(DOC. VP 433.0222.1529.0296)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de substituição da constrição por penhora no rosto dos autos - Não comprovação da ausência de prejuízo à exequente, que discordou do pedido, nos termos dos arts. 797, caput, e 847, caput, do CPC - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Decisão mantida - Recurso desprovido

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