(DOC. VP 986.9694.8290.0367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.

POSSUINDO O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO EM FAVOR DO RECORRENTE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA SATISFAÇÃO DA MEAÇÃO DEVIDA À RECORRIDA, NÃO SE ENQUADRANDO O CASO NAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, IV E X, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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