(DOC. VP 668.7358.2223.3732)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora no rosto dos autos que recaiu sobre processo no qual são cobrados honorários advocatícios de sucumbência - Verba que possui natureza alimentar e é impenhorável, motivo pelo qual deve ser deferido o levantamento da penhora - Precedentes desta Corte - Recurso provido

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