(DOC. VP 959.9929.8210.3201)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Penhora no rosto dos autos - Decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, fixando como termo inicial à interposição de embargos execução o depósito/transferência do valor em conta vinculada a presente execução - Possibilidade - LEF, art. 16 - Termo inicial à oposição que depende das circunstâncias previstas nos, do mencionado dispositivo - Penhora no rosto dos autos que não é medida expropriatória imediata, mas mera expectativa de direito que d

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