Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.
1 - O CPC/2015, art. 616, VI prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Irresignação dos devedores contra o indeferimento da compensação e da extinção da execução ante a existência de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que foi anotada antes de os agravantes se tornarem formalmente credores de seus credores - Anotada a penhora e se à época inexistente crédito apto a ser compensado, de rigor a aplicação do art. 380 do CC - Compensação que se torna inoponível ao terceiro, cabendo aos devedores satisfazer a dívida em dinheiro, na extensão da penhora no rosto dos autos, para permitir que a constrição seja levada a efeito - Interpretação contrária que poderia levar a medida a descrédito, ou facilitar fraudes - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu transferência de valores constritos em razão de penhora no rosto dos autos. Concurso de credores ainda não realizado, consideradas as demais penhoras havidas. Asserção quanto à preferência da agravante, em razão da natureza alimentar de seu crédito, e em confronto com o crédito relativo a honorários advocatícios. Pedido ainda não apreciado na origem. Acertada a suspensão de transferência de valores, por ora, ao menos até que melhor se defina a ordem de pagamento dos credores habilitados. Desnecessário aguardar, contudo, o julgamento final de ação pauliana ajuizada pela credora AGRA, sem relação com o crédito da agravante. Decisão em parte revista. Recurso provido em parte
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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do terceiro interessado sobre o crédito e determinou o depósito, por parte da agravante, do valor do lance vencedor da Leilão. Leilão e arrematação do imóvel do agravado pela agravante. Prévia penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada. Direito de preferência em relação aos créditos da agravante. Comissão paga pela agravante aa Leiloeiro. Montante que não pode ser devolvido em razão da efetiva prestação do serviço. Abatimento do valor a ser depositado nos autos que se mostra razoável. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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655 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA - PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - arts. 23 E 24, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do mesmo «Codex, tem-se que a determinação de penhora no «rosto dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada... ()
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656 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, chamou o feito a ordem, dirimindo dúvidas e, por fim, instou o Agravado a indicar como pretendia prosseguir com a execução, esclarecendo se reiterava o seu pedido de penhora no rosto dos autos do Processo 0862408-20.2022.8.19.0001. Decisão agravada que já fora objeto do Agravo de Instrumento 0033429-79.2025.8.19.0000 também interposto pela Agravante, distribuído no dia 01/05/20025 a este órgão julgador e despachado, em 06/05/2025. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade pela Agravante. Agravo de instrumento não conhecido.
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de ação pauliana promovida por terceiro em desfavor do executado. Insurgência da exequente. Ação pauliana cujos efeitos, caso procedente, aproveitam não apenas ao credor que a intentou, mas também a todos os outros que contra o executado fraudador detenham pretensão creditícia. CCB, art. 165. Admissível, por conseguinte, a penhora no rosto dos autos da ação pauliana, tal qual intenta a exequente, de modo a que constritos direitos quaisquer que venham a ser transmitidos ao executado, se lá reconhecida sua conduta fraudadora. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada, com o deferimento da penhora no rosto dos autos. Recurso provido.... ()
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658 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Compensação. Reconhecimento judicial. Execução extinta. Subsistência de saldo devedor em favor da executada. Saldo remanescente em conta judicial. Pretensão da recorrente ao levantamento do montante depositado judicialmente. Improcedência. Preferência dada ao pagamento de terceiros que pediram penhora no rosto dos autos, e não à recorrente que se sub-rogou no direito de crédito de terceiro depois de onze anos do início da execução. Aplicação do princípio da prevenção (CPC, art. 711). Tentativa da apelante de confundir o Juízo. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa e indenização.
