Jurisprudência sobre
penhora no rosto dos autos
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601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal, mas não acolhe o pedido para desbloqueio das cotas sociais da sociedade de advogados que a executada integra. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações, abrangendo honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. Cota social de sociedade simples que também está sujeita à penhora. Incidência dos arts. 835, IX e 861, ambos do CPC. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
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602 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».
«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... ()
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603 - TJSP. Tutela de urgência cautelar, inaudita altera parte, visando penhora no rosto dos autos 0005896-88.2021.8.26.0066. Medida excepcional. Indeferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis. Como bem destacado pelo juízo a quo, melhor que se aguarde o contraditório para que se tenha um panorama mais abrangente dos fatos. Depois, o cenário fático narrado na exordial perdura por tempo considerável, ausente também o requisito da urgência. A decisão poderá ser revista após a formação do contraditório ou no curso da instrução. Recurso desprovido.
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604 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios fixados nos autos da «ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, com trânsito em julgado - Pedidos de penhora no rosto dos autos referentes a débitos em que a Gafisa S.A (aqui exequente) é devedora, deferidos pelo Juízo, determinando que fossem direcionadas aos autos do incidente de precatório 0012012-47.2024.8.26.0053/01, bem como ao cumprimento de sentença 0012012-47.2024.8.26.0053 - Insurgência da exequente - Cabimento - Honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, são impenhoráveis conforme o § 14, do art. 85 e art. 833, IV, ambos do CPC - Eventual penhora de valores referentes a outras dívidas deve ser solicitada e processada nos autos específicos dessas ações, respeitando a jurisdição apropriada e a legislação vigente - Exclusão das respectivas penhoras dos autos do cumprimento de sentença e do incidente de precatório - Possibilidade, a fim de preservar a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, que são verbas exclusivamente dos advogados patrocinadores da exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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605 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a intimação de terceiros para que estes depositassem em Juízo o valor que devem ao agravado em virtude de empréstimos com ele contraído. Manutenção. De fato, a pretensão do agravante equivaleria a trazer para o polo passivo terceiros que não constam do título executivo, o que acarretaria ilegitimidade passiva. A pretensão do agravante somente seria possível mediante penhora no rosto dos autos, caso houvesse ação de cobrança movida pelo devedor em face dos terceiros, o que não é o caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de ITCMD. Indeferimento. Alegação de que é obrigação dos herdeiros a quitação do imposto. Pedido formulado pelo inventariante em conjunto com os demais herdeiros diante da falta de condições financeiras para suportar com o encargo. Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é óbice ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo. Possibilidade de liberação do valor para o pagamento de imposto desde que haja saldo disponível para tanto. Provimento, com observação
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607 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no rosto dos autos. Insurgência da Executada. ... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) QUE SE APLICA AOS PROVENTOS RECEBIDOS NO ÚLTIMO MÊS. RECURSO NÃO PROVIDO, NUM PRIMEIRO MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO MONTANTE DO VALOR OBJETO DA PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO SOB O INCISO X AO CPC, art. 833. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.-Esta 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP havia negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob o entendimento de que a proteção prevista no CPC, art. 833, IV, diz respeitos apenas ao último provento recebido. ... ()
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609 - STJ. Tributário e processual civil. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Penhora no rosto dos autos. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Omissão. Inexistência. Ineficácia do acordo e validade da sub-Rogação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Aplicação da súmula 315/STJ. Insurgência do agravante. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra
1 - acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. Precedentes... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO EM QUE A MICROEMPRESA EXECUTADA FIGURA COMO AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE A PENHORA ATINGE BENS IMPENHORÁVEIS - MONTANTE BLOQUEADO QUE DECORRE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO EXECUTADO COMO SERRALHEIRO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DE TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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612 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos em reclamação trabalhista, cujo crédito foi transferido para conta vinculada a este feito. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior (processo 2220636-71.2020), que autorizou a penhora do crédito trabalhista do montante que ultrapasse 50 salários-mínimos (CPC, art. 833, § 3º). Parte que alega transferência entre o Juízo Trabalhista e Cível abrangendo a totalidade do crédito, não respeitando a reserva do valor impenhorável de titularidade do executado-agravante. Determinada remessa de ofício ao Juízo Trabalhista para obtenção de informações concretas antes de autorizar o levantamento do valor pela agravada. Recurso provido, com determinação.
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613 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.
«1. O acórdão recorrido consignou: «O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência. Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique. ... ()
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614 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDIAL -
Não conhecimento das questões atinentes à viabilidade de instauração do concurso de credores, natureza do crédito dos patronos da agravante, ordem de preferência de pagamento dos créditos e ao pedido de reserva de parte do crédito (devido pela executada e por ela reconhecido em acordo firmado com a exequente) relativo aos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) devidos ao patrono da exequente e de alteração do item 4.1 do acordo entabulado entre as partes, haja vista inexistência de provimento jurisdicional do MM. Juízo da execução acerca das aludidas matérias - Recurso não conhecido. ... ()
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615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Determinada a intimação pessoal da parte agravante para regularizar sua representação processual, o aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «mudou-se". É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido
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616 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA POR MEIO DO QUAL SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR DETERMINAÇÃO, PELO I. JUÍZO A QUO, DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM O FITO DE BLOQUEAR CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MM. MAGISTRADO A QUO QUE, POSTERIORMENTE, REVOGOU A R. DECISÃO RECLAMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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617 - TJSP. Justiça gratuita. Análise do pedido condicionada à juntada de documentos. Admissibilidade. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Prescrição intercorrente não verificada. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Recurso provido, em parte
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618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Poder geral de cautela. Agravante que possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. Manifestação da união sobre a existência de penhora no rosto dos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade.
«1 - A Corte regional, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não houve preclusão à União, tendo em vista que ela foi instada a se manifestar em razão do Poder de Cautela. Consignou que a agravante possui débitos ativos de significativa monta sem suspensão de exigibilidade. ... ()
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619 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.
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620 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor do patrono do Exequente, a ser descontado da meação deste a ser recebida pela venda do imóvel - Reserva de honorários contratuais - Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte - Art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 - Se ausente quantia a ser levantada pelo Exequente, porque consumida pelo pagamento de comissão de venda imóvel e penhora no rosto dos autos, não haverá base para a incidência da reserva de honorários - Decisão mantida - Recurso improvido.
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621 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADVOGADOS QUE COMPROVARAM POSSUIR CRÉDITOS EM RELAÇÃO À EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO RÉ EM AÇÃO PROPOSTA POR COMPRADOR, TENDO SIDO DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, CONQUANTO TENHA REGISTRADO O NOME DO COMPRADOR, RETORNOU PARA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, CONTRA A QUAL OS RECORRENTE POSSUÍAM CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO, TODAVIA, DE QUE TAIS CRÉDITOS ERAM DO EXECUTADO E NÃO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUB-ROGANTES ASSUMIREM MAIS DIREITOS DO QUE O SUB-ROGADO TERIA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR AOS RECORRENTES EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO SALDO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TAL COMO O EXECUTADO TERIA, CONFORME CPC, art. 907.
Agravo parcialmente provido... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.
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623 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Prazo. Impetração contra decisão que defere levantamento de valores, cuja penhora no rosto dos autos fora postulada por credores trabalhistas. Impetração após o decurso do prazo previsto no lei 1.533/1951, art. 18 para ataque ao ato da autoridade impetrada. Eventual questionamento sobre a conceituação do transcurso do prazo da impetração como sendo «decadência. Verificação deste prazo que se situa apenas no plano processual não atingindo a relação jurídica substancial. Exame das condições da ação, evidenciada a ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.
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624 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Taxa judiciária - Penhora no rosto dos autos - Crédito de precatório já depositado em juízo - Possibilidade: - É válida a penhora no rosto dos autos que recai sobre crédito de precatório já depositado em juízo, pois a penhora sobre dinheiro é preferencial... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juízo que recebe o mandado de penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Precedentes. Verba de natureza alimentar. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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626 - TJSP. Processual e civil. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo réu.
Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C STJ. Benefício que, in casu, pode ser concedido. Legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular, em fase de cumprimento de sentença, o recebimento dos honorários advocatícios, segundo entendimento do C. STJ. Penhora no rosto dos autos que não pode abarcar a verba devida ao patrono do exequente. RECURSO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos, suspendendo a execução até o julgamento de ação civil pública. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos deve ser deferida e se a execução deve ser suspensa em razão de ação civil pública em trâmite. 3. Fundamentos da decisão recorrida idênticos aos da decisão que determinou a suspensão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da agravada. Decisão anterior de suspensão reformada por esta C. Câmara, conforme o v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2140243-23.2024.8.26.0000. 4. Fundamentos da decisão agravada que não justificam o indeferimento da penhora no rosto dos autos ou a suspensão da execução, conforme o decidido no agravo de instrumento mencionado. 5. Penhora no rosto dos autos reversível e que em tese pode resultar na quitação do crédito exequendo. 6. Execução que invariavelmente se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. 7. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - arts. 835, IX, 861 E 876, § 7º - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, NO INTERESSE E EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGALMENTE PERMITIDAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. CPC/1973, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115 há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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631 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à penhora no rosto dos autos diversos, em que o executado é credor. Decisão que não conheceu da nova impugnação em razão da preclusão consumativa. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Descabimento. Matéria já decidida em agravo anterior, encontrando-se pendente o processamento de Recurso Especial. Nova oferta de impugnação com as mesmas alegações que é inviável. Preclusão consumativa operada. Ato processual já praticado, ficando vedada a sua repetição. Instituto que visa garantir a ordem, segurança e duração razoável do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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632 - TJSP. Cumprimento de sentença - Crédito executado proveniente de honorários sucumbenciais - Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Constrição referente a crédito de direitos de imagem - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - O crédito atinente a direitos de imagem não deriva de um vínculo de emprego ou de uma remuneração gerada pelo exercício de atividade laborativa, mas, isso sim, da exploração de um direito de personalidade, ostentando natureza civil, inclusive tendo em conta poderem extrapolar o período de manutenção de tal espécie de vínculo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO A QUE O EXECUTADO FAZ JUS.
INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDAMENTADA NA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALOR QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, CARACTERIZAR-SE-IA COMO VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. CRÉDITO AINDA NÃO RECEBIDO. ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE SERÁ POSSIBILITADA DEPOIS DE EFETIVAMENTE LIBERADA QUANTIA AO EXECUTADO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBVSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU O DE CUJUS AO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS EM ATRASO E DAS QUE SE VENCEREM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO AOS QUADROS DA EXEQUENTE - MATÉRIAS PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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635 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.
«1. A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos de repetição de indébito tributário oriunda de desconto diretamente na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista e juros de mora respectivos. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.
1 - O CPC/2015, art. 616, VI prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Irresignação dos devedores contra o indeferimento da compensação e da extinção da execução ante a existência de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que foi anotada antes de os agravantes se tornarem formalmente credores de seus credores - Anotada a penhora e se à época inexistente crédito apto a ser compensado, de rigor a aplicação do art. 380 do CC - Compensação que se torna inoponível ao terceiro, cabendo aos devedores satisfazer a dívida em dinheiro, na extensão da penhora no rosto dos autos, para permitir que a constrição seja levada a efeito - Interpretação contrária que poderia levar a medida a descrédito, ou facilitar fraudes - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu transferência de valores constritos em razão de penhora no rosto dos autos. Concurso de credores ainda não realizado, consideradas as demais penhoras havidas. Asserção quanto à preferência da agravante, em razão da natureza alimentar de seu crédito, e em confronto com o crédito relativo a honorários advocatícios. Pedido ainda não apreciado na origem. Acertada a suspensão de transferência de valores, por ora, ao menos até que melhor se defina a ordem de pagamento dos credores habilitados. Desnecessário aguardar, contudo, o julgamento final de ação pauliana ajuizada pela credora AGRA, sem relação com o crédito da agravante. Decisão em parte revista. Recurso provido em parte
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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do terceiro interessado sobre o crédito e determinou o depósito, por parte da agravante, do valor do lance vencedor da Leilão. Leilão e arrematação do imóvel do agravado pela agravante. Prévia penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada. Direito de preferência em relação aos créditos da agravante. Comissão paga pela agravante aa Leiloeiro. Montante que não pode ser devolvido em razão da efetiva prestação do serviço. Abatimento do valor a ser depositado nos autos que se mostra razoável. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de excesso de execução - Decisão recorrida que determinou o refazimento dos cálculos pelo exequente e determinou a penhora no rosto dos autos do inventário em relação aos direitos hereditários pertencentes ao executado - Pretensão de reforma - Falta de interesse recursal quanto ao excesso de execução, eis que decidido favoravelmente ao recorrente - Ausência de utilidade e necessidade na hipótese - Recurso não conhecido nessa parte - Penhora no rosto dos autos de eventuais direitos hereditários - Não acolhimento - Ausência de ordem de constrição sobre bens específicos - Possibilidade de discussão sobre a questão após a individualização e direcionamento da ordem de constrição - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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641 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA - PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - arts. 23 E 24, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do mesmo «Codex, tem-se que a determinação de penhora no «rosto dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada... ()
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642 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, chamou o feito a ordem, dirimindo dúvidas e, por fim, instou o Agravado a indicar como pretendia prosseguir com a execução, esclarecendo se reiterava o seu pedido de penhora no rosto dos autos do Processo 0862408-20.2022.8.19.0001. Decisão agravada que já fora objeto do Agravo de Instrumento 0033429-79.2025.8.19.0000 também interposto pela Agravante, distribuído no dia 01/05/20025 a este órgão julgador e despachado, em 06/05/2025. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade pela Agravante. Agravo de instrumento não conhecido.
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de ação pauliana promovida por terceiro em desfavor do executado. Insurgência da exequente. Ação pauliana cujos efeitos, caso procedente, aproveitam não apenas ao credor que a intentou, mas também a todos os outros que contra o executado fraudador detenham pretensão creditícia. CCB, art. 165. Admissível, por conseguinte, a penhora no rosto dos autos da ação pauliana, tal qual intenta a exequente, de modo a que constritos direitos quaisquer que venham a ser transmitidos ao executado, se lá reconhecida sua conduta fraudadora. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada, com o deferimento da penhora no rosto dos autos. Recurso provido.... ()
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644 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Compensação. Reconhecimento judicial. Execução extinta. Subsistência de saldo devedor em favor da executada. Saldo remanescente em conta judicial. Pretensão da recorrente ao levantamento do montante depositado judicialmente. Improcedência. Preferência dada ao pagamento de terceiros que pediram penhora no rosto dos autos, e não à recorrente que se sub-rogou no direito de crédito de terceiro depois de onze anos do início da execução. Aplicação do princípio da prevenção (CPC, art. 711). Tentativa da apelante de confundir o Juízo. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa e indenização.
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645 - TJSP. Locação de bem móvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária movida pelo devedor. Verba não alcançada pela proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. Conforme entendimento expressado pelo Col. STJ e por esta E. Corte, os benefícios previdenciários pretéritos, acumulados ao longo do tempo e, portanto, não utilizados para suprir as despesas básicas do beneficiário no mês em que deveriam ter sido pagos, perdem o caráter alimentar e assumem natureza indenizatória. Débito exequendo que não atinge nem sequer metade do crédito do agravante naquela demanda. Constrição mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Inconformismo. Cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executiva. Cheque. Prazo de 06 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Causa de interrupção. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não observada. Decisão mantida. Recurso não provido
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Levantamento de honorários contratuais - Penhora no rosto dos autos - Pedido de reserva de honorários contratuais formulado após a anotação de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Levantamento apenas se houver saldo ao final - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento de honorários contratuais realizado após comunicação de propositura de execução em juízo distinto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Entretanto, deve-se considerar que, no caso concreto, a propositura de execução no foro de Jabaquara foi comunicada ao Juízo a quo já em 06/09/2018, com certidão emitida nos termos do CPC/2015, art. 828 e o pedido de reserva dos honorários contratuais, ao seu turno, foi efetuado em 17/05/2019 e nada obstante, não veio acompanhado do contrato assinado entre as partes (fls. 192/193), consoante as assertivas do próprio procurador. Neste contexto, a constrição presta-se como marco para definir o direito do advogado ao levantamento dos honorário contratuais nos mesmos autos mas, considerando que não houve juntada do respectivo instrumento e mais, que já havia prenotação da execução comunicada ao Juízo exequente, deverá a sociedade agravante buscar seu crédito em ação autônoma, na forma ventilada pelo Juízo a quo, não se extraindo, neste passo, violação a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e Lei 8.906/1994, art. 23 (fls. 166/167 - grifo nosso)». ... ()
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649 - STJ. Processo civil tributário. Contribuições sociais. Penhora. Deferida. Perda de objeto do recurso. Recursos prejudicados.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja levantada a penhora realizada no rosto dos autos. Nesta Corte, os recursos especiais foram julgados prejudicados diante da perda de objeto. ... ()
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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 835, XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.... ()
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