(DOC. VP 250.6261.2528.9295)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Penhora de crédito. Ausência de intimação da devedora sobre a penhora. Eficácia do pagamento realizado pela devedora ao executado. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"[é] imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência» (RMS 60.351 devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 17/12/2019 4/2/2020 2 - Na hipótese, a ora agravada não participou do processo, tampouco foi intimada da decisão que deferiu a pe

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