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659 - TJSP. Locação de bem móvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária movida pelo devedor. Verba não alcançada pela proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. Conforme entendimento expressado pelo Col. STJ e por esta E. Corte, os benefícios previdenciários pretéritos, acumulados ao longo do tempo e, portanto, não utilizados para suprir as despesas básicas do beneficiário no mês em que deveriam ter sido pagos, perdem o caráter alimentar e assumem natureza indenizatória. Débito exequendo que não atinge nem sequer metade do crédito do agravante naquela demanda. Constrição mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Inconformismo. Cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executiva. Cheque. Prazo de 06 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Causa de interrupção. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não observada. Decisão mantida. Recurso não provido
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de excesso de execução - Decisão recorrida que determinou o refazimento dos cálculos pelo exequente e determinou a penhora no rosto dos autos do inventário em relação aos direitos hereditários pertencentes ao executado - Pretensão de reforma - Falta de interesse recursal quanto ao excesso de execução, eis que decidido favoravelmente ao recorrente - Ausência de utilidade e necessidade na hipótese - Recurso não conhecido nessa parte - Penhora no rosto dos autos de eventuais direitos hereditários - Não acolhimento - Ausência de ordem de constrição sobre bens específicos - Possibilidade de discussão sobre a questão após a individualização e direcionamento da ordem de constrição - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Levantamento de honorários contratuais - Penhora no rosto dos autos - Pedido de reserva de honorários contratuais formulado após a anotação de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Levantamento apenas se houver saldo ao final - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento de honorários contratuais realizado após comunicação de propositura de execução em juízo distinto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Entretanto, deve-se considerar que, no caso concreto, a propositura de execução no foro de Jabaquara foi comunicada ao Juízo a quo já em 06/09/2018, com certidão emitida nos termos do CPC/2015, art. 828 e o pedido de reserva dos honorários contratuais, ao seu turno, foi efetuado em 17/05/2019 e nada obstante, não veio acompanhado do contrato assinado entre as partes (fls. 192/193), consoante as assertivas do próprio procurador. Neste contexto, a constrição presta-se como marco para definir o direito do advogado ao levantamento dos honorário contratuais nos mesmos autos mas, considerando que não houve juntada do respectivo instrumento e mais, que já havia prenotação da execução comunicada ao Juízo exequente, deverá a sociedade agravante buscar seu crédito em ação autônoma, na forma ventilada pelo Juízo a quo, não se extraindo, neste passo, violação a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e Lei 8.906/1994, art. 23 (fls. 166/167 - grifo nosso)». ... ()
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664 - STJ. Processo civil tributário. Contribuições sociais. Penhora. Deferida. Perda de objeto do recurso. Recursos prejudicados.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja levantada a penhora realizada no rosto dos autos. Nesta Corte, os recursos especiais foram julgados prejudicados diante da perda de objeto. ... ()
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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 835, XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.... ()
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666 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Crédito. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Guia de custas. Não recolhimento. Comprovante de pagamento. Ausência. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deferiu a penhora no rosto dos autos de créditos correspondentes a proventos de aposentadoria decorrentes de sentença de procedência de demanda ajuizada pelo beneficiário. No Tribunal a quo, deu-se parcial procedência ao agravo de instrumento para limitar a penhora apenas à condenação ao pagamento de valores da aposentadoria em atraso, na importância que exceder a 50 salários mínimos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA EXEQUENTE/AGRAVADA. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO. ARTS. 857 E 778, §1º, IV, DO CPC/2015 . LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, HÁ LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM JUÍZO. MATÉRIA DESAFETADA PELO STJ, QUE LIMITOU A AFETAÇÃO À LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR A CONDENAÇÃO OU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. DECISÃO COLEGIADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123990-91.2023.8.26.0000 QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA E REFORMOU A DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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669 - TJSP. Falência. Execução fiscal. Pleito de penhora no rosto dos autos falimentares. Pedido indeferido. Nulidade afastada. Habilitação de crédito - incidente de classificação de crédito público - já viabilizada ao agravante. Condenação atinente a honorários advocatícios afastada. Parte agravante que não pode ser considerada como vencida. Condenação nas verbas sucumbenciais que apenas é cabível nos incidentes de verificação de crédito - habilitações e impugnações - , quando estabelecida a litigiosidade. No caso, sequer foi questionada a existência do crédito do agravante, ao contrário, foi determinada a instauração de incidente próprio. Hipótese que não se coaduna com o disposto no CPC, art. 85. Agravo provido em parte
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670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para serem levantados os valores depositados nos autos. Insurgência. Exequente que figura no polo ativo mediante cessão do crédito do exequente primitivo. Considerando que (a) houve penhora no rosto dos autos de parte do valor aqui penhorado, antes da cessão de crédito à exequente, (b) é necessário que a exequente demonstre que, como alegou, também é cessionária do crédito relativo à penhora e (c) foi interposto agravo de instrumento em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, de rigor se aguardar até que tais questões se encontrem decididas nesta instância recursal, se não houver recurso excepcional (extraordinário e/especial) a que for atribuído efeito suspensivo, para então se autorizar o levantamento das verbas depositadas nos autos. Agravo provido em parte
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e o cancelamento da penhora no rosto dos autos. Inconformismo da exequente. Não cabimento.... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAÍSSE SOMENTE SOBRE A MEAÇÃO DA INVENTARIANTE, RECONHECEU A DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO COMO SENDO DO ESPÓLIO E RECHAÇOU A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIÚVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PORQUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEMONSTRA QUE A DÍVIDA FOI ASSINADA PELO ESPÓLIO E TEVE INÍCIO ANTES DO ÓBITO DO DE CUJUS - DÍVIDA JUNTO AO SICOOB - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERTENCE AO ESPÓLIO PORQUE CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO E, EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA, HAVENDO PRESUNÇÃO DO APROVEITAMENTO EM FAVOR DO CASAL - DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS NOMEADOS À PENHORA.
A pretensão recursal não encontra respaldo na legislação que prevê a penhora em dinheiro como prioritária. Bem imóvel recusado pelo exequente. Razoabilidade da recusa. Mantida a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. Decisão mantida. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DA DEVEDORA IGUALMENTE DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Insurgência da executada. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Alegação da executada de que é beneficiária da justiça gratuita, de sorte que a obrigação decorrente de sua sucumbência estaria suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Descabimento. Gratuidade judiciária concedida com eficácia ex nunc e após a condenação da executada ao pagamento das verbas honorárias de sucumbência. Questão apreciada e decidida em decisão anterior à agravada e que não foi recorrida oportunamente. Não cabe à recorrente revivificar questão que já se encontra preclusa. Alegação de que o crédito no valor de R$ 3.629,54 é impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência da devedora e suas famílias. Ausência de demonstração de que a penhora do crédito comprometeria sua subsistência. Executada que dispõe de outras fontes de renda - é aposentada e exerce a advocacia. Ademais, a jurisprudência do STJ somente passou a admitir a ampliação da impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Recorrente que não se desincumbiu desse encargo. Quantia constrita que nem sequer está na conta da recorrente da agravante, decorrendo de um crédito que ainda não foi satisfeito, sendo intuitivo que a executada tem sobrevivido sem essa verba. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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676 - TJRS. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VERBA QUE NÃO SE DESTINA AO SUSTENTO E À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO TITULAR (VERBA ALIMENTAR). QUANTIA RECEBIDA NAQUELA AÇÃO QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X AO CASO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VALOR NÃO DEPOSITADO EM CONTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alvará judicial - Despacho que anotou a penhora no rosto dos autos - Insurgência do autor - Fundamento no sentido de que o devedor responsável teria renunciado a seu direito de herança, devendo ser desconstituída a penhora em questão - Não conhecimento - Despacho sem conteúdo decisório - Penhora no rosto dos autos determinada em outros autos - Impugnação que deve ser dirigida ao juízo responsável pela ordem judicial - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Penhora no rosto dos autos que já foi objeto de análise por esta Colenda Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2266677-28.2022.8.26.0000. Penhora incidente sobre o fundo de reserva do condomínio executado. Possibilidade. Valor que não é irrisório. Previsão do art. 836, CPC, referente aos custos da execução. Hipótese não contemplada pelo rol de impenhorabilidade absoluta do CPC, art. 833. Ausência de norma proibitiva à constrição. Ademais, obrigação de o condomínio executado de manter fundo de reserva para despesas extraordinárias. CPC, art. 833, X que visa à proteção de patrimônio mínimo para garantir a subsistência da pessoa física, e, não se aplica ao caso em análise. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo revogado
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679 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS CREDORES. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CREDORES. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou que os valores depositados no processo da origem sejam liberados em favor do liquidante da cooperativa exequente/agravada, visto que essa se encontra em procedimento de liquidação extrajudicial. ... ()
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680 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de duas demandas apartadas cobrando do condômino réu rateio de despesas condominiais referentes a períodos diversos. Penhora no rosto dos autos, para que a satisfação do crédito reconhecido no processo outro se faça com o remanescente do produto da arrematação da unidade geradora das despesas. Admissibilidade, sendo de todo despropositada a pretensão do executado, no sentido de que se responsabilize o arrematante pelo crédito não satisfeito diretamente com a arrematação. Hipótese em que a massa condominial tem inequívoco direito, como o teria qualquer outro credor do executado, de pleitear a satisfação forçada do crédito com a sobra da arrematação. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM VALOR EQUIVALENTE A 10% DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO REMANESCENTE PARA OUTRO JUÍZO, COMO CUMPRIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM PATAMAR DIFERENTE DO JÁ FIXADO, MUITO MENOS ALTEROU SUA BASE DE CÁLCULO, LIMITOU SEU PAGAMENTO OU INVIABILIZOU A COBRANÇA DO QUE FALTAR, MAS APENAS DESTACOU, DA QUANTIA PENHORADA, O PROPORCIONAL DA VERBA - INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO PLEITEADA EM RECURSO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTES MESMO DO CRÉDITO PRINCIPAL - TRANSFERÊNCIA ORDENADA QUE APENAS ALTERA O JUÍZO AO QUAL FICARÁ DISPONÍVEL O DEPÓSITO, NÃO PREJUDICANDO A DISCUSSÃO QUE SE TRAVA A RESPEITO DA PENHORA OU DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de levantamento dos honorários contratuais objeto de penhora no rosto dos autos do processo - Providência que compete ao juízo que ordenou a constrição, e não àquele ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos - Precedente deste E. Tribunal - Recurso improvido... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de substituição da constrição por penhora no rosto dos autos - Não comprovação da ausência de prejuízo à exequente, que discordou do pedido, nos termos dos arts. 797, caput, e 847, caput, do CPC - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Terceiro. Súmula 202/STJ. Aplicação. Execução fiscal. Arrematação. Crédito trabalhista. Penhora no rosto dos autos. Reserva de numerário. Possibilidade. Preferência do crédito laboral. Impossibilidade de uma preferência de direito processual se sobrepor a uma de direito material. Precedentes. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do juízo da execução fiscal que desconstituiu a penhora no rosto dos autos realizada em favor de crédito trabalhista. ... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de crédito da executada. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Viabilidade da penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pela executada em ação de responsabilidade civil. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 833. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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686 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES, COM A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS arts. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 380 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. CPC, art. 1.025 E SÚMULA 211/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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687 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Adiantamento a contratos de câmbio (ACC). Hipótese em que não houve ampla discussão, no juízo de origem, quanto a possibilidade de vício de consentimento na sua formação. Análise neste Tribunal que implicaria em inequívoca supressão de instância, com afronta ao duplo grau de jurisdição. Tema, todavia, que pode ser analisado. Recurso utilizado considerado como único meio imediato à eventual reforma da decisão. Títulos (ACC) não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Artigos 49, § 4º e 86, inciso II, da Lei 11101/05. Vício de consentimento não comprovado. Possibilidade de discussão na via própria. Regularidade da penhora no rosto dos autos da recuperação. Recurso desprovido, com observação.
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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.
I.Caso em exame ... ()
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689 - TJSP. Cumprimento de julgado. Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos e danos morais. Execução de honorários advocatícios de sucumbência movida pelo Município de Mairiporã. Deferimento da gratuidade da justiça apenas para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º). Penhora no rosto dos autos 0001687-02.2022.8.26.0338 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã-SP. Impenhorabilidade da verba salarial que não incide na hipótese. Pagamento de diferenças pretéritas, sem demonstração do comprometimento de seu sustento e de sua família quanto ao valor total a ser recebido. Necessidade, contudo, de afastar a penhora sobre o valor depositado a título de RPV. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a penhora sobre o valor principal. Decisão reformada parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte
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690 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Determinação, pela Justiça do Trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil. Impossibilidade de solução da controvérsia mediante conflito de competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 115.
