(DOC. VP 180.4240.7875.3164)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. 1.

Pretensão de reconhecimento do caráter alimentar de verba honorária sucumbencial e contratual. Possibilidade, nos termos do art. 85, §14 e art. 22, §4º da Lei 8906/94. 2. Destaque, contudo, que deve incidir apenas sobre honorários sucumbenciais. Honorários contratuais cujo requerimento de destaque foi apresentado após penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de reserva. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote