(DOC. VP 202.0825.8353.7097)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Precatório. Possibilidade da penhora de percentual do valor a ser recebido. Quantia penhorada que é inferior a 25% do montante total a ser recebido pela executada. Possibilidade da mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV. Penhora que não comprometerá a subsistência da devedora. Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse a

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