Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Cabível a constrição no inventário em que a executada é herdeira. Falecimento da devedora originária no curso da execução não afasta a possibilidade de penhora no rosto do processo em relação aos direitos hereditários pertencentes agora a seu espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... ()
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903 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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904 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação monitória - Fase de cumprimento voltada ao recebimento de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelos executados - Admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Elementos de prova que apontam capacidade econômica incompatível com a obtenção da gratuidade - Benefício indeferido - Compensação do débito executado com o crédito de que são beneficiários os executados - Impossibilidade - Ausência de identidade entre os credores e os devedores - art. 368 do Código Civil - Penhora no rosto dos autos em ação na qual os agravantes são credores - Matéria submetida à análise do juízo de primeiro grau por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, mas ainda não apreciada - Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância - Penhora no rosto dos autos em ação na qual os agravantes figuram como credores - Matéria submetida à análise do juízo de primeiro grau por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, mas ainda não apreciada - Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE
rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos. decisão reformada. penhora que recaiu sobre honorários advocatícios. natureza alimentar da verba. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. exceções previstas no § 2º do mencionado dispositivo não caracterizadas. RECURSO PROVIDO... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Empréstimo Pessoal - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a impugnação, mantendo a PENHORA NO ROSTO de 30% do valor a ser indenizado ao executado nos autos da Ação Trabalhista promovida por ele, ressaltando que não há impenhorabilidade, pois, com o decurso de tempo, o crédito decorrente de relação trabalhista passa a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Além disso, a reclamação trabalhista foi autuada em março de 2021, evidenciando que a verba, não tem caráter alimentar - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos créditos que detém em outra demanda, alegando que são de natureza salarial, impedindo assim, a penhora no rosto dos autos - DESCABIMENTO - Fase de execução que se desenvolve no interesse do credor - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade do devedor - Possibilidade de penhora no rosto dos autos de demanda trabalhista - Relativização da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Crédito decorrente de relação trabalhista que passou a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Penhora que atingirá apenas 30% do valor a ser indenizado ao executado, cuja dívida em execução perfaz R$ 161.876,87 - Inteligência dos arts. 835, XIII e 860, ambos do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento - Existência de penhora no rosto dos autos determinada por outro Juízo, cabendo a este juízo decidir a questão - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento - Existência de penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça trabalhista, cabendo a este juízo decidir a questão - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... ()
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909 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Penhora no rosto dos autos é mera expectativa, pois não há certeza de que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. Medida que não representa expropriação imediata. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Possibilidade. Verbas trabalhistas que não são integralmente de natureza alimentar, não se verificando que referida penhora traz lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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911 - STJ. Recurso especial. Execução. Espólio. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora de imóveis. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.
«1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes, determinando, ante o deferimento das penhoras no rosto dos autos, que a executada providencie o pagamento em juízo das parcelas referentes ao acordo até o limite das penhoras - Necessidade de ressalva da parte cabível ao patrono da exequente (30% de cada parcela), que não sofre penhora no rosto dos autos - Natureza alimentar do crédito do advogado - Pagamento ao causídico que deve ocorrer nos exatos termos do acordo homologado - Recurso provido... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA UNICAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO - PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e do art. 99, § 3º do CPC, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos, ao menos neste momento de cognição sumária. No caso em questão, devem ser concedidos os benefícios unicamente para o processamento do agravo, já que não houve apreciação do pedido em primeiro grau, devendo lá ser analisado primeiramente. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que condicionou o prosseguimento do inventário a declaração de como será feito o pagamento das dívidas, cujas penhoras foram anotadas no rosto dos autos - Inconformismo do inventariante, alegando, que as penhoras não referem-se as dívidas do espólio, mas sim do herdeiro, razão pela qual não pode ser quitada antes da homologação da partilha - Cabimento - Penhora no rosto dos autos referente a dívida de herdeiro que não impede o prosseguimento da ação - Reserva dos bens suficientes ao pagamento da dívida que imprescinde da avaliação - Recurso provido... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes (autos 0000410-97.2022.8.26.0451) - Deferida a penhora no rosto dos autos de 1000952-40.2018.8.26.0451, ação de cobrança que a aqui executada moveu em face de terceiros, e julgada procedente - Impugnação em que restou decidido que a penhora não atingiria os honorários advocatícios de sucumbência, o mesmo não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios contratuais, em razão de os advogados da executada não terem apresentado o contrato de honorários respectivo, deixando de comprovar o crédito - Ausência de contrariedade da decisão agravada em relação à questão preclusa - Pagamento dos honorários advocatícios contratuais que foi realizado nos autos de 0004846-65.2023.8.26.0451 mediante acordo realizado entre as partes e seus advogados - Acordo homologado por sentença, com decisão no sentido de que, «ainda que existente penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar tal como os sucumbenciais, tenho que possível qualquer constrição sobre tal valor, sem embargo da decisão do Magistrado que deferiu a penhora ante a ausência do contrato, uma vez que a executada, nestes autos, confessou a dívida, conforme constou do acordo homologado. - revisão a ser realizada por meios próprios, sendo vedado a um magistrado julgar processo de outro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. ... ()
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916 - TJSP. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS.
