(DOC. VP 477.4280.0309.6473)
TJSP. VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida contra a Fazenda Pública - Acolhimento - Demanda voltada ao fornecimento de medicamentos - Eventuais valores nela depositados que devem ser declarados impenhoráveis, à luz do art. 833, IX, CPC (aplicação analógica) - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote