Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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351 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reserva de honorários contratuais. Indeferimento. Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte. Situação inocorrente. Existência de anterior penhora no rosto dos autos. Recurso não provido
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352 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.
Não há óbice para a penhora no rosto dos autos de eventual indenização por danos morais que poderá ser fixada em favor da executada, uma vez que tal verba não tem natureza alimentar. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente em execução fiscal, diante da ausência de localização de bens e do transcurso de prazo superior a cinco anos. Premissa equivocada, em razão da alegada existência de penhora no rosto dos autos, como efeito da constatação de que foi decretada a falência da empresa devedora, ainda em tramitação. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente no curso da Execução Fiscal por entender que os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem localização de bens do devedor, porque a Fazenda Nacional não teria antecipado as despesas do Oficial de Justiça. ... ()
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355 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - A penhora «no rosto dos autos encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ... ()
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356 - TJSP. Competência. Foro. Reserva de honorários advocatícios. Penhora no rosto dos autos. Ordem de constrição emanada da 1ª Vara Federal de Tupã. Impossibilidade de reanálise da decisão por esta Justiça Estadual. Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo Juízo prolator da decisão (1ª Vara Federal). Decretação, de ofício, da nulidade da decisão agravada. Recurso improvido.
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357 - STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verba alimentar. Determinada penhora no rosto dos autos. Competência para destituição. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizada contra a União, objetivando o recebimento de diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço, entendeu que o pedido de desconstituição de penhora no rosto dos autos deve ser formulado perante o juízo que determinou a constrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em processo de falência. Juízo da execução. Determinação de penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição. Competência do juízo universal.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. ... ()
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista do alimentante. Impenhorabilidade que não subsiste em face do crédito de alimentos. CPC, art. 833, § 2º. Penhora que não implica tratamento desigual entre os filhos do agravante. Crédito da exequente reconhecido judicialmente, destinado à subsistência dela, que não foi pago no tempo e modo devidos. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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360 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de ação promovida pelo executado contra a Fazenda Pública Estadual para recebimento de diferença de adicional de tempo de serviço e sexta-parte. Insurgência do executado. Verbas que possuem caráter alimentar. Levantamento da penhora. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CRÉDITO DE R$ 277.498,57 (ATUALIZADA EM 2021) - QUANTIA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISÃO NO §2º DO CPC, art. 833 - - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO MANTIDA, PORÉM, LIMITADA AO QUE EXCEDER O EQUIVALENTE AOS 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS- PREFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA
-Execução de título extrajudicial- Honorários fixados no despacho liminar- Pedido dos agravantes que importa verdadeiro concurso com o crédito titularizado pelo cliente, representado- Impossibilidade- Ausência dos pressupostos para a instauração de concurso singular de credores- Crédito acessório: - Os agravantes aproveitaram-se legitimamente da execução em curso para a cobrança de seus honorários, não podendo, agora, por lhes ser mais vantajoso, suscitar autonomia da relação material. Entre os créditos- titularizados por cliente e patrono- não se verifica independência e autonomia, sendo inequívoca a natureza acessória deste, o que impossibilita a instauração de concurso de credores. Entendimento diverso importaria legitimar a satisfação primeira e imediata da verba honorária, acessória na forma como cobrada, em detrimento do crédito titularizado pelo exequente representado, subvertendo a lógica da execução. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA.
Decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente reformada. Cobrança de débito não alimentar (verbas locatícias). Pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista da executada que foi acolhido em primeiro grau, para os valores que excederem a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833 § 2º do CPC. Previsão legal que é clara ao somente permitir a penhora de salário quanto aos valores que excederem 50 salários-mínimos mensais, e não quanto à totalidade de valores que o empregado recebe, a título de indenização, por verbas rescisórias e salários atrasados ou não pagos. Impenhorabilidade que, em regra, fica mantida. Caso concreto, todavia, que admite a relativização da impenhorabilidade. Penhora de percentual do salário que é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Penhora de até 5% do valor a receber pela agravante nos autos da ação trabalhista. Excesso de execução parcialmente reconhecido. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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365 - TJSP. Inventário. Formal de partilha. Pleito de restituição do formal de partilha entranhado aos autos. Existência de penhora no rosto dos autos. Determinação, em primeiro lugar, da promoção do cancelamento da penhora. Descabimento. Ultimada a partilha, a penhora deve se especializar nos bens que couberem ao herdeiro devedor. CPC/1973, art. 674. Matéria, ademais, afeita ao juízo da execução. Direitos do credor garantidos em razão da ambulatoriedade da constrição judicial. Recurso provido, com observação.
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366 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido da credora-agravante no sentido de que o patrono da devedora-agravada fosse intimado a depositar nos autos quantia levantada em outro processo (1116175-56.2020.8.26.0100), no qual teria sido desrespeitada a ordem de penhora no rosto dos autos emanada do juízo a quo. Manutenção da decisão recorrida. De fato, o recorrente pretende que o patrono da devedora-agravada seja intimado para depositar nesses autos os valores que levantou em processo no qual a agravada era credora. Tal pretensão, além de destituída de fundamento legal, equivaleria a trazer para o polo passivo terceiro que não consta do título executivo, em clara ilegitimidade passiva. Na verdade, o agravante pretende contornar o fato de que requereu a penhora no rosto dos autos do processo 1116175-56.2020.8.26.0100 somente após o dinheiro já ter sido levantado, tornando inócuo o deferimento de tal penhora. Frise-se que não se trata de ofensa ao concurso de credores, que sequer foi instaurado em virtude da desídia do agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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367 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos até o limite do crédito - CPC, art. 860 que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber ao executado - Desnecessidade da existência de crédito já reconhecido - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido
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368 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS.
1.Pretensão de reconhecimento do caráter alimentar de verba honorária sucumbencial e contratual. Possibilidade, nos termos do art. 85, §14 e art. 22, §4º da Lei 8906/94. ... ()
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369 - TJSP. Cumprimento de sentença. Deferimento de expedição de mandado de livre penhora de bens existentes na residência da recorrente. Diligência que se mostra cabível, e que, por si só, não implica em violação aos, II e III do CPC, art. 833. Ausência de elementos inequívocos a respeito da alegada garantia do débito por penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido
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370 - TJSP. Honorários advocatícios. Levantamento. Crédito representado por penhora no rosto dos autos. Pretensão à expedição de precatório desmembrado para recebimento. Indeferimento. Mantença. Caráter alimentar inconteste da verba que, no entanto, deve-se primeiramente proceder à habilitação e ordem de preferência, em vista da existência de outros créditos igualmente preferenciais. Recurso improvido.
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos. Insurgência.
A credora, na ação em que se pretendeu a penhora, é empresa diversa da ora executada, não possuindo esta qualquer crédito naquela ação. Empresas com personalidades jurídicas e patrimônio próprios, ausente notícia, neste cumprimento de sentença, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora afastada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de arbitramento de aluguel - Determinada a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pela recorrente em processo distinto, até o limite do débito atualizado - Juízo de primeiro grau que reconheceu o pagamento, por compensação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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373 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de reclamação trabalhista. Crédito que congrega verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória. Elevado valor da execução trabalhista que indica que o crédito não é destinado integralmente à subsistência do agravante. Bloqueio que atinge menos de dezessete por cento do crédito trabalhista. Impenhorabilidade não reconhecida. Penhora no rosto dos autos mantida. Recurso não provido.
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374 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução fiscal. Suspensão. Não cabimento. Crédito fiscal. Penhora cautelar no rosto dos autos da falência. Mero ato acautelador. Par conditio creditorum. Ausência de violação. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores. ... ()
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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Terceiro Interessado. Ação de Desapropriação. Impossibilidade de compensação em prejuízo de direito de terceiro (Art. 380 do CC). Penhora no rosto dos autos. Prioridade do crédito trabalhista. CTN, art. 186. Compensação Tributária não cabível ante crédito trabalhista existente. Precedente do Tribunal. Recurso Provido
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376 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito do executado. Ato judicial que assegura o direito de preferência, vinculando tal crédito ao pagamento do exequente. Cessão de crédito pelo executado que, além de configurar, em tese, fraude à execução, não foi levada a efeito anteriormente à penhora no rosto dos autos. Satisfação da penhora da agravante e, posteriormente, das demais constrições efetivadas, seguindo-se a ordem cronológica. Necessidade. Recurso provido, com observação.
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377 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... ()
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378 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA PRECLUSA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PENHORA PROLATADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO (PERCENTUAL DE 60%) REFERENTE AO PROC. 5033060-93.2024.8.21.0027.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação legal. Caracterizada. Art. 778, § 1º e 857 do CPC. Agravo a que se nega provimento.
1 - Segundo o CCB, art. 312, se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro, que poderá constranger o devedor a pagar de novo... ()
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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Apesar de decorrer de benefício previdenciário, as parcelas previdenciárias pretéritas perdem o seu caráter alimentar e passam a ostentar natureza indenizatória, tendo em vista que não se destinam à imediata subsistência do agravante. Em razão disso, não se aplica a regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV. Ademais, a parte agravante não demonstrou elementos de que os valores oriundos da ação previdenciária eram destinados à sua subsistência. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Penhora no rosto dos autos. Cabimento. Ausência de indicação de bens pelas devedoras. Decisão mantida. Recurso desprovido
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382 - TJSP. Embargos de terceiro - Oposição pelo advogado, objetivando livrar da constrição judicial valor penhorado do rosto dos autos 4008041-52.2013.8.26.0576, sob a assertiva de que detém o direito de levantar a quantia de R$ 30.396,36, correspondente a honorários advocatícios pactuados com a sua cliente, credora naqueles autos - Caso em que a penhora no rosto impugnada foi efetivada em 2016, ou seja, em data bem anterior ao pedido de reserva de honorários, formulado naqueles autos pelo embargante no ano de 2019 e indeferido - Primazia da contrição anterior que deve ser respeitada, pois o valor principal já não estava mais disponível à cliente do embargante, após concretizada a penhora no rosto dos autos - Inaplicabilidade do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB ao caso em tela - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do embargante desprovido
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383 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO CREDOR. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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384 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Débito condominial. Arrematação do imóvel do devedor. Pagamento ao credor. Saldo remanescente. Disputa entre o credor hipotecário e o mesmo condomínio. Condenação em outra ação ao pagamento de débitos condominiais. Penhora no rosto dos autos. Reconhecimento da prevalência sobre o crédito hipotecário. Validade. Recurso desprovido.
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385 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. VIABILIDADE DE NOVAS PESQUISAS DE BENS PELO SISBAJUD.1. A penhora no rosto dos autos de crédito oriundo de precatório e outras ações não equivale à garantia efetiva da execução, por se tratar de mera averbação sobre direito litigioso, cuja satisfação é protraída significativamente no tempo ou depende de fatores futuros e incertos. Precedente e doutrina. 2. Não configurada a efetiva garantia da dívida, é legítima a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º e § 4º, do CPC. Da mesma forma, a inexistência de constrição suficiente de bens aptos a saldar a dívida justifica a realização de novas diligências de busca de valores penhoráveis, por meio do Sisbajud.3. Ausente qualquer irregularidade na decisão agravada, que determinou as medidas executivas, impõe-se a sua manutenção.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tese de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Garantia do juízo. Penhora no rosto dos autos suficiente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
«1 - Como afirmado na decisão agravada, os Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pleitearam a reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. De fato, todas as teses cuja apreciação teria sido sonegada, referentes à garantia do juízo, foram analisadas com proficiência pelo Tribunal estadual. ... ()
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387 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória com reconvenção de cobrança - cumprimento de sentença - decisão determinou a suspensão da execução - art. 921, III e §1º do CPC - prescrição intercorrente - descabimento - penhora no rosto dos autos de inventário - execução garantida - prescrição intercorrente que corre em caso de impossibilidade de se utilizar o crédito penhorado para saldar o crédito exequendo - agravo provido
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388 - TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Pretensão de penhora no rosto dos autos de ações penais movidas na Justiça Federal contra o devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de créditos ou direitos de natureza pecuniária a serem recebidos pelo executado nessas demandas. Existência, pelo contrário, de sequestro e indisponibilidade de seus bens, para os fins previstos na legislação processual penal. Postulação inadequada e descabida. Agravo não provido.
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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390 - TJSP. Execução - Penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Crédito decorrente do processo trabalhista, o qual se refere à indenização por danos morais - Crédito que não se reveste de caráter alimentar, não estando protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, I a XII, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Pedido de cancelamento da penhora que não se legitima - Agravo desprovido.
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Reconhecimento, em anterior agravo de instrumento interposto pelos agravantes, de ilegitimidade passiva destes como credores de honorários de sucumbência. Preclusão consumativa reconhecida. Inexistência de pedido de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de se deliberar a respeito do rateio pretendido. Recurso não conhecido
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392 - TJSP. Adjudicação. Imóvel. Pedido embasado em penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade. Formulação de deveria ter ocorrido na demanda de execução. Ausência de acordo entre as partes quanto à divisão cômoda dos bens no processo de extinção do condomínio. Observância. Alienação dos bens pelo melhor preço para que seja dividido o produto da venda. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU DAR CIÊNCIA AOS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM QUE RESIDE A AGRAVANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA - AFRONTA AO art. 1016, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO
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394 - TJSP. Direito Processual Civil. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de outro processo. Fixação do início do prazo de oposição de embargos na data do depósito do valor reservado para garantir o juízo. Desacerto. O termo «a quo a ser considerado é a intimação da penhora aos demandados. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, III. Recurso provido.
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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Preservação de garantia ofertada no empréstimo. Cessão de crédito trabalhista em garantia. Risco de levantamento de quantia pelo executado cedente. Requisitos legais preenchidos. Expedição de ofício possível, para penhora no rosto dos autos da garantia nos autos da ação trabalhista. Decisão reformada, com observação. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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396 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 99, V, Lei 11.101/2005, art. 75 e Lei 11.101/2005, art. 115 e da Lei 6.024/1974, art. 18 pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para suprir a falta. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. ... ()
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398 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora no rosto de ação de falência ou habilitação do crédito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória cumulada com cobrança relativa a fornecimento de energia, em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da executada - Possibilidade - Requisitos do CPC, art. 866 e do Tema 769 atendidos - Preexistência de penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Recurso improvido, cassada a liminar.
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400 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% DO MONTANTE DO VALOR CONSTRITO NA DEMANDA TRABALHISTA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AFASTADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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