(DOC. VP 420.2332.8725.6952)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação antes de analisar exceção de pré-executividade interposta nestes autos - Cabimento - Ofensa do direito à ampla defesa e aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Reforma da r. decisão que se impõe - Recurso provido

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