Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Bloqueio de valores. Determinação de repasse de valores aos juízos com penhora no rosto dos autos. Insurgência da sociedade de advogados agravante. Impossibilidade da utilização das verbas sucumbenciais para pagamento de dívidas de terceiro. Obstada a penhora do valor reclamado. ... ()
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602 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Consonância com o entendimento desta corte superior. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «a ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 08/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Valorem Securitizadora de Crédito S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de avaliação e penhora de bens na residência dos executados em execução de título extrajudicial. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na existência de penhora no rosto dos autos de ação ajuizada pela empresa executada em face do Estado de São Paulo e no fato de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. ... ()
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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos para satisfação de crédito trabalhista. Pagamento de dívidas de titularidade da recuperanda que deverá observar as diretrizes do plano de recuperação judicial. Documentação acostada que indica que a recuperanda dispõe de patrimônio suficiente para garantir a quitação dos débitos trabalhistas. Ofícios expedidos pela Justiça Trabalhista, ademais, que são genéricos, com escassas informações acerca dos credores e peculiaridades dos créditos. Decisão mantida, a fim de evitar tumulto, pagamentos em duplicidade e observância ao princípio da par conditio creditorum. Agravo desprovido
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605 - TJSP. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela apelante, para revogar o benefício da justiça gratuita e deferir a penhora no rosto dos autos do processo em que é credora. Decisão de natureza interlocutória, haja vista que não extinguiu o processo. Interposição de recurso de apelação que constitui erro grosseiro. Agravo de instrumento como recurso cabível. Aplicação conjunta do disposto nos arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Precedentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.
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606 - TJSP. PENHORA.
Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Participação nos lucros e resultados. Verba sem natureza salarial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Penhora no rosto dos autos - Decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, fixando como termo inicial à interposição de embargos execução o depósito/transferência do valor em conta vinculada a presente execução - Possibilidade - LEF, art. 16 - Termo inicial à oposição que depende das circunstâncias previstas nos, do mencionado dispositivo - Penhora no rosto dos autos que não é medida expropriatória imediata, mas mera expectativa de direito que depende do resultado final de outra ação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação apresentada e afasta a penhora sobre honorários sucumbenciais, ao fundamento de que já foram objeto de transação anterior e estão quitados. Inconformismo. Desacolhimento. Irregularidade na representação processual não constatada. Penhora no rosto dos autos 1026955-76.2022.8.26.0100. Crédito decorrente do cumprimento de composição submetida ao juízo, a qual envolveu o valor principal da condenação e os honorários de sucumbência. Agravante que busca que a constrição recaia sobre a totalidade do crédito. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais que pertencem ao advogado (CPC, art. 84, § 14 e Lei 8.906/94, art. 23). Decisão mantida. Recurso desprovido
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610 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 execução. Penhora no rosto dos autos. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Não provimento do recurso.
«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... ()
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612 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora nos autos. Pedido de reservas de honorários contratuais. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela impossibilidade do destaque dos honorários contratuais no caso, haja vista a determinação de penhora no rosto dos autos sobre o valor executado, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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613 - STJ. Execução. Penhora. Da competência para dirimir controvérsias sobre penhoras no rosto dos autos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.
«... Na hipótese dos autos, contudo, além de existirem execuções nas Justiças Comum e do Trabalho, inviabilizando a reunião dos processos, há a peculiaridade da penhora ter sido efetivada no rosto dos autos, de modo que o dinheiro a ser utilizado para pagamento dos credores não se encontra à disposição do juízo que efetivou a primeira constrição. ... ()
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614 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Diferenças salariais. Caráter alimentar do crédito. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de reapresentação da proposta de partilha. Cabimento. Proposta apresentada que desconsidera a existência de penhora no rosto dos autos efetivada pelo credor de dois herdeiros e que realiza distinção entre credores da mesma espécie. Reconhecida a preferência do crédito do patrono de um dos credores, inviável o não reconhecimento do mesmo privilégio ao patrono do outro credor. Proposta apresentada que inclusive contraria documento anterior, no qual o crédito era reconhecido. Apresentação de nova proposta, nos moldes determinados, que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido
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616 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal, mas não acolhe o pedido para desbloqueio das cotas sociais da sociedade de advogados que a executada integra. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações, abrangendo honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. Cota social de sociedade simples que também está sujeita à penhora. Incidência dos arts. 835, IX e 861, ambos do CPC. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
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617 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».
«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... ()
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618 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios fixados nos autos da «ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, com trânsito em julgado - Pedidos de penhora no rosto dos autos referentes a débitos em que a Gafisa S.A (aqui exequente) é devedora, deferidos pelo Juízo, determinando que fossem direcionadas aos autos do incidente de precatório 0012012-47.2024.8.26.0053/01, bem como ao cumprimento de sentença 0012012-47.2024.8.26.0053 - Insurgência da exequente - Cabimento - Honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, são impenhoráveis conforme o § 14, do art. 85 e art. 833, IV, ambos do CPC - Eventual penhora de valores referentes a outras dívidas deve ser solicitada e processada nos autos específicos dessas ações, respeitando a jurisdição apropriada e a legislação vigente - Exclusão das respectivas penhoras dos autos do cumprimento de sentença e do incidente de precatório - Possibilidade, a fim de preservar a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, que são verbas exclusivamente dos advogados patrocinadores da exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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619 - TJSP. Tutela de urgência cautelar, inaudita altera parte, visando penhora no rosto dos autos 0005896-88.2021.8.26.0066. Medida excepcional. Indeferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis. Como bem destacado pelo juízo a quo, melhor que se aguarde o contraditório para que se tenha um panorama mais abrangente dos fatos. Depois, o cenário fático narrado na exordial perdura por tempo considerável, ausente também o requisito da urgência. A decisão poderá ser revista após a formação do contraditório ou no curso da instrução. Recurso desprovido.
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620 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a intimação de terceiros para que estes depositassem em Juízo o valor que devem ao agravado em virtude de empréstimos com ele contraído. Manutenção. De fato, a pretensão do agravante equivaleria a trazer para o polo passivo terceiros que não constam do título executivo, o que acarretaria ilegitimidade passiva. A pretensão do agravante somente seria possível mediante penhora no rosto dos autos, caso houvesse ação de cobrança movida pelo devedor em face dos terceiros, o que não é o caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de ITCMD. Indeferimento. Alegação de que é obrigação dos herdeiros a quitação do imposto. Pedido formulado pelo inventariante em conjunto com os demais herdeiros diante da falta de condições financeiras para suportar com o encargo. Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é óbice ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo. Possibilidade de liberação do valor para o pagamento de imposto desde que haja saldo disponível para tanto. Provimento, com observação
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622 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no rosto dos autos. Insurgência da Executada. ... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) QUE SE APLICA AOS PROVENTOS RECEBIDOS NO ÚLTIMO MÊS. RECURSO NÃO PROVIDO, NUM PRIMEIRO MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO MONTANTE DO VALOR OBJETO DA PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO SOB O INCISO X AO CPC, art. 833. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.-Esta 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP havia negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob o entendimento de que a proteção prevista no CPC, art. 833, IV, diz respeitos apenas ao último provento recebido. ... ()
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624 - STJ. Tributário e processual civil. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Penhora no rosto dos autos. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Omissão. Inexistência. Ineficácia do acordo e validade da sub-Rogação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Aplicação da súmula 315/STJ. Insurgência do agravante. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra
1 - acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. Precedentes... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO EM QUE A MICROEMPRESA EXECUTADA FIGURA COMO AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE A PENHORA ATINGE BENS IMPENHORÁVEIS - MONTANTE BLOQUEADO QUE DECORRE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO EXECUTADO COMO SERRALHEIRO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DE TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos em reclamação trabalhista, cujo crédito foi transferido para conta vinculada a este feito. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior (processo 2220636-71.2020), que autorizou a penhora do crédito trabalhista do montante que ultrapasse 50 salários-mínimos (CPC, art. 833, § 3º). Parte que alega transferência entre o Juízo Trabalhista e Cível abrangendo a totalidade do crédito, não respeitando a reserva do valor impenhorável de titularidade do executado-agravante. Determinada remessa de ofício ao Juízo Trabalhista para obtenção de informações concretas antes de autorizar o levantamento do valor pela agravada. Recurso provido, com determinação.
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628 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.
«1. O acórdão recorrido consignou: «O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência. Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique. ... ()
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629 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDIAL -
Não conhecimento das questões atinentes à viabilidade de instauração do concurso de credores, natureza do crédito dos patronos da agravante, ordem de preferência de pagamento dos créditos e ao pedido de reserva de parte do crédito (devido pela executada e por ela reconhecido em acordo firmado com a exequente) relativo aos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) devidos ao patrono da exequente e de alteração do item 4.1 do acordo entabulado entre as partes, haja vista inexistência de provimento jurisdicional do MM. Juízo da execução acerca das aludidas matérias - Recurso não conhecido. ... ()
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630 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Determinada a intimação pessoal da parte agravante para regularizar sua representação processual, o aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «mudou-se". É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido
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631 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA POR MEIO DO QUAL SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR DETERMINAÇÃO, PELO I. JUÍZO A QUO, DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM O FITO DE BLOQUEAR CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MM. MAGISTRADO A QUO QUE, POSTERIORMENTE, REVOGOU A R. DECISÃO RECLAMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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632 - TJSP. Justiça gratuita. Análise do pedido condicionada à juntada de documentos. Admissibilidade. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Prescrição intercorrente não verificada. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Recurso provido, em parte
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633 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Poder geral de cautela. Agravante que possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. Manifestação da união sobre a existência de penhora no rosto dos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade.
«1 - A Corte regional, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não houve preclusão à União, tendo em vista que ela foi instada a se manifestar em razão do Poder de Cautela. Consignou que a agravante possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. ... ()
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634 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.
