(DOC. VP 197.0911.9000.5400)

STJ. Tributário. Processual civil. Penhora nos autos. Pedido de reservas de honorários contratuais. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela impossibilidade do destaque dos honorários contratuais no caso, haja vista a determinação de penhora no rosto dos autos sobre o valor executado, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote