(DOC. VP 531.2640.1403.1923)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos - Penhora sobre crédito relativo a remuneração e reflexos salariais por serviços prestados em projeto específico - art. 833 IV do CPC - Verbas de natureza salarial pretéritas que não comprometem os vencimentos atuais do agravante - Ausente comprovação de comprometimento da subsistência digna do recorrente e de sua família - Possível a relativização da impenhorabilidade na hipótese

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