Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao

851 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Procedimento de aplicação de penalidade. Arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC. Inocorrência de omissão. Notificações da autuação e da imposição da penalidade. Ocorrência da dupla notificação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Notificação expedida para o endereço do infrator, recebida por pessoa diversa. Validade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC, quando o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança coletivo. ICMS. Ilegitimidade ativa da associação. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Impugnação inadequada à Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, objetivando a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Homicídio culposo. Negligência. Inobservância de regra técnica da profissão. Ausência de demonstração do nexo causal. Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a repisar os argumentos do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de anterior mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora, se a contar da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandado de segurança. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

«Tema 1.133/STJ - Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.
Tese jurídica fixada: - O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240).
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 250/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de anterior mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora, se a contar da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandado de segurança. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

«Tema 1.133/STJ - Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.
Tese jurídica fixada: - O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240).
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 250/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de anterior mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora, se a contar da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandado de segurança. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

«Tema 1.133/STJ - Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.
Tese jurídica fixada: - O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240).
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 250/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC.

Consoante o disposto no art. 93, IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo juízo os fundamentos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão, mormente porque o magistrado não é obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2023 - PLANO DIRETOR - ALTERAÇÃO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A posterior modificação legislativa que realiza substancial alteração na norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou exaure a eficácia da norma objeto de impugnação enseja a perda superveniente de objeto da pretensão deduzida, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e inexistente a dívida lançada a título de recuperação de consumo, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e o cancelamento do débito. Dano in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Agravo à honra e desvio produtivo. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autorias evidenciados - Abordagem válida - Atitude suspeita presente, consistente em ocultar o entorpecente com posterior fuga (tentativa) ao avistar a viatura policial - Precedentes do STJ - «Confissão informal corroborada pelo arcabouço probatório, utilizados como «argumento de convicção - «Delação caracterizada - Policiais que abordaram apenas o corréu, após o relato de Gabriel, portando drogas semelhantes - Notório ponto de tráfico - Abordagens próximas (mesma rua) - Incoerências das versões dos acusados - Condenação como medida certeira - Perniciosidade das drogas em razão da natureza não observada na origem, favorecendo a ambos - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Ausência de exasperação - Conclusão mantida, forte no «ne reformatio in pejus - Dupla reincidência, inclusive com específica, que impediria a integral compensação com a confissão - Ausência de modificação, também ante inexistência de impugnação Ministerial - Agravante citada que também serve, como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial fechado proporcional e necessário - Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ - Prisão preventiva mantida, visando o acautelamento da ordem pública, com escopo nas reincidências específicas em detrimento de ambos os envolvidos - Medidas cautelares insuficientes - Nada por ser modificado no presente caso - Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Exigência de quitação de multas. Legalidade. Rejeição, também, da objeção de prescrição. Notificação proprietário comprovada por registro eletrônico. Impetração improcedente. Reexame necessário e apelação fazendária providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

Alega a parte autora que cumpriu sua parte na avença, fornecendo a mão de obra para a execução da obra, todavia, não recebeu parte da contraprestação devida no valor de R$ 87.692,65 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Inexistente impugnação recursal acerca da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e reduzidas às taxas médias do mercado - Repetição do indébito - Repetição simples mantida - Ausente violação à boa-fé objetiva, pois as cobranças foram realizadas com base em contrato ao qual a própria consumidora aderiu - Histórico e circunstâncias que afastam a alegação de ocorrência de dano moral indenizável - Honorários advocatícios - Arbitramento equitativo que não merece modificação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJBA. Direito processual civil. Procedência parcial. Apelo. Interposição. Sentença. Gratuidade da justiça. Deferimento. Impugnação. Falta. Apelo. Benefício. Pleito. Reiteração. Análise. Desnecessidade. CPC/2015, art. 100 e § 1º. Interpretação. Acórdão. Omissão. Vício. Ausência. CPC/2015, art. 100.

«I - É viável o acolhimento de embargos declaratórios, quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula182/STJ

1 - Hipótese em que não se conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos motivos da decisão de admissibilidade proferida pela instância de origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência e impugnação quanto à aplicação da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos declaratórios contra acórdão em que foi negado provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou ciência às partes acerca da pesquisa SisbaJud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Contradição com o ordenamento jurídico quanto à possibilidade de análise das matérias apontadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. 4. Pretensão à modificação da decisão para que outra favorável lhe seja proferida. Caráter infringente. Rediscussão e prequestionamento da matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. Recurso de Apelação. Cumprimento de Sentença. Pretensão dos credores que seja modificada a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou extinto o feito, reconhecendo a iliquidez e inexigibilidade do título executivo judicial, sob fundamento de que a quantia perseguida na execução é equivalente a zero, em razão da reestruturação ocorrida na carreira dos exequentes e da prescrição quinquenal ocorrida. Necessária atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 05. Impossibilidade de reanálise de questões que já se encontram suplantadas pela força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 525, §1º CPC. Ausência de impugnação específica pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Evidenciada afronta aos arts. 525, §4º, e 535, § 2º, ambos do CPC. Impugnação que deve ser rejeitada, com consequente continuidade do feito. Sentença modificada. Precedentes. Recurso de Apelação dos credores que é provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE - PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.

A decisão que mantém a gratuidade de justiça outrora deferida não integra o rol de decisões agraváveis disposta pelo CPC, art. 1.015 e não se observa, no caso concreto, urgência para que a questão seja apreciada em sede de agravo de instrumento, de maneira a não se justificar a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 para se conhecer deste pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Condutor autuado em flagrante que equivale à primeira notificação. Necessidade de dupla notificação cumprida. Competência da autoridade de trânsito para atestar sinais de embriaguez. Não apresentação de alterações psicomotoras. Auto de infração fundado em apenas um sinal, odor de álcool no hálito. Fragilidade do auto. Sentença reformada. Segurança concedida para anular o auto de infração. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta negativação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Alegou-se, pela autora, ausência de notificação prévia válida, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, e dano moral decorrente da inclusão de seu nome em registros de inadimplentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA ACERCA DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, A QUAL OBJETIVAVA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Processual civil. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Pelo princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente confrontar todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido deve ser modificado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto. Pretensão de anulação da ação penal. Alegado equívoco na capitulação jurídica da conduta imputada à paciente. Circunstância que não conduz à existência de coação ilegal. Provisoriedade da imputação. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo de praticar o crime atribuído na acusação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Inobservância da necessidade de correlação entre a acusação e a sentença. Improcedência. Denúncia que atribui à paciente e ao corréu os fatos pelos quais foram efetivamente condenados, existindo apenas a modificação da capitulação jurídica de peculato (CP, art. 312, «caput) para peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). Incompetência da Justiça Estadual. Existência de documento (empenho 1.485/2005) dando conta de que o convênio foi executado com recursos do fundef (atual fundeb). Interesse da união no feito. Competência da Justiça Federal. Nulidade reconhecida. Prejudicialidade do pleito de revisão da dosimetria da pena imposta.

«1. Qualquer capitulação jurídica feita na denúncia é provisória, não acarretando necessariamente, ainda que equivocada, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que a parte se defende dos fatos descritos na exordial e não da classificação típica atribuída pelo titular da ação penal (HC 326.903/RO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Demanda anterior. Alegada interrupção da prescrição aquisitiva. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - É inadmissível o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Prescrição. Momento da constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Impugnação administrativa. Questão fundamental à Resolução da controvérsia.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença que extinguiu Execução Fiscal por acolher prescrição arguida em Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote