(DOC. VP 363.4032.0899.9324)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Desnecessidade de prévia formação do título executivo judicial. Mera expectativa de direito que permite a constrição. Decisão reformada. Recurso provido

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