(DOC. VP 249.6746.1053.6646)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de crédito da executada. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Viabilidade da penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pela executada em ação de responsabilidade civil. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 833. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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