(DOC. VP 602.1012.3272.5800)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES.

O crédito tributário prefere o crédito com garantia real (art. 186, «caput», CTN). O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Recurso provido, com determinação

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