(DOC. VP 805.8665.8208.4156)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro de Santo André - Competência para decidir sobre os incidentes a ela referentes é do juízo que a determinou - Decisão agravada anulada - Recurso parcialmente provido para esse fim

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