(DOC. VP 878.1831.0278.4547)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO VALOR. EXISTÊNCIA DE PENHORA. I. 

Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de consignação em pagamento. A autora adquiriu imóvel e não conseguiu honrar todas as parcelas. Pagou parcialmente, mas inadimpliu duas parcelas. A ré recusou pagamento posterior, alegando valor insuficiente e insistiu na rescisão contratual, dispondo-se a devolver a autora metade do valor já pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o destinatário do valor deposita

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