(DOC. VP 110.3697.4918.8836)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Inexistência de pedido de penhora no rosto dos autos - Pedido «ad cautelam», observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22 - Jurisprudência do STJ e desta Corte. Agravo provido

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