(DOC. VP 200.4981.6005.0300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 99, V, Lei 11.101/2005, art. 75 e Lei 11.101/2005, art. 115 e da Lei 6.024/1974, art. 18 pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote