(DOC. VP 477.4280.0309.6473)

TJSP. VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida contra a Fazenda Pública - Acolhimento - Demanda voltada ao fornecimento de medicamentos - Eventuais valores nela depositados que devem ser declarados impenhoráveis, à luz do art. 833, IX, CPC (aplicação analógica) - Decisão reformada - Recurso provido

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