(DOC. VP 524.1725.0269.4360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VERBA QUE NÃO SE DESTINA AO SUSTENTO E À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO TITULAR (VERBA ALIMENTAR). QUANTIA RECEBIDA NAQUELA AÇÃO QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X AO CASO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VALOR NÃO DEPOSITADO EM CONTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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