Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios - Irresignação contra a decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado pelo executado - Existência de penhora no rosto dos autos - Execução de verba honorária e custas processuais - Verba honorária, pertencente ao advogado, deve ser preservada - Penhora no rosto dos autos que não atinge tal verba - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observaçã... ()
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702 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de processo de inventário em que o executado figura como herdeiro. Insurgência do exequente. Cabimento. Hipótese que se amolda à previsão do CPC, art. 860. Ausência de impedimento para penhora no rosto dos autos de inventário. Decisão reformada. ... ()
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703 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos oriundos da propriedade. Crédito tributário (IPTU) e crédito decorrentes de despesas condominiais. Dívidas de natureza «propter rem. Responsabilidade do arrematante pelos débitos. Impossibilidade. Exame do edital de convocação que revela não haver menção expressa aos valores devidos a título de imposto predial urbano, tampouco do valor relativo às despesas condominiais, cuja penhora no rosto dos autos havia sido deferida anteriormente. Fato gerador ocorrido antes de concretizar a arrematação. Arrematante que não tinha conhecimento do fato. Cabia ao exequente e a co-proprietária do bem zelar pela correta publicação dos editais. Impossibilidade de a co-proprietária do bem eximir-se do cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a reserva de honorários em prol da advogada da exequente no valor de R$ 78.119,94. Agravante que promoveu a penhora no rosto dos autos e ficou sub-rogada no crédito da exequente. Teórico excesso na reserva de honorários. Sub-rogação no crédito que não descaracteriza o êxito obtido no julgamento da ação de conhecimento. Reserva dos honorários contratuais pactuados em 35% do êxito que deve ser admitida. Hipótese em que, no entanto, houve a indevida inclusão de parcela no valor de R$ 26.937,91 no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à advogada, crédito que na verdade pertencia à empresa exequente. Honorários sucumbenciais em execução que correspondem a R$ 4.040,69. Recurso parcialmente provido
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705 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do executado em ação trabalhista, no valor de até R$ 66.746,75. Inconformismo do executado. Recurso desprovido.
Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Nulidade da intimação. Carta de intimação enviada para o endereço de trabalho do agravante. Comparecimento espontâneo do devedor que afasta a propalada falha. Pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo da embargante, confirmando a decisão que revogou a suspensão da execução concedida quando deferida a penhora no rosto dos autos e deferiu a pesquisa de ativos financeiros através do Sisbajud. Alegação de omissão sobre os argumentos ventilados no agravo. Inocorrência. Caráter infringente. Alegação por meio da qual se almeja o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Massa falida - Atos constritivos em execução fiscal - Penhora no rosto dos autos de falência - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal - Advento da Lei 14.112/2020 - Ausência de exigência de habilitação de créditos na falência, para o crédito tributário, objeto de execução fiscal - CTN, art. 187 e art. 29 da LEF - Precedentes - Admissibilidade de a penhora no rosto dos autos de massa falida ser determinada em execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... ()
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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo «pedido de levantamento da penhora efetuada no rosto dos autos de outro processo. Alegação do advogado do executado, terceiro habilitado nestes autos, no sentido de que o crédito decorrente de transação celebrada nos autos em que efetuada a penhora pertencem a ele, por se referirem a honorários contratados. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o destaque dos honorários contratados do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento cabe ao juízo por onde tramita a ação em que prestados os serviços advocatícios e em cujo processo existe crédito em favor do aqui executado. Pleito devendo ser ali apreciado mediante prévia oitiva do credor que promoveu a penhora no rosto dos autos, naturalmente com possibilidade de recurso contra o que vier a ser assim decidido. Preservado, por tal fundamento, o comando contido na decisão agravada.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acenou que a alegação de excesso já foi resolvida pela decisão de fls. 18 (autos de origem). Além disso, apontou que a legitimidade é concorrente, ou seja, a parte pode, sem a presença de seu advogado no pólo ativo da execução, bem como condenou a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do CPC, art. 774, V. Insurgência. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Patronos que pleiteiam em conjunto o recebimento dos honorários sucumbenciais. Duplicidade afastada. Ausência de óbice para a incidência da Multa de 20%, ante a não indicação de bens a penhora. Correta determinação para a penhora no rosto dos autos em que figuram os agravantes, tendo em vista a existência de valores em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Apresentada, em sede recursal, impugnação à penhora no rosto dos autos - Não conhecimento - Por meio de mero ato ordinatório, foi consignada a anotação da penhora no rosto dos autos e dada ciência às partes do ato - Ausência de interesse recursal - Impugnação que não foi apresentada perante o juízo de origem - Supressão de instância - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais e manteve as penhoras realizadas nos autos. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade processual. Incidência do CPC, art. 854. Ausência de prejuízo. Naquilo que diz respeito a penhora no rosto dos autos, retratou-se uma penhora sobre crédito, na forma do CPC, art. 860. E segundo, mantém-se a penhora dos valores encontrados em conta corrente. Em relação à executada pessoa jurídica, ausente demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada. Em relação aos valores bloqueados nas contas dos executados pessoas físicas, não provado que isso prejudicava o sustento dos mesmos e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no agravo, a redução da penhora para o percentual de 30%. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Juízo falimentar e juízo da execução individual. Execução promovida pela massa falida. Valores constritos e transferidos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Existência de outros credores da executada na ação executiva com penhora no rosto dos autos. Inexistência da vis attractiva, na hipótese. Necessidade de instauração de concurso de credores na forma dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909 ( CPC/1973, art. 711, CPC/1973, art. 712 e CPC/1973, art. 713). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito do estado de São Paulo. Sp, o suscitado, para decidir acerca dos valores constritos nos autos da execução 0626167-41.1996/8/26.0100. Inovação recursal. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a penhora sobre veículos de propriedade do executado. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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716 - TJSP. VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Cabível a penhora no rosto dos autos da ação indenizatória em que a agravante possui crédito a receber - Alegação de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Natureza do crédito que a recorrente possui naqueles autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de execução - INCIDÊNCIA DE penhora no rosto dos autos - crédito - ORIGEM - honorários advocatícios contratuais PACTUADOS entre o executado e A AGRAVANTE - pretensão - RECONHECIMENTO COMO crédito privilegiado - IMPOSSIBILIDADE - penhora no rosto dos autos QUE SE refere à eventual crédito do executado SOBRE O saldo da arrematação DE IMÓVEIS PENHORADOS - AUSÊNCIA DE PENHORA PROPRIAMENTE DITA DOS IMÓVEIS PELO AGRAVANTE - preceDEntes - DECISÃO combatida - manutenção. ... ()
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718 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO. LITÍGIO ORIGINADO PELO ABUSO DO MANDATO. ACORDO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO CLIENTE. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO AMPARA O DEVEDOR DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve as penhoras no rosto dos autos em ação de cumprimento de sentença. O agravante sustentou a impossibilidade da penhora sobre honorários advocatícios, invocando a proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV, bem como a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1230/STJ. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Correção monetária. Responsabilidade. Penhora no rosto dos autos. Premissa fática assentada no acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284, do STF. Alegação de error in judicando. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Impossibilidade do empréstimo de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção da decisão agravada.
«1. Tendo o Tribunal estadual sido categórico ao afirmar que o montante executado não estaria à disposição do juízo da execução, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente - que parte de premissa contrária, não estabelecida pela Corte local - é incapaz de esclarecer o invocado malferimento da legislação apontada, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de crédito do INSS. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária promovida por segurado com valores atrasados a receber. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de acolhimento a exceção de pré-executividade, com isso sendo determinada a desconstituição de penhora no rosto dos autos de ação promovida por segurado com valores atrasados a receber. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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721 - TJSP. Inventário. Abertura. Decisão que considerou aplicável à espécie o regime da comunhão universal de bens. Inconformismo. Descabimento. Inventariante e «de cujus que contraíram matrimônio pelo regime da separação total de bens no Líbano. Ausência de comprovação de que o casal fixou domicílio inicialmente no país de origem. Cônjuge varão que foi naturalizado Brasileiro seis dias depois da celebração das núpcias. Presunção de que foi estabelecido o primeiro domicílio conjugal no Brasil. Inteligência do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Questões relativas à possibilidade de penhora no rosto dos autos e à impenhorabilidade do imóvel que não foram objeto da decisão proferida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 1021767-70.2016.8.26.0114, para que seja anotada a existência do crédito exequendo. Inconformismo dos exequentes. Procedimento expropriatório é questionado pelos executados na ação 1021767-70.2016.8.26.0114. Valor sobejo não disponível para depósito judicial nos autos do cumprimento de sentença. A única medida a ser tomada, em favor dos exequentes, é a penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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723 - STJ. Processual civil e tributário. Superado o óbice sumular 182/STJ. Execução fiscal. Acórdão que expressamente consigna que, na singularidade do caso, é irrelevante o desfecho de ação ajuizada posteriormente, na qual se discute a legalidade da exclusão do parcelamento. Penhora no rosto dos autos. A constrição foi formalizada enquanto o débito era plenamente exigível. Pedido de liberação após a reinclusão em programa de parcelamento. Impossibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 361, e/STJ). ... ()
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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executado e exequente que são credores e devedores reciprocamente. Indeferimento do pedido do executado de levantamento de valores nos autos de origem. Alegação de que seu crédito, em outros autos, é superior ao débito exequendo. Descabimento. A existência de ação revisional que tenha por objeto o título executivo pelo qual o ora executado é credor do ora exequente em outros autos não obsta o regular prosseguimento de atos executivos. art. 776 e 784, §1º, do CPC. Apesar disso, em razão da existência de mais de uma penhora no rosto dos autos de origem, incumbe ao MM. Juízo a quo apreciar, se o caso, a necessidade de instauração de concurso de credores, estabelecendo as preferências eventualmente cabíveis, o que resta observado. Impossibilidade de levantamento de valores.
Recurso parcialmente provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Decisão que determinou a transferência de valor bloqueado em conta bancária do executado, para cumprimento de penhora no rosto dos autos - Ausência de recurso em face de decisão anterior, que não conheceu da impugnação à penhora no rosto dos autos - É vedada a rediscussão da questão, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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726 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos morais e materiais - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu levantamento de honorários contratuais, por existir pedido anterior de penhora no rosto dos autos - Descabimento - O pedido de reserva preferencial de honorários advocatícios contratuais dos advogados da exequente foi anterior a penhora no rosto dos autos - Incidência do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º - Precedentes - Recurso provido.... ()
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727 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos - Insurgência da executada - Descabimento - Observância da ordem prevista no CPC, art. 835 - Penhora no rosto dos autos que se assemelha à penhora em dinheiro e, por figurar na primeira posição da lista do CPC, art. 835, deve ser mantida - Executada que não indica outros bens para substituir a penhora - Inobservância da regra prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC - Recurso desprovido... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos - Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso improvido... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que negou pedido do agravante quanto à penhora no rosto dos autos - Cabimento - Ação indicada pelo credor, ora agravante, em que o réu desta ação figura como devedor - Inexistência, ademais, de expectativa imediata e concreta de recebimento de qualquer crédito pelo devedor com relação à demanda em que se pretende proceder à penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AGRAVANTE, ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3, INC. V, DA Lei 8.009/90. SALDO REMANESCENTE QUE NÃO PERDE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. OBSERVÃNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.715. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA PARA APURAR O VALOR REAL DA DÍVIDA, EM FUNÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE DE FORMA PORMENORIZADA A INCORREÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que rejeitou impugnação apresentada pelo banco executado, indeferindo pedido de homologação de acordo. Descabimento da insurgência. Efetivação de penhora no rosto dos autos em data anterior à celebração de acordo entre os litigantes nos autos de origem. Ineficácia da transação em relação ao terceiro titular do crédito que originou a constrição. Aplicação do previsto no art. 857, caput e § 2º, do CPC. Precedentes.
Arguição de excesso de execução. Inovação em sede recursal. Matéria não submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode decidida nesta sede sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO.
I.Caso em exame ... ()
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734 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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735 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Conformidade entre o aresto impugnado e o entendimento do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a «gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). ... ()
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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de diferenças salariais - Servidores Públicos Estaduais - Honorários contratuais - Pedido de reserva e levantamento do valor relativo aos honorários contratuais - Existência de penhora no rosto dos autos oriundo de processo trabalhista antecedente ao pedido dos advogados do coautor - Reserva de honorários - Impossibilidade - Pedido apresentado tardiamente, após a penhora no rosto dos autos e após a expedição do ofício requisitório - Inteligência do §4º da Lei 8.904/96, art. 22. ... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou ao exequente a apresentação de novos cálculos - Insurgência - Afirmação de que não foi o responsável pela confusão ou erros de cálculo - Impossibilidade de a terceira interessada, credora de penhora no rosto dos autos, manifestar-se ou levantar valores depositados no processo de execução - Irresignação que abrange o valor dos honorários advocatícios e consectários legais da condenação - Não acolhimento - Juiz que possui poder de direção do processo - Inteligência do CPC, art. 139 - Pertinência na determinação para apresentação de novos cálculos, considerando o valor total da dívida, os depósitos realizados e os valores levantados - Terceira interessada que é credora de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de levantamento pela exequente, ora agravante, considerando que é devedora da terceira interessada em processo diverso - Necessidade de que os valores sejam transferidos ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - Atualização da dívida que deve se dar até a data de cada depósito - Honorários advocatícios que foram devidamente reservados e estão depositados judicialmente. ... ()
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739 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de Serviços. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que
rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual as executadas alegam a ocorrência de prescrição intercorrente. Inobstante as agravantes aleguem que a agravada se manteve inerte de 02/09/2016 a 04/10/2022, a ausência de processamento do requerimento da exequente de penhora no rosto dos autos, realizado logo após à decisão que determinou que o feito aguardasse andamento pela parte exequente no arquivo, não se confunde com inércia da parte, que requereu o que de direito ao Juízo competente, cuja demora é atribuível ao Poder Judiciário, e não à parte. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Determinação de penhora no rosto dos autos em relação às empresas Binance Holdings Limited e B. Fintech Serviços de Tecnologia LTDA. Pedido de liberação. Cabimento. Prova dos autos não aponta para indícios do possível grupo econômico existente entre as empresas B. Fintech e Binance com a Flow.in e o executado. Apenas pode haver penhora no rosto dos autos em relação a eventuais créditos da Flow.in e o seu empresário. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e de penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pela requerida - Irresignação do autor - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Autor que adquiriu unidade imobiliária da requerida e pagou as parcelas acordadas - Imóvel que foi reintegrado em favor de outra empresa - Verossimilhança das alegações do requerente - Outrossim, risco de prejuízo patrimonial do agravante - Possibilidade de penhora no rosto dos autos - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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742 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE EVENTUAL SOBRA DE VALORES RESULTANTES DA ARREMATAÇÃO A SEREM DESTINADOS À PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5038490-94.2022.8.21.0027. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO, PORQUANTO NÃO HÁ FALAR NA EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS À PARTE EXECUTADA, TENDO EM VISTA QUE A DÍVIDA É SUPERIOR AO MONTANTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
RECURSO ACLARATÓRIO. ... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de arbitramento de aluguel em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos, determinando a transferência do valor bloqueado ao respectivo juízo - insurgência - não acolhimento - descabe ao juízo de origem desconstituir ato constritivo determinado em autos diversos - matéria que deve ser discutida perante o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - anotação que consubstancia mera atividade de colaboração com a administração da justiça - decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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744 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que determinou o depósito da diferença do crédito ainda devido à Executada em razão de penhora no rosto dos autos - Parcial pertinência da compreensão de primeiro grau - Executada que cedeu a terceiro crédito de sua titularidade sobre o qual havia recaído penhora deferida em favor dos Exequentes na presente demanda - Terceiro que, posteriormente, transigiu com o devedor - Indisponibilidade do crédito penhorado (CPC/2015, art. 298, caput) - Negócio jurídico entre a Executada e terceiro que é ineficaz perante os Agravados, pois eram credores com penhora registrada sobre o crédito indevidamente transferido - Precedentes - Agravante, devedor do crédito cedido, que não pode exonerar-se da obrigação, pois tinha pleno conhecimento do ato constritivo deferido em favor dos Recorridos e, ainda assim, realizou o pagamento diretamente ao cessionário (CPC/2015, art. 298, caput, parte final) - Direito dos Agravados a exigir o quanto lhes era devido em razão da penhora no rosto dos autos - Considerada a precedência da penhora no rosto dos autos em favor do terceiro cessionário, o montante a ser depositado pelo Agravante corresponda à diferença entre o valor do crédito originalmente detido por Silvia Cristina Falkenburg (Executada) nos autos 1015607-09.2017.8.26.0562 e o valor do crédito da Abril Comunicações (terceiro cessionário) nos autos 0003503-63.2004.8.26.0010 - Agravo parcialmente provido. ... ()
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745 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ/SP, sob 0135572-22.2007.8.26.0053, até o montante de R$ 361.653,83/março de 2024 (fls. 1234/1235). Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Promissão. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio cautelar nos autos da execução 0004043-03.2011.8.26.0484 a fim de satisfazer o débito perseguido na presente ação. Insurgência do exequente. Cabimento. Exequente que pretende, na realidade, o deferimento de penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Ao que consta dos autos, nada impede que seja deferido seu pedido. Contudo, tal providência somente poderá ser formalizada desde que o valor remanescente ainda esteja à disposição do Juízo da execução fiscal 1004573-43.2018.8.26.0484. Decisão reformada. Recurso provido.
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747 - TJSP. PENHORA.
Penhora no rosto dos autos de produto de arrematação de imóvel, constituído como bem de família. Alienação judicial do bem, em razão de dívida por fiança prestada em contrato comercial. Pedido de constrição e reserva de quantia remanescente do produto da arrematação - Extensão da garantia da impenhorabilidade do bem de família ao eventual produto da arrematação por sub-rogação real. Levantamento da constrição determinado. Decisão reformada. ... ()
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748 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que, dentre outras providências, deferiu o pedido de penhora no «rosto dos autos. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que requereu a penhora no «rosto dos autos. Alegação de excesso de execução que sequer foi formulada na Vara de origem. Impossibilidade de conhecimento da questão nesta sede Recursal, sob pena de supressão de Instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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750 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para que seja expedido ofício ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando a retenção de 21% dos valores relativos à quantia bruta apurada e atualizada na reclamação trabalhista 1000009-06.2020.5.02.0052 - Descabimento - Existência de penhora no rosto dos autos da referida demanda trabalhista, oriunda de processo de execução de alimentos - Honorários advocatícios que, embora possuam natureza alimentar, não se confundem com a verba alimentícia preferencial - Crédito trabalhista que é inferior à dívida executada perante o juízo da família, de modo que nada remanescerá que possibilite a pretendida retenção em favor do agravante - Recurso desprovido
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