(DOC. VP 230.8280.3684.2401)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Levantamento de penhora no rosto dos autos. Competência. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que aponta ofensa a dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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