(DOC. VP 722.6456.2879.2498)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS. VERBAS PÚBLICAS.

Decisão recorrida que acolheu parcialmente sua impugnação, com a manutenção da penhora no rosto dos autos de três demandas. Irresignação da executada. Parcial cabimento. Incidência do CPC, art. 833, IX com relação aos créditos de uma das ações. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte.

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