(DOC. VP 496.8134.6529.6727)

TJSP. FALÊNCIA -

Fisco Federal - Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, em razão da pendência de execução fiscal, que se acha suspensa - Cabimento - Crédito extraconcursal - Aplicação da tese proferida no Tema Repetitivo 1092 pelo STJ - Recurso provido

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