(DOC. VP 162.4122.0001.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Interesse de agir do impetrante. Decadência para impetração. Matérias analisadas à luz do acervo fático. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«O reconhecimento do interesse de agir do impetrante bem como o afastamento da decadência do writ decorreram da análise de questões fáticas, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do entendimento exarado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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