o que, assumida a mesma funcionalidade da regra inserta na Lei 7.357/1985, art. 25, inviabiliza a consideração da situação personalíssima do endossante - Tendo o cheque circulado e não havendo oposição de exceção de dolo geral contra seu portador, que assim se presume terceiro de boa-fé, é, segundo os princípios de direito cambiário, inviável seja ele atingido - Decisões reformadas - Recurso provido
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos em que o agravante é credor de honorários advocatícios sob o fundamento de que a medida constritiva pleiteada adentraria ao patrimônio de terceiros estranhos ao processo. ... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pedido de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão de indeferimento, determinando-se a submissão do crédito tributário à habilitação de crédito nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7-A, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Inconformismo do exequente - Presença de interesse recursal - Cabimento - Habilitação do crédito nos autos da falência prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Faculdade - O prosseguimento da execução fiscal não se sujeita a habilitação em falência, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido... ()
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769 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Irresignação do executado contra decisão que indeferiu a alegação de prescrição e manteve a penhora no rosto dos autos - Desacolhimento - Ilegitimidade ativa não sustentada em primeira instância - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Excesso de execução não conhecido pela ausência de cálculos discriminados do valor que entendia devido - Prescrição intercorrente não verificada - Busca de bens penhoráveis ao longo dos anos - Mesma natureza do crédito aqui executado e daquele no qual houve a penhora no rosto dos autos - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento de segredo de justiça - Tarja de sigilo deverá constar na declaração de IR do executado - Negativa de prestação jurisdicional e parcialidade refutados - Recurso desprovido, com observação.... ()
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR. EXECUTADA QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER EFETIVADA SOMENTE QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO 0078246-10.2020.8.19.0000, INTERPOSTO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO SOMENTE CASO NÃO HOUVESSE BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO, A AGRAVANTE OFERECEU UM ÚNICO IMÓVEL À PENHORA, RECUSADO PELA EXEQUENTE POR SE LOCALIZAR EM JUNDIAÍ, SP, ESTAR EM CONSTRUÇÃO DESDE 2011 E SER DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, SENDO FRUSTRADA AINDA A CONSULTA AO RENAJUD, CONFORME PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 0094806.68.2013.8.19.0001, E AINDA FRUSTRADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO PROCESSO 1014562-06.2011.8.19.0002. LOGO, RESTANDO FRUSTADAS A PENHORA ONLINE, E AS DEMAIS PENHORAS ACIMA MENCIONADAS, CONCLUO QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL OBSERVA A ORDEM DO CPC, art. 835. CABERIA AO AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR COMPROMETERIA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER DESTACADO QUE A EMPRESA EXECUTADA É DE GRANDE PORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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771 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de regresso. Penhora no rosto dos autos da reconvenção. Reconvenção julgada extinta sem julgamento do mérito. Indeferimento da substituição processual do credor da penhora no rosto dos autos para figurar no polo ativo da reconvenção. ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência do exequente. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desconstituição da penhora. Impenhorabilidade suscitada que deve ser apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Precedentes da C. Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Pedido de reconhecimento de preferência na satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Não cabimento. Natureza alimentar e privilegiada do crédito do advogado que não é capaz de estabelecer relação de preferência em relação ao crédito titularizado pelo cliente, perseguidos na mesma execução. Precedente do E. STJ (Resp 1.890.615/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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775 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos - Como o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), admissível o deferimento de penhora no rosto dos autos, em ação ainda em fase de conhecimento, sendo desinfluente que eventual crédito em favor da parte devedora seja mera expectativa de direito (CPC/2015, art. 860) - A verba referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/2015, art. 833, IV (correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), é impenhorável, quando ainda não se encontre na esfera de disponibilidade do devedor - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1007744-39.2022.8.26.0008 - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, ação nominada de «ação de indenização por danos materiais, indenização por dano estético e indenização por perda de capacidade laborativa ajuizada pela parte agravada devedora, ainda em fase de conhecimento, com a observação de que à parte agravada deve ser oportunizado o exercício do direito de defesa, no que se refere a arguição de impenhorabilidade dos valores constritos e (b) o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1045140-46.2021.8.26.0053 (01) - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cumprimento de sentença relativo à ação nominada de «ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - IR sobre auxílios, ajuizada pela parte agravada devedora contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre custo alimentação e auxílio transporte nos últimos 5 anos, por se tratar de verba impenhorável, oriunda de receita compreendida no CPC/2015, art. 833, IV e ainda na esfera da Fazenda Estadual, porque não paga ao devedor - Reforma, em parte, da r. decisão agravada. ... ()
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776 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Multiplicidade de credores - Execução não universal, que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados - Arrematação de direitos sobre bem imóvel - Crédito tributário e condominial que se sub-rogam no preço da arrematação - Edital de hasta pública dispondo expressamente sobre a ordem de preferência de créditos - Credor trabalhista que obtém a penhora no rosto dos autos para a garantia da execução em curso na justiça especializada, após a arrematação - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista sem penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Credor trabalhista que não é titular de penhora sobre os direitos arrematados, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado após o pagamento das penhoras - Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Decisão modifica - Recurso provido... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Ordem de penhora no rosto dos autos proveniente de processo em que um dos autores, ora exequentes, é executado - Impugnação da exequente - Alegação de que a quantia depositada nos autos pertence exclusivamente à pessoa jurídica - Impossibilidade de levantamento da constrição pelo juízo que recebe a ordem, a quem cabe apenas cumpri-la - Penhora que recai sobre eventuais créditos: - A penhora no rosto dos autos recaiu sobre eventuais créditos da parte, caso inexistentes, a constrição não terá efeito - Verificação a ser realizada pelo juízo que recebeu a ordem - Hipótese em que não cabe o levantamento da constrição, apenas se deve verificar no momento oportuno se o executado do processo em que foi determinada a penhora, possui créditos ou bens a receber neste sobre o qual recaiu a penhora. ... ()
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CANCELAMENTO DE PENHORA.