Determinação da constrição em outra execução promovida pelos agravantes, terceiros-interessados. Agravado, credor nesta execução, que requer a desistência da penhora. Alegação de que só pleiteou a constrição por determinação de acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado, mas opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeito modificativo. Decisão reformada para afastar a determinação de penhora. ... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais ante a prévia anotação de penhora no rosto dos autos. Insurgência do patrono credor. Acolhimento. Reserva de valores. Possibilidade. Inteligência do art. 22, §4º do Estatuto da OAB. Prévia penhora no rosto que não obsta a reserva, devendo analisada, em momento oportuno, eventual preferência. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência em face da r. decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos trazidos pela agravada - Descabimento - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos principais - Inteligência do CPC, art. 860 - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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919 - TJSP. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Mantida a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Santos, referente a valores que o agravante tem a receber. Questão apreciada anteriormente por este E. Tribunal de Justiça. Configurada a preclusão consumativa. Decisão mantida. ... ()
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro de Santo André - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Decisão agravada anulada - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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921 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Prestação de serviços. Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada consubstanciado em precatório de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Decurso do tempo, por si só, não altera a natureza do crédito. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora no rosto dos autos de 0000158-14.2021.8.26.0586, 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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923 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.
POSSUINDO O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO EM FAVOR DO RECORRENTE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA SATISFAÇÃO DA MEAÇÃO DEVIDA À RECORRIDA, NÃO SE ENQUADRANDO O CASO NAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Levantamento de depósito judicial. Existência de penhora no rosto dos autos. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da lef e 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Antecipação da tutela recursal. Dispositivo legal tido por violado inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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925 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao crédito perseguido nesta demanda; e a remessa do excedente depositado nos autos ao Juízo da 17ª Vara Cível (proc. 1082842-11.2023.8.26.0100). Manutenção.
O Juízo da recuperação decidiu contrariamente ao levantamento, pelo exequente, dos valores depositados nos autos a título de penhora de direitos e recebíveis da coexecutada não em razão da essencialidade dos dinheiros, mas em razão de suposto excesso de penhora. Ora, a competência do Juízo recuperacional deve ser limitada ao exercício do controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Ao se manifestar contrariamente ao levantamento de valores pelo exequente, com fundamento em suposto excesso de penhora, aquele Juízo extrapolou sua competência. Nesse panorama, e considerando que não foi reconhecida, pelo próprio Juízo recuperacional, a essencialidade dos dinheiros depositados nos autos, não há como liberá-los a favor da executada. Quanto aos dinheiros transferidos ao Juízo da 17ª Vara Cível, o nobre magistrado a quo tão-somente deu cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos do processo que preside. Eventual inconformismo da coexecutada deverá ser deduzido perante aquele Juízo. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu a Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do não provimento) deste último. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais formulado nos autos da ação acidentária em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Acidente do Trabalho da Capital - Questões relativas à penhora devem ser dirimidas pelo Juízo que a determinou - Recurso improvido... ()
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927 - TJSP. -
Locação de imóvel - Cumprimento de sentença de acordo descumprido - Determinação de averbação da penhora oriundo de outro processo na matrícula do imóvel arrematado - Impossibilidade - Caso em que, além do imóvel ter sido arrematado, o pedido foi de penhora no rosto dos autos do crédito pertencente à executada Rosana, não do imóvel - Agravo provido, com observação... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por título extrajudicial. Recurso tirado contra r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos que constitui mera expectativa de direito e garante o direito de preferência do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Deferimento - Impenhorabilidade relativa - Constrição possível sobre a indenização trabalhista que sobejar o equivalente a cinquenta (50) salários-mínimos - Inteligência do art. 833, IV e § 2º do CPC - Precedentes desta Corte - Quantia inferior àquele limite - Penhora afastada - Recurso provido... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
Insurgência em face de decisão que determinou a observância de penhoras realizadas no rosto dos autos e de eventual saldo devedor em favor do credor - Descabimento da insurgência - Crédito objeto de penhora no rosto dos autos efetivada por terceiro em momento anterior ao pedido de reserva de honorários - Verba devida ao advogado constituído, desde que existente efetivo crédito livre e desembaraçado em favor do credor originário - Ausência de privilégio do crédito de honorários advocatícios - Decisão mantida.... ()
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE 5065094-16.2014.4.04.7000, QUE TRAMITA PERANTE A 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA.
