Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos

951 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Embargante que se voltou contra a decisão proferida no cumprimento de sentença 0000985-78.2021.8.26.0439, que determinou a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em nome do executado - Alegação de que o dinheiro depositado naquele feito é de sua titularidade (não do executado), e, por isso, sofreu indevida constrição - Decisão manifestamente clara em determinar a penhora de eventuais créditos do executado, apenas - Se naquele processo não existia recursos do domínio do devedor, a ordem de penhora não tem qualquer eficácia, e tampouco poderia ser interpretada para alcançar recursos do recorrente, pois não dá qualquer margem para tanto - Inexistência constrição de patrimônio do recorrente - Embargante que deu causa à demanda, e, por essa razão, arcará com pagamento dos encargos da sucumbência - O efeito devolutivo em profundidade autoriza a análise de toda matéria envolvendo os honorários, inclusive o quantum fixado - Em se tratando de causa de valor inestimável, já que a penhora questionada não existiu, admite-se a fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo, pois é mero referencial, e não representa o conteúdo econômico do bem jurídico tutelado - Precedente da Quarta Turma do STJ - Distinção em relação ao tema 1.076, do STJ - Honorários fixados em R$ 10.000,00, que bem atendem ao contexto do caso concreto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTROS JUÍZOS EM RESPOSTA ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Na origem, trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento provisório de sentença, proposta por Multitek em face da Petrobrás, na qual a ora agravante, Construtora Aterpa S/A, pretende receber o crédito que lhe foi transferido pela devedora por meio de «Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Cessão de Crédito e outras Avenças, cujos termos estão acostados no índice 354 dos autos originários. 2. Proferida a decisão atacada que indeferiu, por ora, a transferência de crédito pretendida pela recorrente, nos termos das decisões preclusas citadas no relatório da presente decisão, sobretudo diante da necessidade de instauração de concurso de credores e por estar o presente processo atualmente em mero cumprimento provisório de sentença. 3. De início, embora se possa considerar preclusão da decisão, que impôs a instauração de concurso de credores, não há que falar em preclusão de questão prévia prejudicial, a qual será analisada a seguir. Ademais, devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual, a fim de que sejam evitados atos e procedimentos desnecessários que poderão ser inutilizados futuramente. 4. Com efeito, a ora agravante é terceira interessada, que reclama a titularidade de crédito face à parte exequente, em razão de instrumento de cessão de crédito havido entre elas, e objetiva levantar os valores depositados em juízo pela Petrobrás. 5. Por isso, defende que não existe concurso de credores sobre esse crédito, o qual não pode ser objeto de penhora, uma vez que não pertence mais à exequente. Aduz, ainda, que após a expedição do arresto convertido em pagamento a seu favor, diversos credores se manifestaram para pleitearem a penhora no rosto dos autos e que, embora certificado o arresto como sendo a primeira constrição realizada nos autos, seu pleito de transferência do crédito não foi apreciado pelo D. Juízo. 6. Extrai-se que há diversas penhoras no rosto dos autos, cujos respectivos credores ainda não tiveram ciência de que o objeto de suas constrições está sendo perseguido pela empresa agravante. 7. A análise de tal questão precede à instauração do concurso de credores determinado pelo D. Juízo a quo, uma vez que se constatada a titularidade da recorrente sobre o crédito a impor a sua transferência, não há que falar em referido concurso. 8. De outro turno, não pode desde logo, como pretendido pela agravante, que lhe seja transferido o crédito objeto do instrumento de cessão mencionado, sem que seja oportunizada a prévia manifestação dos demais credores. 9. Logo, por ora, mantém-se a rejeição do pleito de transferência de crédito em favor da agravante. 10. No entanto, preliminarmente, devem ser expedidos ofícios aos juízos, que determinaram as penhoras efetuadas no rosto dos autos originários, a fim de que as partes credoras dos respectivos feitos sejam cientificadas acerca da reivindicação do crédito pela cessionária nos autos originários, acompanhados de cópia do instrumento de cessão, de modo a oportunizar a manifestação dos exequentes e, se for o caso, procederem ao levantamento das constrições. 11. Saliente-se que a agravante poderá ingressar naqueles feitos, como terceira interessada, se assim pretender, a fim de que lhe seja garantida a ampla defesa e o contraditório. 12. Decisão parcialmente anulada. Agravo prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE

deferiu a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista de eventual crédito pertencente à executada. Alegação de impenhorabilidade dos valores. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV não é absoluta, podendo sofrer mitigação. A ausência de provas de que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência da parte devedora admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação antes de analisar exceção de pré-executividade interposta nestes autos - Cabimento - Ofensa do direito à ampla defesa e aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Reforma da r. decisão que se impõe - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente do trabalho. Decisão que indeferiu pleito de reserva da honorária contratual. Existência de penhora no rosto dos autos sobre o crédito do obreiro. Contrato de honorários juntado aos autos posteriormente à constrição. Honorários convencionais que constituem direito condicionado ao crédito do obreiro, o qual se encontra indisponível. Direito do patrono que deve ser exercido em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que revogou toda e qualquer decisão anterior que tenha autorizado a penhora online, determinando o cancelamento de eventual ordem de penhora em aberto via sistema SISBAJUD, bem como o imediato desbloqueio de quantias constritas nas contas de titularidade da executada, determinando tão somente a penhora sobre bens, exceto dinheiro, integrantes do seu patrimônio, desde que não prejudicada a preservação da empresa em recuperação judicial, comunicando-se por e-mail, a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos) no feito 1000431-30.2020.8.26.0547 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executado que fora condenado ao pagamento de metade dos honorários devidos em razão do patrocínio de demanda judicial em favor de empresa em recuperação judicial. Partes que dividiam a sociedade de advogados prestadora dos referidos serviços à recuperanda. Pleito de pagamento de R$ 12.128,16, ou, alternativamente, caso oposta defesa no sentido de que o devedor não poderia ainda repassar ao exequente R$ 5.195,54 do total, porquanto dependa de pagamento em autos de recuperação judicial ainda não ocorrido, que fosse determinada a penhora dessa diferença nos autos da recuperação judicial. Impugnação, opondo-se ao pagamento de R$ 5.195,53 em razão do referido valor ainda não ter sido pago pela recuperanda. Acolhimento da impugnação, com condenação do exequente em honorários relativos ao excesso de execução de R$ 5.195,53. Embargos acolhidos para reconhecer o pedido alternativo formulado na inicial do cumprimento de sentença e determinar a penhora de R$ 5.195,53 nos autos da recuperação judicial o respectivo crédito do devedor, sem, entretanto, afastar a condenação em honorário por excesso de execução. Agravo subsistente. Com o acolhimento dos embargos opostos na impugnação, não há que se falar em excesso de execução, porquanto a totalidade do pleito do exequente formulado no cumprimento de sentença foi deferido, ainda que de forma alternativa. Penhora no rosto dos autos da execução que implica reconhecimento de que o crédito é devido pelo Agravado, não se podendo condenar o exequente em excesso de execução inocorrente. Devedor que não impugnou o cumprimento de sentença no sentido de que não devia R$ 5.195,53, mas no sentido de que dependia de fator exógeno para cumprir a obrigação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que, anomalamente, não implica condenação em honorários, que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - «É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais - Descabimento - Pedido feito por terceiro interessado apenas após a penhora no rosto dos autos - Processo no qual seu cliente é executado e não detém qualquer crédito - Controvérsia que deve ser resolvida em sede própria - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais. Existência de penhora no rosto dos autos. Não aplicação do art. 22, § 4º da Lei 8.096/94. Precedentes do STJ e do TJSP. Honorários sucumbenciais incluídos no crédito exequendo e pertencentes ao patrono, conforme Lei 8.096/94, art. 23. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Precatório. Possibilidade da penhora de percentual do valor a ser recebido. Quantia penhorada que é inferior a 25% do montante total a ser recebido pela executada. Possibilidade da mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV. Penhora que não comprometerá a subsistência da devedora. Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse a satisfação do crédito exequendo ou a indicação de bens à penhora. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Inconformismo da parte exequente. Ausência de recolhimento das despesas postais para intimação da parte agravada. O valor das custas postais integra o conceito de preparo. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Revogação - Descabimento - Apelante é empresa inativa - Apresentação de documentos suficientes à demonstração de sua precariedade financeira para arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais - Condições pessoais do sócio que não se confundem com a pessoa jurídica - Benefício mantido - Litigância de má-fé - Inocorrência - Pleitos de penhora no rosto dos autos - Determinação de anotação - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida contra a Fazenda Pública - Acolhimento - Demanda voltada ao fornecimento de medicamentos - Eventuais valores nela depositados que devem ser declarados impenhoráveis, à luz do art. 833, IX, CPC (aplicação analógica) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos sobre crédito da parte exequente. Decisão que determina ordem de preferência das penhoras. Insurgência de terceiro interessado. Desacolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência, em regra, têm prioridade equiparável a verbas trabalhistas. Todavia, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, não têm prioridade, seguindo-se a ideia de acessório. Precedente do STJ e deste Tribunal. Inaplicável o rateio a que se refere o art. 962 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Falta de oportunidade para o devedor se manifestar antes. Superada pela possibilidade de impugnação depois do deferimento. Precedentes invocados enfocam hipótese diversa, de penhora sem prévia intimação do devedor para pagamento, não de penhora pela falta de pagamento, como é o caso. CPC/2015, art. 523, § 3º. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. VOTO 41964

Insurgência contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Matéria devolvida - impugnação à penhora - não deduzida em Primeiro Grau. Impossibilidade de conhecimento da matéria, pena de supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contraditório diferido na sistemática da execução. Ademais, parte representada e intimada da decisão. Decisão mantida, ressalvado o direito aos Agravantes de impugná-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 43.000,00, sob a alegação de insuficiência do imóvel penhorado para satisfazer integralmente a dívida exequenda de cerca de R$ 260.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos. Pretensão a levantar os valores conscritos em incidente na ação em que averbados com destaque no rosto dos autos. Inviabilidade. Cumprimento de sentença tem por escopo exclusivo a satisfação de um crédito declarado em título consubstanciado na ação principal, inexistente no caso concreto. CPC, art. 860 que impõe ao Magistrado a tão só anotação da ordem de penhora do valor depositado nos autos. Eventual levantamento de valores que há de ser dirigido ao Juízo que determinou a constrição. Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Codemandada revel - CPC/2015, art. 1.019, II - Intimação pessoal - Desnecessidade - Recurso improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO.

Determinação judicial para anotação da penhora no rosto dos autos. Manifestação do juízo que não possui natureza decisória, ou seja, não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente e, por isso, insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º; 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de efetivação da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo pai do devedor. Possibilidade. Hipótese em que a constrição não recaiu sobre bem específico deixado pelo espólio, mas, sim, sobre os direitos hereditários do executado. Precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Município de Bauru - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos, consignando que o prazo para oposição dos embargos à execução passará a fluir após o depósito judicial do valor reservado em conta vinculada à presente execução - Irresignação do exequente - Cabimento - Prazo para oposição de embargos à execução contados a partir da intimação da penhora - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 16, III - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Afastamento do pedido de reserva de honorários pleiteada - Inexistência de penhora no rosto dos autos - Novo advogado patrocinando os interesses da agravada e ausência de trânsito em julgado no processo de conhecimento - Discordância da exequente - Necessidade de manejo de ação própria a fim de viabilizar o contraditório e evitar tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de regresso julgada procedente - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 924, II - Apelo da exequente - Satisfação da obrigação - Extinção acertada - Penhora de parte do crédito da exequente determinada por juízo perante o qual está em andamento cumprimento de sentença contra ela instaurado - Impossibilidade de o juízo de primeiro grau deixar de dar cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Processual. Mútuo entre particulares. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Pretensão da executada de discutir a impenhorabilidade de créditos de sua titularidade, a propósito dos quais autorizada penhora no rosto dos autos de execuções pendentes, sem que a questão tenha sido apreciada pela decisão agravada ou em qualquer outro momento, na execução. Inexistência de controvérsia a respeito, na origem. Restrições à responsabilidade patrimonial que devem, primariamente, ser levadas ao Juízo da execução, e apenas depois à Segunda Instância. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido quanto a essa questão. Alteração, além disso, do polo ativo, a pedido de cessionária do crédito objeto da execução. Insurgência da executada, sob o fundamento de falta de notificação acerca da cessão. Desnecessidade, em tese, de prévia cientificação da devedora à luz do art. 290 do CC. Comunicação que não é requisito de eficácia da cessão, em si mesma, mas apenas regra de proteção do devedor no tocante à hipótese de pagamento indevido. Desnecessidade, tampouco, de anuência da executada, no caso, para autorizar a modificação do polo ativo da execução. Inteligência do CPC, art. 778, § 2º. Decisão agravada confirmada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada desprovido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora no rosto dos autos de ação de cobrança contra o Município de Pradópolis, que recaiu sobre verbas rescisórias decorrentes da extinção antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 12, parágrafo 2º, da aludida Lei 8.745/1993 - Impenhorabilidade verificada - Demais, constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio da quantia - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Pretensão a reserva de honorários advocatícios contratuais em razão de realização de penhora no rosto dos autos para satifisfação de terceiro credor - Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão da parte agravante - Impossibilidade - Providência que deve ser questionada perante o juízo que ordenou a constrição - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª Vara Federal de Brasília - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - descabimento - solicitação posterior à constrição determinada - anterioridade - precedentes - bloqueio que, porém, deve se restringir à cota parte do réu da reclamação trabalhista - pedido acolhido - sobrestamento - re 1.445.162/df - recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2011 - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a mera penhora no rosto dos autos da falência e determinou a habilitação do crédito pela Fazenda Pública - Descabimento - Crédito que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo falimentar - arts. 29 da LEF e 187 do CTN - Recurso provido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deixou de conhecer da alegação de direito de meação - Executada que não possui legitimidade para a defesa de eventual direito de terceiro em nome próprio - Penhora no rosto dos autos determinada pela justiça do trabalho - Eventualmente irresignação da executada, que deve ser objeto de enfrentamento na justiça especializada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido de extinção do feito pela prescrição intercorrente - Razoabilidade - Efetivação de penhora no rosto dos autos é causa suficiente para impedir a fluência do prazo prescricional, pois revela a existência de bens do devedor passíveis de constrição - Exequente/agravado que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos - Penhora sobre crédito relativo a remuneração e reflexos salariais por serviços prestados em projeto específico - art. 833 IV do CPC - Verbas de natureza salarial pretéritas que não comprometem os vencimentos atuais do agravante - Ausente comprovação de comprometimento da subsistência digna do recorrente e de sua família - Possível a relativização da impenhorabilidade na hipótese - Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita no rosto dos autos de 0040161-43.2023.8.26.0100 - Recurso da executada - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no CPC, art. 833, X - Penhora no rosto dos autos de ação de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários - Hipótese em que a natureza dos créditos é indenizatória - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento das parcelas à quitação do contrato, respeitada a constrição nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Exequentes. Extinção de condomínio julgada procedente. Arrematação do imóvel em leilão, com pagamento de entrada e o saldo em trinta parcelas. Arrematante que foi imitido na posse do imóvel. Depósitos que poderão ser levantados pelos credores, observado a penhora no rosto dos autos. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993. Lei 8.827/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em desfavor de decisão interlocutória do Juízo originário que, diante do pedido formulado pela 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí/RS, determinou a anotação de penhora no rosto dos autos e o bloqueio da requisição de pagamento dos valores devidos para pagamento de dívida existente no Processo 073/1.12.0005524-3. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento ou reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Honorários advocatícios - Execução nos próprios autos da ação principal - Possibilidade - Contrato de honorários advocatícios apresentado antes do pedido de penhora no rosto dos autos - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, devendo o pagamento ser realizado antes da disponibilização dos valores penhorados no rosto dos autos aos respectivos juízos - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelos agravantes. Contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos após a anotação da penhora no rosto dos autos. Asserção de preferência do crédito perseguido pelo agravante Carlos, patrono do exequente Willy, por se tratar de honorários advocatícios contratuais, que não pode ser acolhida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação - Penhora - Verbas salariais - Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio de valores, nos termos anteriormente decididos no curso do processo - Agravante que pretende a reforma da decisão agravada, mantendo-se a penhora no rosto dos autos 1000712-27.2017.8.26.0341, sob o fundamento de que possível a penhora de 30% dos créditos a serem recebidos pelo devedor, desde que mantida sua dignidade e subsistência - Preclusão reconhecida - CPC, art. 507 - Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Bauru - Pedido de penhora no rosto dos autos - Decisão deferimento o requisitado, determinando o início do prazo dos embargos à execução fiscal a partir do depósito - Não cabimento - Prazo a partir do depósito - Impossibilidade - Hipótese cabível, unicamente, em caso de depósito voluntário realizado pelo executado - Hipótese dos autos que o prazo deve observar a data da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, III - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TRT3. Agravo de petição. Concurso informal de credores.

«O rateio do valor obtido com a arrematação do bem penhorado nestes autos entre o exequente desta ação e os demais reclamantes trabalhistas, que solicitaram a penhora no rosto dos autos, pelo valor líquido de seus créditos, independentemente da ordem das penhoras e dos valores totais dos créditos de tais exeqüentes, configura concurso informal de credores, o qual não encontra amparo legal no ordenamento jurídico, sobretudo quando não respeitada a proporção entre os valores devidos e aqueles atribuídos a cada reclamante. Nesta hipótese, adota-se o disposto no Provimento 05/2000, do C. TST que determina o rateio do valor obtido, mas observando-se o critério da proporcionalidade dos créditos, assegurando, assim, a igualdade de tratamento entre os diversos credores trabalhistas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de compensação indeferido na origem, remetendo às vias próprias. Inconformismo do executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento da cessão de crédito que, contudo, recairá sobre o valor excedente da penhora realizada no rosto dos autos - Inconformismo da cessionária, alegando que a cessão se deu antes da penhora - Improcedência da insurgência - Cessão de crédito sem firma reconhecida que apenas foi apresentada após a efetivação da penhora no rosto dos autos - Cessionário que figura como advogado da cedente, possuindo conhecimento técnico de possíveis efeitos negativos da ausência de firma reconhecida a fim de corroborar a data da celebração da cessão de crédito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INTEGRATIVO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que determinou a restituição de valores levantados sem observância do pedido de penhora no rosto dos autos contra um dos co-exequentes, determinando inclusive penhora via Sisbajud - Constrição que deve se limitar ao valor de 70% do quinhão pertencente ao co-exequente devedor, visto que a advogada faz jus aos seus honorários contratuais de 30% e nada ser devido pelo co-exequente - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote