Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Apenhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AINDA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que as partes celebraram acordo homologado judicialmente. A parte ré depositou a última parcela do acordo em juízo, devido a ordens de arresto e penhora contra a parte autora. A agravante pleiteia o levantamento do valor, alegando não subsistir mais óbices para tanto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da agravante, diante da pendência de trânsito em julgado do acórdão que suspendeu a penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir3. Acertada a decisão do juízo de origem mantendo a suspensão do levantamento da quantia, considerando a pendência de julgamento do Recurso Especial versando, inclusive, sobre a validade do acórdão que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos. 4. A decisão é fundada no dever de cautela, considerando o risco de grave lesão de reparação incerta a direitos de credor. Precedentes jurisprudenciais. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação sobre a possibilidade de levantamento mediante caução idônea. Tese de julgamento: 1. A manutenção da suspensão do levantamento de valores é justificada pelo dever de cautela diante de pendências judiciais. 2. Possibilidade de levantamento mediante prestação de cautela idônea... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Destaque de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Observância da ordem cronológica. Precedentes.
1 - A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. ... ()
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155 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos autos somente se a execução diz respeito a débito de herdeiros, em que a especificação dos bens sujeitos à execução se dará com a realização da partilha; tal não ocorre com a dívida que vincula diretamente o espólio, pois o bem será alcançado desde logo pela execução e excluído da partilha. Assim, apresenta-se adequada a providência adotada pelo Juízo da execução; se outras penhoras incidem sobre a mesma quantia, é matéria a ser discutida em concurso singular de preferências, a ser instaurado no âmbito da própria execução... ()
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156 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Descabimento. A devedora estava ciente de seu dever de pagar desde sua intimação acerca do cumprimento de sentença, mas deu azo à busca de bens pelo credor e de toda sorte de constrições em direito admitidas. Manifestação contra a penhora que se dá após sua realização. Art. 841, CPC. Recurso desprovido... ()
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157 - STJ. Processual tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora no rosto dos autos da falência. Inocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: «A despeito da argumentação invocada pelo embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. Veja-se que o acórdão expressamente referiu: A ação executiva foi ajuizada em 20/11/1995. A executada foi citada em 10/09/1996 (E1, OUT11). Auto de penhora realizado pelo Oficial de Justiça em 16/02/1998 (E1, OUT12). Juntada informação dando conta da decretação da falência do executado em 27/04/1999 (E1, OUT13). Determinada a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos falimentares em 25/02/2000 (E1, OUT14). Auto de penhora no rosto dos autos da falência realizado em 18/04/2000 (E1, OUT14). Nesse sentido, como bem referido no acórdão retratando, tendo havido penhora no rosto dos autos da falência, não está caracterizada a inércia da exequente, restando suspenso o curso da prescrição intercorrente até a satisfação do crédito no âmbito falimentar. De tudo o que foi exposto, depreende-se que não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente. Logo, deve ser afastada a alegação da prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que a interrupção da prescrição operada pela constrição de bens do executado não se confunde com a suspensão da execução fiscal ocorrida pela realização de penhora no rosto dos autos falimentares, tendo em vista que, neste caso, a satisfação dos créditos está na dependência do deslinde da ação de falência, com a realização do ativo e em obediência à ordem de pagamento estabelecida pela legislação falimentar, nada restando a ser feito pela exequente a não ser aguardar. Com efeito, efetivada a penhora no rosto dos autos falimentares, não se pode exigir da Fazenda Pública a prática de quaisquer atos visando à satisfação de seu crédito, cumprindo à credora, tão somente, aguardar a apuração do ativo. A prescrição intercorrente passará a fluir somente com o encerramento do feito falimentar e para fins de redirecionamento. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: (...) São inúmeras as decisões dos Tribunais reconhecendo a impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente na pendência de processo falimentar, quando existente penhora no rosto dos autos, como na hipótese em exame, não havendo contradição no julgado, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ: (...) É nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.» (fls. 1.610-1.613, e- STJ, grifos acrescidos). ... ()
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158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e civil. Ação de execução. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre bens do espólio. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos. Afastamento. Agravo interno desprovido.
1 - « Decorre do CPC, art. 597 que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o CPC, art. 674, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014).... ()
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160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM SUSPENSÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em execução fiscal movida contra Lacreme Indústria de Gêneros Alimentícios LTDA, extinguiu o processo pela perda de objeto, em razão de penhora no rosto dos autos da falência. O apelante alega que a penhora no processo falimentar não acarreta a perda de objeto da execução fiscal, pois o crédito tributário ainda não foi quitado. Requer a suspensão do processo até a liquidação total da dívida. ... ()
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161 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Discussão acerca do bem de família. Competência do Juízo que concretamente realizou a apreensão. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 747. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 20. Súmula 46/STJ.
«A penhora no rosto dos autos não resulta constrição direta do imóvel que se pretende bem de família, mas bloqueio de eventual remanescente de sua alienação judicial - A irresignação deve ser formulada perante o juízo que concretamente realizou a apreensão, único que detém competência para se pronunciar sobre sua regularidade - Aplicação analógica CPC/1973, art. 747 e 20/LEF - Súmula 46/STJ. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INDEFERIU O PLEITO. CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de ofício ao juízo do inventário, solicitando o rol de bens e a cota-parte do herdeiro executado, sem, no entanto, indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos requerido pela exequente. O agravante busca a reforma da decisão para que seja deferida de imediato a penhora no rosto dos autos do inventário. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Princípio da menor onerosidade. Excesso de penhora. Ausência. Análise de prejuízo ao devedor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 835, § 1º.... ()
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164 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
A TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E AÇÃO PRÓPRIA. ... ()
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Competência do Juízo que determinou a penhora. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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166 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso improvido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores da alienação de imóvel e a conversão do inventário judicial em extrajudicial, devido à existência de dívidas do espólio com penhora no rosto dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a conversão do inventário judicial em extrajudicial na presença de dívidas do espólio e penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir 3. O inventário judicial é o juízo competente para examinar todas as questões relacionadas ao espólio, incluindo dívidas e créditos, devendo o valor da venda do imóvel ser depositado nos autos para análise e destinação. 4. A conversão para inventário extrajudicial não é possível devido à existência de penhora. Prejuízo a credor que não pode ser admitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inventário judicial deve ser mantido quando há dívidas e penhora no rosto dos autos. 2. A conversão para inventário extrajudicial requer a inexistência de atos constritivos nos autos do inventário judicial sob pena de prejuízo de credores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM QUE A EXECUTADA IGUALMENTE É DEVEDORA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O ART. 907 DO CPC É CLARO QUANTO AO FATO DE QUE, HAVENDO SALDO NA ARREMATAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO CREDOR TITULAR DO PROCESSO EM QUE OCORREU A EXPROPRIAÇÃO, ESTA QUANTIA É RESTITUÍDA AO EXECUTADO E, ASSIM, VOLTANDO O DEVEDOR A TER PATRIMÔNIO, PODERÁ SER DEMANDADO PELO CREDOR DE DEMANDA DIVERSA, CASO PREVIAMENTE DETERMINADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DESSA EVENTUAL SOBRA. ... ()
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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO E DESIGNOU A HASTA PÚBLICA, E OUTRA QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 0423093-31.2014.8.19.0001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação visando à cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu parâmetros para a realização de leilão e deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 0423093-31.2014.8.19.0001. 2. Alegações recursais de excesso, considerando que há oito imóveis a serem objeto da Leilão e valores depositados em conta judicial, de que há erro de cálculo e vícios no edital, estando ausentes informações sobre as condições do bem, devendo-se observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, e ainda que a penhora no rosto dos autos atinge valores impenhoráveis destinados ao sustento de pessoa idosa. 3. Ausência de comprovação de vícios que conduzam à nulidade da Leilão ou de erro nos cálculos ou de omissão em relação às atuais condições dos imóveis. 4. Violação do princípio da menor onerosidade para o devedor não configurada. 5. Inexistência de mínima comprovação de que a penhora no rosto dos autos atinja valores destinados ao sustento da esposa do falecido. 6. Inventário dos bens tramita há 12 anos, sem partilha, com diversos incidentes no curso do processo, o que foi inclusive foi ressaltado por este Colegiado no julgamento do agravo de instrumento 0042024-38.2023.8.19.0000, também interposto pelo ora agravante, ao qual se negou provimento, não tendo sido obstado o prosseguimento das hastas públicas então designadas. 7. Inexistência de elementos que subsidiem o pedido de reconhecimento da alegada impenhorabilidade dos valores ou o de nulidade do edital da Leilão. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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169 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Execução por Título Extrajudicial. Penhora. Bem imóvel. Praças negativas. Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de ação trabalhista. Pedido de adjudicação do bem ao credor. Indeferimento. Validade. Produto de eventual arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras, se não houver preferência fundada em direito material, no caso, o crédito trabalhista. Preferência a ser observada. Recurso desprovido.
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedente.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade deverá ser efetuada perante o Juízo que determinou a contrição. Precedente: CC 167.917/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/05/2020. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649.
