(DOC. VP 822.7342.3087.4942)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos até o limite do crédito - CPC, art. 860 que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber ao executado - Desnecessidade da existência de crédito já reconhecido - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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