«... Assim, estamos diante de decisões proferidas pelo juízo cível no âmbito de sua competência, relacionadas à natureza do crédito por ele fixado na sentença que proferiu. Não há invasão, por ele, da competência da Justiça do Trabalho para decidir uma causa sob sua jurisdição. É cediço que a verba fixada na sentença para pagamento de honorários advocatícios não consubstancia crédito da parte litigante, mas verba autônoma de titularidade de seu advogado (Lei 8.904/1994, art. 23). Assim, ao informar ao juízo do trabalho a natureza de tal verba, indeferindo a respectiva penhora, o Juízo Cível está atuando dentro do âmbito de sua competência. Tal decisão deve ser impugnada pela parte, caso entenda necessário, mediante os recursos previstos na legislação processual para tal fim. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios - Irresignação contra a decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado pelo executado - Existência de penhora no rosto dos autos - Execução de verba honorária e custas processuais - Verba honorária, pertencente ao advogado, deve ser preservada - Penhora no rosto dos autos que não atinge tal verba - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observaçã... ()
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692 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de processo de inventário em que o executado figura como herdeiro. Insurgência do exequente. Cabimento. Hipótese que se amolda à previsão do CPC, art. 860. Ausência de impedimento para penhora no rosto dos autos de inventário. Decisão reformada. ... ()
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693 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos oriundos da propriedade. Crédito tributário (IPTU) e crédito decorrentes de despesas condominiais. Dívidas de natureza «propter rem. Responsabilidade do arrematante pelos débitos. Impossibilidade. Exame do edital de convocação que revela não haver menção expressa aos valores devidos a título de imposto predial urbano, tampouco do valor relativo às despesas condominiais, cuja penhora no rosto dos autos havia sido deferida anteriormente. Fato gerador ocorrido antes de concretizar a arrematação. Arrematante que não tinha conhecimento do fato. Cabia ao exequente e a co-proprietária do bem zelar pela correta publicação dos editais. Impossibilidade de a co-proprietária do bem eximir-se do cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
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694 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a reserva de honorários em prol da advogada da exequente no valor de R$ 78.119,94. Agravante que promoveu a penhora no rosto dos autos e ficou sub-rogada no crédito da exequente. Teórico excesso na reserva de honorários. Sub-rogação no crédito que não descaracteriza o êxito obtido no julgamento da ação de conhecimento. Reserva dos honorários contratuais pactuados em 35% do êxito que deve ser admitida. Hipótese em que, no entanto, houve a indevida inclusão de parcela no valor de R$ 26.937,91 no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à advogada, crédito que na verdade pertencia à empresa exequente. Honorários sucumbenciais em execução que correspondem a R$ 4.040,69. Recurso parcialmente provido
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695 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do executado em ação trabalhista, no valor de até R$ 66.746,75. Inconformismo do executado. Recurso desprovido.
Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Nulidade da intimação. Carta de intimação enviada para o endereço de trabalho do agravante. Comparecimento espontâneo do devedor que afasta a propalada falha. Pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo da embargante, confirmando a decisão que revogou a suspensão da execução concedida quando deferida a penhora no rosto dos autos e deferiu a pesquisa de ativos financeiros através do Sisbajud. Alegação de omissão sobre os argumentos ventilados no agravo. Inocorrência. Caráter infringente. Alegação por meio da qual se almeja o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Massa falida - Atos constritivos em execução fiscal - Penhora no rosto dos autos de falência - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal - Advento da Lei 14.112/2020 - Ausência de exigência de habilitação de créditos na falência, para o crédito tributário, objeto de execução fiscal - CTN, art. 187 e art. 29 da LEF - Precedentes - Admissibilidade de a penhora no rosto dos autos de massa falida ser determinada em execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... ()
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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo «pedido de levantamento da penhora efetuada no rosto dos autos de outro processo. Alegação do advogado do executado, terceiro habilitado nestes autos, no sentido de que o crédito decorrente de transação celebrada nos autos em que efetuada a penhora pertencem a ele, por se referirem a honorários contratados. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o destaque dos honorários contratados do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento cabe ao juízo por onde tramita a ação em que prestados os serviços advocatícios e em cujo processo existe crédito em favor do aqui executado. Pleito devendo ser ali apreciado mediante prévia oitiva do credor que promoveu a penhora no rosto dos autos, naturalmente com possibilidade de recurso contra o que vier a ser assim decidido. Preservado, por tal fundamento, o comando contido na decisão agravada.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acenou que a alegação de excesso já foi resolvida pela decisão de fls. 18 (autos de origem). Além disso, apontou que a legitimidade é concorrente, ou seja, a parte pode, sem a presença de seu advogado no pólo ativo da execução, bem como condenou a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do CPC, art. 774, V. Insurgência. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Patronos que pleiteiam em conjunto o recebimento dos honorários sucumbenciais. Duplicidade afastada. Ausência de óbice para a incidência da Multa de 20%, ante a não indicação de bens a penhora. Correta determinação para a penhora no rosto dos autos em que figuram os agravantes, tendo em vista a existência de valores em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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