«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 09/05/2005. ... ()
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos e determinou a transferência do produto da arrematação para a Justiça do Trabalho. Inconformismo da exequente não acolhido. Prioridade dos credores preferenciais - Exegese do art. 908 do Cód. de Proc. Civil. Precedentes do C. STJ. Pedido para que a penhora no rosto dos autos se limite a 150 salários mínimos em conformidade com a Lei Lei, art. 83, I 11.101/2005 não conhecido. Questão que não foi objeto de decisão pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS INVENTÁRIOS
0291756-79.2015.8.19.0001 E 0393199-10.2014.8.19.0001. penhora no rosto DOS AUTOS QUE ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 860, QUE ASSIM PRESCREVE: «QUANDO O DIREITO ESTIVER SENDO PLEITEADO EM JUÍZO, A PENHORA QUE RECAIR SOBRE ELE SERÁ AVERBADA, COM DESTAQUE, NOS AUTOS PERTINENTES AO DIREITO E NA AÇÃO CORRESPONDENTE À PENHORA, A FIM DE QUE ESTA SEJA EFETIVADA NOS BENS QUE FOREM ADJUDICADOS OU QUE VIEREM A CABER AO EXECUTADO". INVENTÁRIO 0291756-79.2015.8.19.0001 QUE POSSUI SOMENTE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA COTA PARTE DA AGRAVANTE. INVENTÁRIO 0393199-10.2014.8.19.0001 CUJO ÚNICO BEM CONSTANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO É O IMÓVEL DENOMINADO PELO APARTAMENTO SITUADO NA RUA MARECHAL MASCARENHAS MORAIS 132, APTO. 507, COPACABANA, NESTA CIDADE, DO QUAL AGRAVANTE E AGRAVADA SÃO HERDEIRAS DE 1/3 CADA, SENDO CERTRO QUE O MESMO SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A AGRAVANTE. DE CERTO QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DERIVA DE IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI 8009/90) , IMPEDINDO, ASSIM, QUE PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO RECAIA SOBRE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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174 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput.
«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do CPC/1973, art. 622, «caput).... ()
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175 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Compensação. Existência de crédito. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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176 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Arrematação de bem penhorado. Ingresso da Fazenda Pública, com escopo de garantir crédito tributário, mediante penhora no rosto dos autos. Privilégio assegurado. Inexistência de preclusão. Recurso improvido.
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177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ADJUDICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ATUAÇÃO «EX OFFICIO DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
O juízo da ação de extinção de condomínio não pode, de ofício, determinar o depósito dos valores da arrematação em juízo para eventual penhora em execução diversa, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A competência para atos constritivos, como a penhora no rosto dos autos, é exclusiva do juízo da execução e depende de requerimento do exequente.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.
«1. As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC/1973, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao entender que o aresto recorrido está em dissonância com o entendimento deste Tribunal, ao concluir que o requerimento de liberação da constrição somente poderia ser efetuado no juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTARIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.
Oprocesso de falência suspende o curso da execução fiscal e a contagem do prazo prescricional, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, enquanto o crédito tributário estiver habilitado no juízo falimentar. ... ()
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181 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA. ... ()
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182 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
Tema Repetitivo 1051 do STJ. A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, aqui com a prolação da sentença que se procura ver cumprida, em outubro/2016. Crédito que possui natureza extraconcursal. Súm. 480 do STJ. Observância impositiva. Prosseguimento da execução viável. Precedente da Corte. Recurso desprovido... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Tentativa de acordo. Penhora no rosto dos autos. Sub- rogação. Discordância do terceiro. Prosseguimento da execução. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 857, o terceiro benefic iário de penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.... ()
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184 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade do crédito devido a gravames que comprometem sua alienação. ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.... ()
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretendida reserva do produto da alienação do imóvel penhorado nos autos. Pedido formulado por terceiro interessado. Inadmissibilidade. Ausência de penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bens deixados à esposa do executado por herança. Não há óbice à penhora no rosto dos autos dos direitos que o devedor tem por sucessão, por casamento em comunhão de bens, com uma das herdeiras. Levantamento da penhora, de ofício, pelo magistrado. Impossibilidade. Inexistência de impugnação ou de embargos. Observância. Recurso provido para que prevaleça a penhora no rosto do inventário.
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189 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios. Verba perseguida. Natureza alimentar. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença promovido pelo agravado em face dos agravantes, contra decisão que rejeitou impugnação a penhora no rosto dos autos de ação em que os executados perseguem honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a natureza (alimentar ou não) da dívida perseguida nos autos de origem; (ii) a possibilidade de penhora de valores de natureza alimentar (honorários advocatícios) para pagamento da dívida em questão; (iii) a correção dos cálculos apresentados pelo exequente, com inclusão de honorários advocatícios, não obstante o benefício da gratuidade da justiça concedido aos executados. III. Razões de decidir 3. Uma parcela dos valores perseguidos pelo exequente possui caráter alimentar, por possuírem origem trabalhista. Não se verifica o mesmo com relação à condenação por danos morais. 4. Aplicável a exceção de que trata o CPC, art. 833, § 2º (CPC), sendo possível a penhora no rosto dos autos de ação em que os executados perseguem crédito seu, ainda que de natureza também alimentar, desde que a penhora seja limitada ao valor atualizado da parcela de origem trabalhista. 5. Quanto à impugnação aos cálculos, foram apresentados novos pelo exequente, de modo que a discussão deverá ser dirigida ao Juízo de primeiro grau com relação a esses novos cálculos. 6. Não verificação da alegada litigância de má-fé pelo exequente, que apenas faz a defesa de seus direitos em juízo. IV. Dispositivo 5. Conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida, provimento parcial, apenas para determinar que a penhora no rosto dos autos 0013822-19.2023.8.26.0562 seja limitada ao valor atualizado da condenação correspondente aos R$ 4.000,00. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos (referente a honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor do agravante/executado em outros autos). Honorários advocatícios. Verba alimentar. Jurisprudência do STJ. As hipóteses de exceção à impenhorabilidade são: «I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Desse modo, de acordo com a jurisprudência do c. STJ: (i) é mantida a penhora no rosto dos autos para a quitação dos honorários advocatícios dos patronos dos agravados; (ii) veda-se a penhora no rosto dos autos em questão para a quitação da dívida principal, exceto se verificado, no caso concreto, que o agravante/executado recebe mais do que 50 salários mínimos mensais (valor médio no período de um ano). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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191 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 115. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649 .
«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC 37952, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9/5/2005. ... ()
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de acordo e extinção do feito - Superveniência de penhora no rosto dos autos - Ordem judicial para a exequente depositar o valor recebido, sob pena de incidir em crime de desobediência - Descabimento - Penhora formalizada em momento posterior à entrega do valor em execução para a exequente - Inviabilidade de o juízo de origem assumir a prática de atos de execução atinentes à reclamação trabalhista ensejadora da penhora no rosto dos autos - A agravante continua respondendo pela execução trabalhista, sujeitando-se à penhora em seus bens, mas não pode ser instada ao atendimento da execução, por juízo diverso, ainda mais sob cominação de sanção criminal, que nem sequer se afigura compatível com o tipo penal cogitado - Recurso provido - Decisão reformada
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes alegam que o crédito é destinado ao seu capital de giro, de maneira que a penhora afronta o princípio da preservação da empresa. Sustentam que uma parte do valor é composta por honorários advocatícios, de natureza alimentar. Pleiteiam a reforma da decisão, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência. ... ()
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194 - TJRJ. .Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravantes que não são devedores da agravada. Ausência dos requisitos autorizadores da penhora na forma deferida pelo juiz de primeira instância. Precedentes do c. STJ. Decisão prolatada nos autos da execução tornada nula por esse e. Tribunal, o que consequentemente nulifica a decisão proferida nos autos do inventário que autorizou a penhora no rosto dos autos. Para que haja a constrição advinda do juízo da execução, por motivos distintos daqueles que por ora se afastam, deve a decisão restar fundamentada pelo juiz de piso e com novo pedido de constrição. Princípio da motivação das decisões judiciais e do devido processo legal. Decisão interlocutória que merece reforma. Provimento do Recurso.
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSQUE SE APRESENTA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, MÁXIME PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - art. 835, XIII, E 860, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO
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196 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Execução por título extrajudicial - Constrição de créditos oriundos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do executado, advogado atuante em outros processos - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Créditos alimentares decorrentes de verbas honorárias sucumbenciais que superam o equivalente a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Possibilidade, ademais, de relativização da regra da impenhorabilidade de verba de caráter salarial o alimentar em nome da efetividade da execução e desde que a subsistência e dignidade do devedor não sejam comprometidas - Penhora de 30% dos créditos do executado admitida - Decisão em parte reformada - Agravo parcialmente provido... ()
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197 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Omissões. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. 1877738, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). ... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO INOPORTUNA. 1.
Não há que cogitar em nulidade da decisão quando o julgador declina as razões de fato e de direito pelas quais formou o seu convencimento e as razões de decidir permitem a plena e adequada articulação do recurso de agravo de instrumento devolvendo o reexame das questões debatidas ao Tribunal. 2. Tratando-se de penhora no rosto dos autos do inventário, enquanto não houver a partilha dos bens, a constrição irá recair sobre o quinhão hereditário pertencente à parte executada. 3. Não há como a parte executada alegar a impenhorabilidade do bem de família quando ainda não houve a individualização dos bens da herança, o que impossibilita a comprovação dos requisitos previstos pela Lei 8.009/90. ... ()
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