(DOC. VP 762.3561.6981.3561) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POR AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO ENTRE AS PARTES; (II) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, C

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