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635 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor do patrono do Exequente, a ser descontado da meação deste a ser recebida pela venda do imóvel - Reserva de honorários contratuais - Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte - Art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 - Se ausente quantia a ser levantada pelo Exequente, porque consumida pelo pagamento de comissão de venda imóvel e penhora no rosto dos autos, não haverá base para a incidência da reserva de honorários - Decisão mantida - Recurso improvido.
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636 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADVOGADOS QUE COMPROVARAM POSSUIR CRÉDITOS EM RELAÇÃO À EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO RÉ EM AÇÃO PROPOSTA POR COMPRADOR, TENDO SIDO DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, CONQUANTO TENHA REGISTRADO O NOME DO COMPRADOR, RETORNOU PARA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, CONTRA A QUAL OS RECORRENTE POSSUÍAM CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO, TODAVIA, DE QUE TAIS CRÉDITOS ERAM DO EXECUTADO E NÃO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUB-ROGANTES ASSUMIREM MAIS DIREITOS DO QUE O SUB-ROGADO TERIA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR AOS RECORRENTES EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO SALDO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TAL COMO O EXECUTADO TERIA, CONFORME CPC, art. 907.
Agravo parcialmente provido... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.
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638 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Prazo. Impetração contra decisão que defere levantamento de valores, cuja penhora no rosto dos autos fora postulada por credores trabalhistas. Impetração após o decurso do prazo previsto no lei 1.533/1951, art. 18 para ataque ao ato da autoridade impetrada. Eventual questionamento sobre a conceituação do transcurso do prazo da impetração como sendo «decadência. Verificação deste prazo que se situa apenas no plano processual não atingindo a relação jurídica substancial. Exame das condições da ação, evidenciada a ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.
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639 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Taxa judiciária - Penhora no rosto dos autos - Crédito de precatório já depositado em juízo - Possibilidade: - É válida a penhora no rosto dos autos que recai sobre crédito de precatório já depositado em juízo, pois a penhora sobre dinheiro é preferencial... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juízo que recebe o mandado de penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Precedentes. Verba de natureza alimentar. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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641 - TJSP. Processual e civil. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo réu.
Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C STJ. Benefício que, in casu, pode ser concedido. Legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular, em fase de cumprimento de sentença, o recebimento dos honorários advocatícios, segundo entendimento do C. STJ. Penhora no rosto dos autos que não pode abarcar a verba devida ao patrono do exequente. RECURSO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos, suspendendo a execução até o julgamento de ação civil pública. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos deve ser deferida e se a execução deve ser suspensa em razão de ação civil pública em trâmite. 3. Fundamentos da decisão recorrida idênticos aos da decisão que determinou a suspensão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da agravada. Decisão anterior de suspensão reformada por esta C. Câmara, conforme o v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2140243-23.2024.8.26.0000. 4. Fundamentos da decisão agravada que não justificam o indeferimento da penhora no rosto dos autos ou a suspensão da execução, conforme o decidido no agravo de instrumento mencionado. 5. Penhora no rosto dos autos reversível e que em tese pode resultar na quitação do crédito exequendo. 6. Execução que invariavelmente se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. 7. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - arts. 835, IX, 861 E 876, § 7º - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, NO INTERESSE E EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGALMENTE PERMITIDAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. CPC/1973, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115 há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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646 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à penhora no rosto dos autos diversos, em que o executado é credor. Decisão que não conheceu da nova impugnação em razão da preclusão consumativa. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Descabimento. Matéria já decidida em agravo anterior, encontrando-se pendente o processamento de Recurso Especial. Nova oferta de impugnação com as mesmas alegações que é inviável. Preclusão consumativa operada. Ato processual já praticado, ficando vedada a sua repetição. Instituto que visa garantir a ordem, segurança e duração razoável do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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647 - TJSP. Cumprimento de sentença - Crédito executado proveniente de honorários sucumbenciais - Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Constrição referente a crédito de direitos de imagem - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - O crédito atinente a direitos de imagem não deriva de um vínculo de emprego ou de uma remuneração gerada pelo exercício de atividade laborativa, mas, isso sim, da exploração de um direito de personalidade, ostentando natureza civil, inclusive tendo em conta poderem extrapolar o período de manutenção de tal espécie de vínculo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO A QUE O EXECUTADO FAZ JUS.
INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDAMENTADA NA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALOR QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, CARACTERIZAR-SE-IA COMO VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. CRÉDITO AINDA NÃO RECEBIDO. ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE SERÁ POSSIBILITADA DEPOIS DE EFETIVAMENTE LIBERADA QUANTIA AO EXECUTADO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBVSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU O DE CUJUS AO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS EM ATRASO E DAS QUE SE VENCEREM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO AOS QUADROS DA EXEQUENTE - MATÉRIAS PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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650 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.
«1. A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos de repetição de indébito tributário oriunda de desconto diretamente na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista e juros de mora respectivos. ... ()
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