Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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451 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.
«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o CTN, art. 186 combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). ... ()
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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora no rosto dos autos. Alegação de fraude à execução em reembolso efetuado diretamente ao credor principal. Preliminar de ausência de peças obrigatórias rejeitada nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC. No mérito, recurso parcialmente provido para inclusão do advogado do terceiro interessado nos autos, reconhecendo sua legitimidade processual. Inexistência de má-fé ou fraude à penhora. Decisão agravada mantida quanto à regularidade do pagamento. Recurso parcialmente provido
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453 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Habilitação de crédito. Extinção sem Resolução de mérito. Busca e apreensão convertida em execução. Penhora no rosto dos autos do inventário. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos de valores de quinhão hereditário a serem recebidos pelas executadas. Insurgência das executadas. Inadmissibilidade. Idade das executadas ou o que pretendem fazer com os valores que não interferem na penhora. Ausência de constrição de valores impenhoráveis, tais como aqueles provenientes de caderneta de poupança ou de seus rendimentos líquidos. Manutenção da penhora que se impõe. Decisão preservada.
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455 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão de indeferimento da penhora de imóvel - Agravo do exequente - Improvimento - Já houve penhora no rosto dos autos do inventário em que o imóvel está sendo partilhado - Princípio da saisine não autoriza a individualização da propriedade dos bens que compõem o acervo partível - Necessidade de se aguardar o encerramento do inventário, ainda que o executado seja o único herdeiro, para se pretender a penhora do imóvel herdado em si - Agravo improvido
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456 - TRT2. Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de reserva de honorários contratuais. Crédito indisponível. Penhora no rosto dos autos. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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458 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre alimentos na qual a devedora é autora-credora. Cobrança de honorários advocatícios em fase de execução. Inúmeras tentativas de obtenção da totalidade do crédito frustradas. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Avaliação de excesso de penhora que deve ser realizada monocraticamente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo improvido.
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459 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos de créditos do devedor por honorários advocatícios. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, o que não prejudicará a digna sobrevivência do devedor. Recurso improvido.
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 1002156-75.2021.8.26.0270 - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEBATE - VIA ADEQUADA - EMBARGOS DO DEVEDOR.
AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - FUNDAMENTO -impenhorabilidade - cpc, art. 833, X - imPOSSIBILIDADE - VALOR bloqueado SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEPOSITADOs EM CONTA. ... ()
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461 - TJSP. Apelação - Ação de execução - Prescrição intercorrente - Processo arquivado por treze anos - Não reconhecimento - Prévia penhora no rosto dos autos de demanda diversa - Interrupção do prazo até a conclusão das formalidades necessárias para a constrição patrimonial - Inércia não constatada - Inaplicabilidade do IAC 1 do STJ ao caso concreto, considerando a existência de causa interruptiva - Sentença reformada - Recurso provido
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462 - TJSP. *Execução - Penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como credores - Apresentação de impugnação - Alegação pelo exequente de intempestividade - Não ocorrência - Necessidade de reserva da meação da viúva do devedor falecido - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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463 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos executados em razão da improcedência da ação original, referente à cobrança de diferenças de correção monetária sobre aplicações financeiras, derivadas da edição de planos econômicos na década de 1990, determinou a penhora no rosto dos autos do valor de R$115.577,52 (cento e quinze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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464 - TJSP. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA NOS AUTOS. PATRONO DA PARTE RÉ PEDE A PENHORA DE PARTE DO VALOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS ORIUNDOS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO SOFREU REVOGAÇÃO. QUANTIA INDENIZATÓRIA NÃO DENOTA, POR SI, AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a penhora no rosto de autos diversos. Insurgência da Executada. Inadmissibilidade. Penhora no rosto dos autos. Medida cabível, com previsão no CPC, art. 860. Execução que se processa em favor do credor (CPC/2015, art. 797), da maneira menos gravosa ao devedor. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Rol previsto no art. 835 que é ‘preferencial’. Não demonstrada de que forma a medida seria excessivamente onerosa ao devedor. Ausência de prejuízo, pois o crédito nem sequer integra o patrimônio da agravante. Devedor que não ofereceu outros bens à penhora. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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466 - STJ. Tributário. Ação de execução fiscal. Refis. Parcelamento. Depósito de valores irrisórios. Impossibilidade do pagamento do débito tributário. Penhora no rosto dos autos. Medida acautelatória. Ausência de divergência jurisprudencial. Matéria fática diferente.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de penhora no rosto dos autos de valores que o coagravado Luciano poderá vir a receber em decorrência de ação de rescisão contratual em que ele figura como réu e de pesquisa de bens em nome da cônjuge do coexecutado - Inviabilidade da penhora no rosto dos autos ante a celebração de acordo já homologado no Processo 1003075-75.2023.8.26.0082, no qual o imóvel foi dado em dação em pagamento para quitação do principal e honorários advocatícios, não se verificando saldo remanescente em favor do coexecutado - Pretendida pesquisa de bens em nome da cônjuge - Inadmissibilidade - Patrimônio construído na vigência do casamento em regime de comunhão parcial se encontra em nome dos cônjuges, bastando, portanto, que a pesquisa seja feita em nome do próprio coexecutado - Cônjuge que não participa da relação processual - Ausência de indícios de que a dívida tenha sido contraída em benefício da família - Alegado regime da comunhão parcial de bens que por si só não possibilita o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Penhora no rosto dos autos. Ausência de desídia do exequente que apenas aguarda o encerramento de feito a ser movimentado por terceiros estranhos a esta lide. Pedido de suspensão do feito que fora concedido pelo juízo «a quo". Recurso desprovido
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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios julgada procedente. Cumprimento de sentença. Ingresso de terceiros interessados, credores do Exequente. Penhora no rosto dos autos. Acordos realizados nas ações movidas contra o Exequente. Levantamento de valores que extrapolam os acordos firmados nas outras demandas. Pretensão que deve ser dirigida ao juízo que homologou os acordos. Recurso desprovido
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470 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Irresignação do executado. Descabimento. Crédito a que tem direito na ação de cobrança 1003931-93.2020.8.26.0001em muito superam 50 salários-mínimos. Possibilidade de penhora do excedente. Agravante que busca alterar a verdade dos fatos em seu recurso, configurando litigância de má-fé. Fixada multa de ofício no valor de 5% do valor da causa. Inteligência dos arts. 79 a 81 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, com detemrinação
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471 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, IMPORTARIA EM INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA FAVORÁVEL À AUTORA - INDEFERIMENTO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR REMANESCENTE PARA PROCESSO EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO E DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS - JUÍZO ONDE DEPOSITADO O NUMERÁRIO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta bancária e de veículo automotor. Admissibilidade. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por já existir penhora no rosto dos autos do processo no qual o patrocínio da causa se deu, com êxito. Descabimento. Revogação do mandato pela devedora, sem que se disponha a satisfazer o crédito. Falta de boa-fé objetiva na execução do julgado. Recurso denegado.
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474 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de levantamento e determinação de juntada de planilha. Inconformismo da credora. Alegação de juntada de certidão de objeto e pé. Autorização para levantamento, no entanto, inexistente. Existência de pedido. Penhora no rosto dos autos, todavia, possível. Juntada de planilha única detalhada com abatimento do saldo para análise de pedido de penhora. Necessidade, para evitar tumulto processual. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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475 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
O arresto cautelar tem caráter preventivo e provisório, e busca preservar a responsabilidade patrimonial por meio da constrição de bens suficientes para a segurança da dívida até que se decida a causa. Com as alterações promovidas pelo CPC/2015, essa medida cautelar típica passou a ser norteada pelo CPC, art. 300, bastando, para sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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476 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, indeferindo pedido de penhora no rosto dos autos. ... ()
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477 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO BEM CONSTRITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO TÍTULO JUDICIAL.
Nos embargos de terceiro, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor do bem efetivamente liberado da constrição. Não se admite a ampliação da base de cálculo para abranger valores estranhos ao objeto da constrição, sob pena de afronta ao título judicial e ao princípio da congruência.. ... ()
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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Designação de leilão para alienação do bem em outro processo - Pedido de expedição de ofício visando à obtenção de informações sobre eventual arrematação e, em caso positivo, a penhora no rosto dos autos - Decisão que remete o próprio credor à buscar a informação pretendida - Inconformismo - Ausência de razão que justifique a expedição de ofício nos termos requeridos - Penhora em rosto de autos que não se confunde com a distribuição do produto de arrematação - Exequente que deve peticionar diretamente no processo buscando a satisfação de seu crédito segundo a ordem de preferência, ou de acordo com a anterioridade de sua penhora - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Providência que incumbe ao credor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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479 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença crédito da autora que foi alvo de penhora no rosto dos autos. Pretensão de seus patronos no sentido de que a constrição não atinja a verba honorária advocatícia, seja sucumbencial ou contratual, dada a natureza alimentar. Sentença extingue a execução ante o pagamento e repele o destacamento da honorária contratual. Reforma necessária. Verba de natureza alimentar, proveniente de contrato escrito acostado aos autos (lei 8906/1994, art. 22, §4º). Prevalência, ademais, sobre o crédito que deu azo à constrição no rosto dos autos, de aparente natureza quirografária. Recurso provido.
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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau. Irregularidade formal. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC. Inadmissão. Recurso não conhecido
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481 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITOS E AÇÕES. SUB-ROGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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482 - TJPR. Conflito negativo de competência entre os juízos do juizado especial e vara cível. Expedição de carta precatória para averbação de penhora no rosto dos autos. Diligência que deve ser cumprida pelo juízo da vara cível comum, face a sua competência para decidir sobre a constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição. Inaplicabilidade da previsão do art. 11, in fine, da Resolução 93/2013 do TJPR. Conflito de competência improcedente. Lei 9.099/1995, art. 54.
«1 - Muito embora o art. 11 da Resolução 93/2013 do TJPR estabeleça que à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete dar cumprimento às cartas de sua competência, em se tratando de determinação de penhora no rosto dos autos, por meio de carta precatória, cabe ao juízo da vara cível comum dar-lhe efetivação, já que lhe incumbe «decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição (STJ, 2ª T. REsp 1.197.314, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). ... ()
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483 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.
Não obstante a Súmula Vinculante 47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pelo agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. A par disso, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI JUNTADO APÓS A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO O CRÉDITO ALIMENTAR EM RAZÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO ANTES DA ORDEM DE PENHORA. CARÁTER ALIMENTAR E PREFERÊNCIA OBSERVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47 DO C. STF. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação relativa a mandato em fase de cumprimento de sentença - Constrição de imóvel comercial de propriedade dos executados - Substituição por penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Agravante que não faz jus a integralidade dos valores depositados na ação de cobrança - Indícios de que a medida acarretará prejuízos à executada - Excesso de penhora - Não constatação - Executado que deixou de indicar bens de menor valor capazes de garantir a dívida - Recurso improvido, cassada a liminar.
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486 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE EM QUE TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI EXAMINADA.... ()
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487 - TJSP. Inventário. Partilha. Instaurado o inventário com a finalidade de liquidação, e se for o caso partilha da herança, a primeira medida a ser tomada é o pagamento de dívidas, e se restar bens, a partilha, não significando, a penhora no rosto dos autos, direito imediato de recebimento do crédito pelo herdeiro, antes do encerramento do inventário ou ação. Recurso não provido.
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488 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal X falência. Penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição que deve ser submetido ao crivo do juízo falecial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 10a Vara cível de Goiânia. GO. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos e inclusão de cônjuge executada no polo passivo da ação. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em grau recursal. Determinada comprovação da hipossuficiência alegada, optou a recorrente por formular pedido de desistência do recurso, ato que implica na perda do interesse recursal (CPC, art. 998). Recurso não conhecido
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.
O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... ()
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491 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Impugnação à penhora no rosto dos autos deve ser analisada pelo juízo que determinou a constrição - Impossibilidade de penhora de percentual dos salários dos executados - Impenhorabilidade absoluta - art. 833, IV, CPC - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Não conhecimento do tema relacionado à reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, por não ter sido examinado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido, na parte conhecida
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos de precatório/RPV. Alegação de impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 833, IV, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido.
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493 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Credores de devedor comum. Pedido de penhora no rosto dos autos, sobre valor depositado em outro processo. Apreciação do primeiro pedido protocolado somente após seis meses. Segundo pedido realizado pelo outro credor apreciado no dia da protocolização. Termo de penhora do segundo pedido lavrado em data anterior ao do primeiro. Morosidade do serviço judiciário que não pode prejudicar o credor que primeiro protocolou o pedido. Direito de preferência deste assegurado. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - expedição de alvará - pleito de levantamento de numerário de titularidade do de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD - indeferimento - insurgência - admissibilidade - Ausência de óbice - Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é empecilho ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo - Expressa concordância dos herdeiros - Valor solicitado que representa pequena fração do acervo - Recurso provido
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495 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO O EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA.... ()
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496 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Valor obtido com a arrematação do imóvel. Pagamento das despesas condominiais referentes à unidade arrematada. Necessidade. Preferência do condomínio exequente. Credor hipotecário com direito somente sobre o excedente. Alegada anterioridade do pedido de levantamento do saldo em relação à penhora no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência decorrente da natureza do crédito e não da anterioridade do pedido. Recurso não provido.
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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS PRETÉRITAS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.
Em que pese o CPC, art. 805 estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito. É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário auferido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR 1.0182.16.001439-1/001). Dentre os meios de satisfação do crédito, há a possibilidade de averbação da penhora com destaque nos autos.... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO DE ICMS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO -
Manutenção da r. decisão agravada que determinou a suspensão da transferência dos valores constritos ao Juízo Trabalhista até o julgamento da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela executada, na qual foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão das execuções de créditos tributários - Constatação de que a Fazenda Pública manifestou oposição à transferência antes do julgamento da referida demanda - Medida que se revela prudente e razoável, levando-se em consideração o poder geral de cautela do magistrado para evitar possível prejuízo a qualquer uma das partes - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... ()
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499 - STJ. Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.
«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada.... ()
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500 - TJSP. Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Penhora no rosto dos autos - Sub-rogação legal - Inércia de um dos credores originários (agravante Abrahão de Weber) - Possibilidade da credora com penhora no rosto dos autos (agravada) promover o regular andamento no feito - Inteligência dos arts. 857 e 778, §1º, IV, ambos do CPC - Agravada que passa a integrar o polo ativo da demanda (legitimidade superveniente) e a poder realizar requerimentos para ter seu direito satisfeito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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