(DOC. VP 112.6737.0498.9229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, indeferindo pedido de penhora no rosto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se os créditos previdenciários acumulados, decorrentes de ação judicial, mantêm natureza alimentar ou assumem caráter indenizatório, permitindo a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do STJ e do

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