(DOC. VP 221.1110.9383.1786)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para suprir a falta. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2 - A recusa da Corte estadual de se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional aos recorrentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote