Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao
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751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... ()
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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. ARGUMENTAM OS AGRAVANTES QUE AS TAXAS ASSOCIATIVAS SÃO DEVIDAS ATÉ DATA EM QUE A AGRAVADA TERIA SIDO NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE QUANTO A SUA RETIRADA DA ASSOCIAÇÃO. APESAR DO ESFORÇO DOS AGRAVANTES QUE A REFERIDA NOTIFICAÇÃO FOI FORMALIZADA APÓS A LAVRATURA DA SENTENÇA E, IGUALMENTE, APÓS O ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELES INTERPOSTOS. DESSE MODO, EMBORA OS AGRAVANTES DETIVESSEM A POSSE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APENAS VIERAM A APRESENTÁ-LA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FATO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSIM SENDO, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO CORRETAMENTE ANALISOU AS PROVAS PRODUZIDAS E OS DEMAIS ELEMENTOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Impugnação do cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à modificação da coisa julgada em sede de impugnação do cumprimento de sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. ... ()
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754 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de despejo por denúncia vazia, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, em razão da desocupação do imóvel antes da citação. A sentença atribuiu à ré os ônus da sucumbência, sob fundamento de que deu causa à demanda, por não cumprir o prazo legal de trinta dias para desocupação voluntária, após notificação enviada pela autora. ... ()
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755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO
EMBARGOS ACOLHIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Interesse de agir do impetrante. Decadência para impetração. Matérias analisadas à luz do acervo fático. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«O reconhecimento do interesse de agir do impetrante bem como o afastamento da decadência do writ decorreram da análise de questões fáticas, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do entendimento exarado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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757 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência para a impetração do mandado de segurança. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o mandado de segurança fora impetrado dentro do prazo de 120 dias, a contar da efetiva ciência do ato impugnado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade da notificação por edital, na seara do processo administrativo fiscal. Não observância da Lei estadual 3.938/66. Impossibilidade de exame de direito local, no recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Capitalização mensal dos juros. Previsão expressa no contrato bancário. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Precedentes. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
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760 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Tese de necessidade de notificação da parte acerca da apreensão dos veículos objeto de arrendamento mercantil. Não localizada a parte. Necessidade de ser realizada notificação por edital. Tese recursal que demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Apreensão dos veículos arrendados por decisão judicial. Despesas decorrentes da apreensão. Responsabilidade da instituição financeira limitada a 30 dias. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo desprovido.
«1. A parte deve impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não há como admitir um ataque reflexo. Súmula 283/STF. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. ... ()
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763 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo do réu, devedor - Preliminar de impugnação ao indeferimento da gratuidade da justiça rejeitado por ausência de interesse recursal - Benefício que foi concedido na sentença - Sucumbência restrita a honorários advocatícios, cujo pagamento foi sobrestado por expressa disposição do art. 98, § 3º do CPC - Alegação de ausência de constituição em mora - Entrega da carta de notificação a terceiro - Irrelevância do fato na espécie - Carta de notificação entregue a pessoa identificada como sendo o devedor - Suficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato - Controvérsia dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído em mora - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Inexistência de direito do devedor de exigir taxa de juros remuneratórios equivalente à média de mercado - Revisão do contrato inadmissível na hipótese - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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764 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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765 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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766 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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768 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada (no caso, não houve impugnação à incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação da divergência). ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente. Supressão de vegetação. Infração ambiental. Pretensão de demolição. Indeferimento. Nova codificação florestal. Violação a normativos constitucionais. Tempus regit actu. Irretroatividade da nova codificação florestal. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Questão meramente jurídica.
«1. O juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial circunscreve-se ao cabimento, ao interesse (adequação e sucumbência), à legitimidade, à tempestividade e à impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão recorrida (regularidade formal), de modo que uma vez atendidos passa-se propriamente ao exame da admissibilidade do recurso especial. ... ()
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770 - TJSP. «habeas corpus. Efeitos. Impetração visando modificação de sentença condenatória quanto a delito previsto na lei antidrogas, bem como substituição de penas corporais por restritivas de direitos e, subsidiariamente, «sursis. Inadmissibilidade. Nos estreitos limites do remédio constitucional, não se admite o reexame da sentença penal condenatória, uma vez que busca o conhecimento de tema que é objeto de recurso próprio, que inclusive, já foi interposto, sendo impossível a apreciação da matéria invocada por esta via. «Writ denegado.
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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Diferenças salariais. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. ... ()
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772 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA DE SER INDENIZADA A TÍTULO DE ALUGUÉIS DA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA OBJETO DA DISCUSSÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVALÊNCIA DO LOCATIVO INDICADO NA INICIAL DA LIQUIDAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA RÉ REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER, OUTROSSIM, O VALOR A MAIOR PLEITEADO PELA AUTORA APÓS A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, SOB PENA DE SE INCORRER EM JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação. Envio. Reexame de matéria fático comprobatória. Súmula 7/STJ. Transferência tardia de pontos da CNH. Ausência de impugnação da decisão agravada. Inobservância da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, consignou que foi comprovado nos autos o envio da notificação de autuação e de penalidade ao recorrente. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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776 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Responsabilidade civil contratual. Valor da indenização. Modificação. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção monetária. Incidência.
1 - Omissão do acórdão embargado quanto à impugnação pela agravante do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Acórdão embargado e decisão agravada reconsiderados, enfrentando-se as alegações do agravo de instrumento.... ()
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777 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Dialeticidade. Impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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778 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA.O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de impugnação acerca dos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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780 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. No presente Regimental, os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Modificação da sanção substitutiva por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Discricionariedade do magistrado. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182, STJ. Não conhecimento do agravo.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. P recedentes. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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