NÃO MERECE PROSPERAR A TESE RECURSAL DE QUE IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DA PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À MULTA CÍVEL ASSUMIDA NA DELAÇÃO PREMIADA PELO AGRAVADO. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU A PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL EM DETRIMENTO, INCLUSIVE, DA SEARA TRABALHISTA, DE ACORDO COM A PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 133. SUPOSTA «PROVÁVEL QUITAÇÃO DA MULTA CÍVEL PREVISTA PELO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA FIRMADO PELO AGRAVADO PERANTE A JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL, QUE NÃO RESTOU PROVADA. DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA AO EXMO SR. MINISTRO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 184.626/PR, QUE TRAMITOU PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAI-SE QUE O SALDO REMANESCENTE DA MULTA COMPENSATÓRIA A QUE SE FAZ ALUSÃO, ATUALIZADO EM 11/09/2020, TOTALIZOU A QUANTIA DE R$6.150.229,91 (SEIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), SEM QUE SE TENHA NOTÍCIAS DE OUTROS ABATIMENTOS INCIDENTES SOBRE REFERIDO VALOR. PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, PARA DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA, QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO ESPÓLIO AGRAVADO, DAÍ PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCABIMENTO DO BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DO MENCIONADO ESPÓLIO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA REFERIDA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE, NOS AUTOS DA PETIÇÃO DE 5029449-27.2014.4.04.7000/PR, SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES AQUI EM DISCUSSÃO DEVE SER RESOLVIDA «EM MOMENTO OPORTUNO, MEDIANTE APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CONCURSO DE CREDORES, OBSERVANDO-SE A ORDEM DOS BLOQUEIOS ANOTADOS NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS, SENDO QUE, NA MESMA DIREÇÃO DECIDIU O JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, EM 31/08/2020, EM RESPOSTA AO PLEITO FORMULADO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ORA RECORRENTE, NO SENTIDO DO LEVANTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS SOBRE OS 04 (QUATRO) IMÓVEIS QUE REFERIDA SOCIEDADE PRETENDEU ADJUDICAR NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0085018-52.2021.8.19.0000, EM JULGAMENTO CONJUNTO COM O PRESENTE RECURSO. IGUALMENTE SE REVELAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (A) DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE 502449-27.2014.4.04.7000/PR, SEJA EM QUALQUER VALOR; (B) DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO; OU, AINDA, (C) DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DAS CONTAS BLOQUEADAS DO ESPÓLIO AGRAVADO, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS QUAIS VERSAM A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. POR FIM, TEM-SE QUE INCABÍVEL O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, NO INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO QUE TRAMITA EM SIGILO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Despacho que concedeu efeito suspensivo para determinar penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença - Alegações estranhas ao feito, relacionadas a extraconcursalidade do crédito e suspensão da execução que sequer foram objeto do despacho agravado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho - Despacho mantido - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou que, no concurso de credores, incidente sobre produto de alienação de imóvel penhorado nos autos, deverá ser observado para fins de anterioridade: a) em caso de registro na matrícula, a data da averbação; b) em caso de penhora no rosto dos autos, a data da juntada do ofício/decisão aos autos - Preferência que deve ser estabelecida pela data da lavratura do auto de penhora no processo, mostrando-se irrelevante a averbação no registro de imóveis - Precedente do STJ e do TJSP - Decisão agravada reformada - Agravo provid... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Juízo no qual fora deferida a penhora no rosto dos autos em face de crédito do executado, para transferência do valor penhorado para o Juízo a quo, reiteração de tentativa de bloqueio de ativos, via SISBAJUD, pela modalidade TEIMOSINHA e pedido de expedição de ofício ao INSS para averiguação de vínculo de emprego do executado - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de expedição de ofício ao Juízo deprecado para transferência de valor decorrente de penhora no rosto dos autos - DESCABIMENTO - Preferência do crédito do exequente que deve ser dirimida pelo Juízo que realizou a penhora - Prematuro o pedido de transferência de valores, até que seja analisado eventual pedido de preferência - Pedido de reiteração de bloqueio pela modalidade TEIMOSINHA e expedição de ofício ao INSS, para averiguação de vínculo empregatício - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... ()
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939 - TJSP. 1:-
Ação de indenização por dano moral - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de mais de 22 horas - Sentença da fase de conhecimento de procedência - Apelação que teve negado provimento. ... ()
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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRIMEIRA AUTORA QUE É CREDORA DO SEGUNDO AUTOR EM PROCESSO DIVERSO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO TOTAL REMANESCENTE NOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE ESTÁ DISCIPLINADA NO CPC, art. 860. CARTA DE VÊNIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A RESERVA DO VALOR DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO PODE O JUÍZO A QUO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DO TOTAL DEPOSITADO PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA JUÍZO DIVERSO, QUE SEQUER ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FERE À REGRA DO CPC, art. 516, II. TODAVIA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE O VALOR DEVIDO SERIA MENOR DO QUE O CONSTANTE NO OFÍCIO, AO PASSO QUE APRESENTA VALORES INCONSISTENTES EM DIFERENTES PLANILHAS AO LONGO DO PROCESSO. COM EFEITO, A DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA PENHORA DEVE SER TRAVADA NA AÇÃO EM QUE FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO, CABENDO AO JUÍZO DO PROCESSO EM QUE ESTÁ DEPOSITADO O CRÉDITO APENAS CUMPRIR A ATUAL DETERMINAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE MANTENHA RESERVADO O MONTANTE DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME DETERMINADO NO OFÍCIO, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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941 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE 1 ANO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário, com alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente requereu a suspensão do feito, argumentando que atos constritivos e a apuração da inadimplência de parcelas do débito impediram a configuração da prescrição. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES.
O crédito tributário prefere o crédito com garantia real (art. 186, «caput, CTN). O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Recurso provido, com determinação... ()
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943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da autora contra a decisão que rejeitou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação à hipótese do Lei 8.906/9, art. 22, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, não se aplicando ao caso o Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Precedentes do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de honorários advocatícios juntado depois de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022... ()
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944 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PAULIANA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSENTE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se confirmou a inexistência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A parte embargante sustentou omissão e contradição no julgado, alegando que o próprio executado “destravou” a suspensão da execução e que já houve manutenção da anulação da renúncia à herança em ação pauliana. Sustentou que o prazo prescricional transcorreu por mais de quatro anos sem impulso útil do credor. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora no «rosto dos autos - Decisão que determinou a transferência de valores ao juízo em que litiga o credor do herdeiro - Insurgência do exequente - Cabimento - Valores recebidos pelo Espólio, cujo monte ainda não foi objeto de partilha - Quinhão que deve ser partilhado ao herdeiro, ainda incerto - Valor penhorado «no rosto dos autos que deve permanecer em conta judicial vinculada ao cumprimento de sentença, para que, realizada a partilha no inventário, seja liberado ao credor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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946 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que defere penhora no rosto dos autos de 30% de crédito da agravante. Insurgência da executada. Desacolhimento. Valor sob constrição que perdeu a característica alimentar ou de essencialidade, transmudando-se em verba indenizatória, a ser recebido em processo judicial pendente. Penhora sobre verbas acumuladas em processo judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a penhora de salários - Insurgência da exequente - Necessidade de esgotamento de outros meios de execução antes de flexibilizar a regra da impenhorabilidade - Execução já garantida por meio de penhora no rosto dos autos - Penhora de salários, ademais, que satisfaria apenas parte mínima do quantum debeatur - Descabimento da técnica ao caso - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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948 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante.
Pretensão de desconstituição de penhora no rosto dos autos - Constrição de direito indenizatório decorrente da desapropriação de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o bem mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução, constando do negócio jurídico cláusula que o autoriza a levantar a parte da indenização que caberia ao executado, promitente vendedor - CPC, art. 674 que permite a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo - Presença das condições da ação - Existência de interesse de agir - Precedentes. Embargos que devem prosseguir, não sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, ante a necessidade de se oportunizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória, observando-se, ainda, o pleito de habilitação no processo de desapropriação, caracterizador de possível prejudicialidade externa, à luz do CPC, art. 337, III. Sentença anulada de ofício, prejudicado o julgamento do mérito do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS. VERBAS PÚBLICAS.
Decisão recorrida que acolheu parcialmente sua impugnação, com a manutenção da penhora no rosto dos autos de três demandas. Irresignação da executada. Parcial cabimento. Incidência do CPC, art. 833, IX com relação aos créditos de uma das ações. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte.... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão determinando a penhora no rosto dos autos do processo 1007493-04.2021.8.26.0704. Insurgência da executada. Admissibilidade. Constrição que recaiu sobre crédito da agravante em autos nos quais o agravado é o devedor. Evidente, portanto, que sendo as partes credoras e devedoras recíprocas, incidente o instituto da compensação. Penhora que deve ser levantada. Decisão reformada. ... ()
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