(DOC. VP 176.1135.4172.1203)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reserva de honorários contratuais - Descabimento - Penhora no rosto dos autos - Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo juízo prolator da decisão. Recurso desprovido

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