(DOC. VP 196.0585.3002.9900)

TJBA. Direito processual civil. Procedência parcial. Apelo. Interposição. Sentença. Gratuidade da justiça. Deferimento. Impugnação. Falta. Apelo. Benefício. Pleito. Reiteração. Análise. Desnecessidade. CPC/2015, art. 100 e § 1º. Interpretação. Acórdão. Omissão. Vício. Ausência. CPC/2015, art. 100.

«I - É viável o acolhimento de embargos declaratórios, quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. II - Interpretando o CPC/2015, art. 100, a falta de impugnação - pela parte ex adversa - acerca da gratuidade da justiça deferida originariamente, inviabiliza a modificação ex officio do benefício concedido na instância precedente, porquanto, sem impugnação, consideram-se mantidas as circunstâncias que ensejaram o deferimento. III - Evidenciado qu

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