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou o cancelamento de penhora no rosto dos autos e suspendeu a execução, devendo o credor habilitar-se no juízo recuperacional. Insurgência do exequente. CONCURSALIDADE. Débitos condominiais anteriores ao pedido recuperacional. Concursalidade reconhecida. Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.051) e REsp. Acórdão/STJ. Decisão expressa do Juízo recuperacional em que declara a natureza concursal do débito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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780 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Decisão agravada que, atendendo a decisão proferida pelo Juízo recuperacional, determinou a expedição de mandado de levantamento a favor da coexecutada. Formulação, pelo exequente, de pedido de reconsideração, sob mais de um fundamento. Decisão reconsiderada. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo que a reconsideração seja fundamentada com base em todos os argumentos por ele expendidos. Ausência de interesse recursal. Recurso que não comporta conhecimento.
O exequente se insurge, por meio deste recurso, contra a decisão que, em atendimento a decisão proferida pelo Juízo recuperacional, havia determinado a expedição de mandado de levantamento, a favor da coexecutada, dos valores depositados nos autos em decorrência da penhora de créditos recebíveis. Sucede que a decisão agravada foi reconsiderada, ante a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. O exequente, no entanto, teme que, caso aquele Juízo determine o levantamento da penhora no rosto dos autos, os valores depositados sejam liberados a favor da coexecutada. Por isso, insiste em que sejam analisados todos os argumentos por ele deduzidos em desfavor do levantamento dos depósitos pela devedora, quais sejam: incompetência do Juízo recuperacional para fiscalizar a prática de atos expropriatórios nas execuções individuais após o decurso do stay period; e incompetência do Juízo recuperacional para decidir sobre excesso de execução nas execuções individuais. Ora, pouco importam os motivos pelos quais houve a reconsideração. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações da parte se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por ela. A decisão agravada não mais causa gravame ao exequente. E decisão futura e incerta não existe e não pode ser alvo de «recurso preventivo". Não obstante, recomenda-se ao nobre magistrado a quo que, antes de determinar a expedição de mandado de levantamento de valores a favor de qualquer das partes, aguarde o decurso do prazo recursal. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com parcial atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado. O Agravo Interno não pode ser conhecido, diante do julgamento (e, principalmente, do não conhecimento) do Agravo de Instrumento. Agravos não conhecidos, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Verba honorária - Ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelos credores - Inconformismo dos exequentes - Alegação de possibilidade de frustração da garantia após realização de leilão dos bens penhorados - Não acolhimento - Constrição suficiente para a garantia da execução - Agravo desprovido... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Impossibilidade de penhora no rostos dos autos de falência. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a impugnação formulada pela ora agravada no sentido da impossibilidade de penhora no rosto dos autos de falência concomitantemente com a habilitação dos créditos tributários no quadro geral de credores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÚVIDA DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. RÉS QUE DISCUTEM EM OUTRO PROCESSO A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE ENTABULARAM, TENDO POR OBJETO A DÍVIDA AQUI CONSIGNADA. DÚVIDA RAZOÁVEL DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ERA DE RIGOR. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUANTO À DECLARAÇÃO DO VERDADEIRO CREDOR E À DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. 3. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA A EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, POIS FOGE AO ÂMBITO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pagamento voluntário não caracterizado. Impugnação apresentada pela executada. Incidência de honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, porque configurada a resistência da executada. Valor integral do crédito exequendo pago pela executada, nos autos, após realização de perícia contábil, incluindo os honorários sucumbenciais pertencentes ao patrono. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Penhora no rosto dos autos sobre crédito do exequente. Decisão que determinou a preferência dos credores trabalhistas, sem reserva dos honorários do patrono. Insurgência do patrono. Cabimento. Crédito do advogado, relativo a honorários sucumbenciais, que não se confunde com o crédito de seu constituinte, não estando sujeito a penhora por dívidas daquele, ainda que trabalhistas. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Viabilidade da constrição. Juízo que recebeu o mandado de penhora. Provimento negado.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu que, « quanto à alegação de que os valores decorrentes da presente execução de sentença tem natureza alimentar, o que os tornaria impenhoráveis, à luz do CPC/2015, art. 833, IV, tenho que tal pedido deve ser apreciado pelo juízo estadual que determinou a ordem de penhora no rosto dos presentes autos, competente para tanto «. ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra r. decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - Ações que se referem ao arbitramento de honorários - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - Precedente do C. STJ - Executado que não desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição de parte dos valores a serem recebidos nos autos prejudicará sua subsistência ou de sua família - Jurisprudência desta C. Câmara - Verba equivalente à remuneração devida ao executado pelos seus serviços advocatícios prestados, de modo que não se mostra possível a penhora da totalidade dos valores a serem recebidos - R. decisão reformada para determinar que a penhora no rosto dos autos recaia apenas sobre 30% do crédito - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu os embargos declaratórios do terceiro interessado, «com efeitos infringentes, para suprimento da omissão e, em consequência, complemento a decisão embargada (fls. 1.733), para que o primeiro parágrafo passe a ter a seguinte redação: Fls. 1.819/1.824: anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada às fls. 1.825, observando-se a classificação privilegiada dos honorários advocatícios de sucumbência, pela quantia de R$43.052,61, segundo planilha atualizada de débitos às fls. fls. 1.921". Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento da preferência dos créditos do agravante, que resultaram na penhora no rosto dos autos da execução de origem. Crédito condominial de natureza propter rem. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que reconheceu que o valor objeto de arresto deve ser utilizado para saldar a composição amigável firmada entre as partes frente à penhora no rosto dos autos realizada pelo terceiro interessado-agravante - Insurgência do terceiro interessado - Cabimento - Desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ainda encontra-se sub judice (ainda não há trânsito em julgado), não se podendo dizer se a correquerida Claudia Maria Talan será ou não incluída no polo passivo da execução - Indispensabilidade de julgamento do incidente para examinar-se o destino do valor arrestado (saldar composição amigável com a exequente ou ser transferido ao juízo do qual emanou a penhora no rosto dos autos) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel de propriedade do executado. Alegado direito de preferência do crédito do exequente, ora agravante. Concurso de credores. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 908, §2º do CPC. Penhora no rosto dos autos que incide sobre o direito de crédito de titularidade do agravante. Inteligência do art. 860, «caput do CPC Terceiro interessado que é credor do agravante, o qual, por sua vez, é credor do executado. Inexistência, ademais, de discussão pendente acerca do crédito do terceiro interessado. Levantamento do produto da arrematação do imóvel em observância à penhora no rosto dos autos. Litigância de má-fé não vislumbrada. Inexistência de prova do dolo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PREVIDENCIARIO PRETÉRITO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO À DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO, BEM ASSIM DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA NO QUE SOBEJAR 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR (CPC, art. 833, IV). DESCABIMENTO. VERBA QUE PERDEU O CARÁTER ALIMENTAR APÓS DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO. IMPORTE REVESTIDO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE ADMITE CONSTRIÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, IV QUE ABARCA VERBA SALARIAL PRESENTE E FUTURA, NÃO PRETÉRITA. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA COMPROMETIDA IN CASU, MORMENTE CONTINUAR RECEBENDO SEUS BENEFÍCIOS PEVIDENCIÁRIOS MENSAIS REGULARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... ()
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791 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO VALOR. EXISTÊNCIA DE PENHORA. I.
Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de consignação em pagamento. A autora adquiriu imóvel e não conseguiu honrar todas as parcelas. Pagou parcialmente, mas inadimpliu duas parcelas. A ré recusou pagamento posterior, alegando valor insuficiente e insistiu na rescisão contratual, dispondo-se a devolver a autora metade do valor já pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o destinatário do valor depositado em juízo ante a improcedência da demanda consignatória. III. Razões de Decidir 3. O valor depositado foi insuficiente para cobrir o débito, conforme sentença. Contrato considerado rescindido. Disposição da ré em devolver a autora parte do valor anteriormente pago. 4. O contrato foi rescindido por inadimplemento da autora, impedindo o prosseguimento da ação pelo valor faltante.5. Valor depositado que deve, assim, ser levantado pela autora que ainda assim continua credora de valores pagos em virtude da rescisão contratual, o que deve ser buscado em ação própria. 6. Existência de penhora no rosto dos autos que não impede o levantamento vez que o valor pertence à autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso a que se DA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O levantamento do valor consignado considerado insuficiente deve ser realizado pela autora ante a rescisão do contrato. 2. A existência de penhora no rosto dos autos não se sobrepõe o direito da autora vez que atinente a divida da ré... ()
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792 - TJSP. Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão - Decisão que que fixa o valor do débito a ser levantado pelo acionista, acrescido de correção monetária desde a data do acórdão que especificou o valor devido e rejeita pedido de reserva de honorários contratuais.
Controvérsia a respeito do cálculo dos juros de mora e correção monetária após a realização do depósito judicial - Encargos moratórios previstos no título executivo - Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor, nos moldes da tese definida no tema 677 do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo. Pedido de reserva de honorários contratuais formulado após pedido de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade nos moldes da jurisprudência do STJ. Provimento, em parte, para determinar a observância do Tema 677/STJ na satisfação do crédito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Preliminar afastada. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 1001713-09.2023.8.26.0609 - Imóvel que pertence à exequente em razão da arrematação e da procedência do pedido na ação de imissão na posse em seu favor, daí não ser possível falar em bem de família - Parte agravante que tem valores a receber nos autos do processo 1001713-09.2023.8.26.0609, o que permite a penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 7º-A, incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/20, determinando que a FSP providenciasse a habilitação do crédito no processo de falência - Impossibilidade - Constituição do crédito tributário anterior à vigência da Lei 14.112/20, que não é aplicável no caso - Entendimento prevalente nesta Corte no sentido de que o art. 7º-A criou somente uma faculdade à disposição do Fisco - Dívida ativa da Fazenda que não se sujeita à habilitação em falência - Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980 - Ação de execução fiscal que deve prosseguir regularmente, autorizada a penhora no rosto dos autos da ação falimentar - Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 7º-A, incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/1920 - Impossibilidade - Decreto de falência da executada e constituição do crédito tributário anteriores à vigência da Lei 14.112/20, que não é aplicável, in casu - Entendimento prevalente nesta Corte no sentido de que o art. 7º-A criou somente uma faculdade à disposição do Fisco - Dívida ativa da Fazenda que não se sujeita à habilitação em falência - Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980 - Ação de execução fiscal que deve prosseguir regularmente, autorizada a penhora no rosto dos autos da ação falimentar - Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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797 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista e de créditos de FGTS de que é titular o executado. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de valor correspondente a honorários advocatícios e determinou a exclusão, no concurso de credores, de penhora no rosto dos autos objeto de mandado emitido em outro Juízo. Não se vê na decisão agravada a reconsideração do deferimento de reserva do percentual de 30% atinente aos honorários contratuais. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Pedido de liberação imediata do valor correspondente a honorários advocatícios que não pode ser deferido. Exigência legal de instauração de concurso de credores que, além de disciplinar a preferência, também estabelece o percentual de cada credor para levantamento sobre o valor disponível a todos eles (CPC, art. 908). Em relação à anterioridade de cada penhora, nos termos do art. 908 § 2º do CPC, não se verifica na decisão agravada prejuízo ao agravante, tendo em conta a referência de que, após o complemento do laudo pericial, os autos deverão subir conclusos para determinações sobre liberação de valores. Penhora no rosto dos autos determinada nos autos do proc. 1001307-65.2016.8.26.0404, do Juizado Especial Cível da Comarca de Orlândia. Deferimento. A penhora foi determinada pelo D. Juízo por onde tramita o processo de execução promovido pelo agravante, não havendo, pois, como o juízo do cumprimento de sentença interferir nos efeitos dessa ordem (CPC, art. 860). Juízo que apontou possível conluiu para fraudar credores. Procedimento que depende de instauração e, sendo devidamente apurada fraude, a ordem de anotação da penhora no rosto dos autos deve ser imediatamente suspensa e comunicado o juízo de origem. ... ()
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799 - STJ. Execução fiscal. Penhora em favor da Fazenda anterior à decretação da falência. Crédito trabalhista. Preferência. Súmula 44/TFR. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.
«Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos (Súmula 44/TFR), abrindo-se preferência para os créditos trabalhistas (CTN, art. 186). Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica fora da rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma absoluta a Fazenda (precedentes da Seção) - Súmula 44/TFR. Tese sedimentada a partir do julgamento do REsp 188.148/RS pela Corte Especial.... ()
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800 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO.
É ADMITIDA A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ENTRETANTO, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUIDA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER DEFERIDA APENAS QUANDO ESGOTADOS AS DEMAIS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ... ()
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