(DOC. VP 380.5372.6522.0666)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Deferimento - Impenhorabilidade relativa - Constrição possível sobre a indenização trabalhista que sobejar o equivalente a cinquenta (50) salários-mínimos - Inteligência do art. 833, IV e § 2º do CPC - Precedentes desta Corte - Quantia inferior àquele limite - Penhora afastada - Recurso provido

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