(DOC. VP 746.0693.7764.1873) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE EVENTUAL SOBRA DE VALORES RESULTANTES DA ARREMATAÇÃO A SEREM DESTINADOS À PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5038490-94.2022.8.21.0027. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO, PORQUANTO NÃO HÁ FALAR NA EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS À PARTE EXECUTADA, TENDO EM VISTA QUE A DÍVIDA É SUPERIOR AO MONTANTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  

RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria nele

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