Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Honorários que não decorrem de condenação e compõem o montante único devido à parte - o qual se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Crédito conscrito em momento anterior ao pedido de reserva de honorários. Desatendimento, inclusive, às exigências do arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94, ao não se anexar o contrato ou fazer prova da inexistência de divergência entre outorgante e patrono em relação ao valor devido a título de honorários contratuais. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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302 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Inaplicabilidade do CPC, art. 655-Bde 1973, atual CPC/2015, art. 843. Recurso provido.

1 - Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1980, art. 1º deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão.... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu penhora de 30% do valor bruto de royalties, bem como penhora no rosto dos autos de execução trabalhista, referente aos valores disponíveis da receita, repassados ao agravante. Cumprimento de sentença. Rejeição das alegações de violação à ordem preferencial de credores e excesso de penhora. Decisão mantida.

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CPC/1973, art. 620 e CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Pretensão de reserva de honorários formulada após a efetivação de penhora no rosto dos autos - Não cabimento, diante da indisponibilidade do crédito do exequente - Decisão mantida.

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - RPV expedido - Penhora no rosto dos autos - Reserva de honorários contratuais - Impossibilidade - Reserva de valor que está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do OPV - Agravo improvido.

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DO TERCEIRO CREDOR - IMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVANTE - NÃO DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM VIRTUDE DA PENHORA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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309 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Dívida previdenciária. Quantia vultosa. Penhora no rosto dos autos e de bens imóveis. Reexame das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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311 - TJSP. Execução - Acordo realizado entre as partes homologado por sentença - Dação de imóvel em pagamento - Pendência de penhora no bem, por determinação em outro processo - Imóvel levado a leilão - Impossibilidade de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos - Ausência de crédito do agravante - Execução extinta - Decisão mantida - Recurso improvido

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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS TRABALHISTAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE.

fase de cumprimento de sentença possui procedimento nos arts. 523 e seguintes do CPC e deve-se observar também a disposição dos arts. 831 e seguintes também do CPC. ... (Continua)

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313 - TJMG. Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade

«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação de imóvel com penhora anterior averbada na matrícula. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Garantia que não autoriza o levantamento imediato do numerário pelo credor do devedor expropriado. Direito de preferência ou prelação do credor que primeiro penhorou o bem imóvel. Desnecessidade de penhora no rosto dos autos da ação expropriatória.

«I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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315 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial - Inconformismo - Crédito extraconcursal - Penhora que se mostra indevida - Competência do juízo recuperacional - Princípio da preservação da empresa - Precedentes jurisprudenciais - Questão, aliás, já decidida em recurso anteriormente interposto pelo agravado - Decisão reformada.

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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE 50% DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos materiais e morais, já em fase de cumprimento de sentença, proposta por César Lúcio Lourenço de Araújo em face de Grinaldo Manhães de Lima Neto, Mônica Ramos Abílio Manhães de Lima e Antônio José Jardim Rosas que tramita perante o juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Ocorre que, no curso do processo, o juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Niterói determinou a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 65.223,66. Petição da agravante, cônjuge do autor, requerendo sua habilitação para o desbloqueio de 50% do montante do crédito. Decisão vergastada que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO APÓS EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR LIVRE E DESEMBARAÇADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Recurso do advogado do segurado. Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Conquanto assegurada a possibilidade de destaque da verba honorária contratual do montante devido ao segurado, nos termos do art. 22, da Lei . 8.906/94, no caso concreto o respectivo pedido foi formalizado após a concretização de penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade de levantamento da verba. Crédito constrito por ordem judicial anterior. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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318 - TJSP. *PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Acordo extrajudicial entre as agravadas - Pretensão a exibição do acordo e seus pagamentos - Superveniência de decisão que determinou que a coagravada efetue o pagamento do débito com a agravante - Perda de objeto - Agravo prejudicado*

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319 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a penhora no rosto dos autos de Falência, e possibilitou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Medida passível de ser decretada pelo Juízo da execução, cabendo ao Juízo da Falência a eventual substituição se a constrição recair sobre bens de capital. Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Créditos tributários que não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em processos falimentares, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29. Penhora no rosto dos autos da Falência que deve ser mantida, nos termos em que deferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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320 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos da execução. Atribuição de preferência aos créditos trabalhistas. Observância ao CTN, art. 186. Credor que, se for o caso, deve buscar satisfação de seus créditos em outros bens do patrimônio do devedor. Recurso não provido.

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321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Levantamento de penhora no rosto dos autos. Competência. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que aponta ofensa a dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... (Continua)

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324 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Inviabilidade. Processo no aguardo de apreciação de recurso de apelação. Possibilidade, se for o caso, de o Juiz trabalhista determinar a penhora no rosto dos autos. Indeferimento mantido. Negado provimento ao recurso.

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325 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Modificação. Súmula 7 desta corte superior. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de crédito de natureza alimentar. Inconformismo. Caráter indenizatório que não descaracteriza a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade. Decisão reformada. Agravo provido

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM PROCESSO EM QUE A DEVEDORA POSSUI UM CRÉDITO A RECEBER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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328 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora no rosto dos autos onde atuavam os embargantes na qualidade de substabelecidos com reserva de poderes - discussão acerca da titularidade da verba honorária sucumbencial lá devida - matéria que, «a priori, deveria ser dirimida nos aludidos autos - decisão lá proferida que, contudo, considerou que o tema deve ser aqui tratado - análise da questão nestes autos, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - atuação do substabelecente nos referidos autos - nome constante do campo de assinatura física - intimação em agravo de instrumento a ele unicamente direcionada - recurso devidamente contrarrazoado - verba honorária devida ao substabelecente, independentemente da existência de contrato entre o substabelecido e o cliente - entendimento extraído do art. 26 do Estatuto da OAB e jurisprudência anterior à alteração promovida pela Lei 14.365/1922 - direito ao recebimento dos honorários proporcionais - renúncia ao mandato apresentada após a penhora no rosto dos autos - fraude à execução - embargos rejeitados - sentença mantida - recurso improvido

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329 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal movida contra o devedor comum. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal movida contra o devedor comum. ... (Continua)

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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinado seja aguardado o desfecho da partilha, para que haja transferência do valor penhorado no rosto dos autos do inventário, para o processo em que a agravante é credora da viúva meeira. Insurgência da credora. Não acolhimento. Mais de uma penhora no rosto dos autos, existindo crédito trabalhista. Possível crédito preferencial ao crédito da agravante. Ausência de prejuízo, ademais, em aguardar pelo tempo determinado pelo juízo original, à vista da existência da penhora em favor da credora. Decisão mantida. Agravo não provido

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332 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de Sentença - Pedido formulado por terceiros beneficiários de penhora no rosto dos autos de Ação de Desapropriação - Decisão «a quo que determina o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00 (Limite máximo) - Recurso pelos exequentes - Provimento parcial de rigor.

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333 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Executada que figura como herdeira no inventário de seu pai. Penhora no rosto dos autos autorizada. Impossibilidade de penhora direta, recaindo sobre valor depositado no inventário, por se tratar de dívida da herdeira e não do autor da herança. Ademais, o pedido de penhora fundado em dívida da herança deve ser examinado pelo juízo do inventário. Recurso desprovido

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334 - TJSP. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos realizada por credora da Exequente. Terceira interessada que está autorizada a dar prosseguimento ao feito, ante a inércia da Exequente. Sub-rogação operada nos termos do CPC, art. 857. Recurso provido

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335 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação de consignação em pagamento. Inconformismo da executada. Descabimento.

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336 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Somente o juiz que determinou a penhora pode deliberar a respeito. Ao juiz que recebe a penhora cabe apenas cumpri-la, não podendo cancelar penhora determinada por outro juiz. Inviável a compensação de verba de natureza alimentícia com dívida de natureza diversa. CPC, art. 373, II. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a penhora no rosto dos autos de ação de conhecimento. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Ausência de crédito a ser penhorado (CPC/2015, art. 860). Fase de conhecimento sem sentença transitada em julgado. Mera expectativa de direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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338 - TJSP. Cautelar inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Indeferimento. Inviabilidade nesta fase processual (processo se encontra no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação). Possibilidade de o Juiz trabalhista determine a penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação declaratória de anulação de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para penhora no rosto dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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340 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÕES TRABALHISTAS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS APLICA-SE APENAS QUANDO OS RENDIMENTOS EXCEDEREM 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção do depósito judicial. Deferimento na origem. Determinação de penhora no rosto dos autos da quantia depositada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos de ação previdenciária movida pela devedora. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PLURALIDADE DE CREDORES COM CRÉDITO PRIVILEGIADO DE MESMA CLASSE -

Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos valores depositados em conta judicial entre os credores trabalhistas, mantido o critério de anterioridade de cada penhora - Irresignação de credor habilitado - Nos casos de concorrência de credores que pertencem à mesma classe preferencial, deve incidir a regra do CCB, art. 962, que determina o rateio proporcional - O pagamento dos credores deverá obedecer ao critério de preferência material do crédito, com divisão proporcional para cada crédito habilitado, não mais considerando o critério da antiguidade da penhora, que é uma questão de direito processual - Precedentes do e. STJ e do c. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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344 - STJ. Processo civil. Penhora no rosto dos autos. Inventário. Embargos de terceiro. Herdeiro. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros.

1 - Os arts. 129, 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.... (Continua)

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345 - TRF4. Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... (Continua)

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346 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em falência - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP, pois, tratando-se de massa falida, entendeu que o juízo da execução não pode deferir medidas constritivas e expropriatórias - Pretensão de reforma - Possibilidade - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam ao concurso de credores ou à habilitação em falência de acordo com o CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29 - Cabível penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas as constrições - Precedentes do TJSP - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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347 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE QUOTAS SOCIAIS. RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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348 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de execução. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Recurso parcialmente provido.

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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Ação pauliana ora em fase recursal. Embargantes que deixaram de pagar os impostos relativos ao imóvel penhorado e não zelaram por sua conservação. Encargo de depositário transferido ao credor da ação de execução. Descabimento do pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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350 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos.... (Continua)

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