(DOC. VP 164.3150.8004.5800)

TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Pretensão de penhora no rosto dos autos de ações penais movidas na Justiça Federal contra o devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de créditos ou direitos de natureza pecuniária a serem recebidos pelo executado nessas demandas. Existência, pelo contrário, de sequestro e indisponibilidade de seus bens, para os fins previstos na legislação processual penal. Postulação inadequada e descabida. Agravo não provido.

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