(DOC. VP 563.3591.8343.2203)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra r. decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - Ações que se referem ao arbitramento de honorários - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - Precedente do C. STJ - Executado que não desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição de parte dos valores a serem recebidos nos autos prejudicará sua subsistência ou de sua família - Jurisprudência desta C. Câmara - Verba equivalente à r

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