(DOC. VP 157.6215.9003.8500)

STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Dialeticidade. Impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Viola o princípio da dialeticidade a falta de impugnação específica, no recurso especial, do funda

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