(DOC. VP 145.2155.2007.7300)

TJSP. «habeas corpus». Efeitos. Impetração visando modificação de sentença condenatória quanto a delito previsto na lei antidrogas, bem como substituição de penas corporais por restritivas de direitos e, subsidiariamente, «sursis». Inadmissibilidade. Nos estreitos limites do remédio constitucional, não se admite o reexame da sentença penal condenatória, uma vez que busca o conhecimento de tema que é objeto de recurso próprio, que inclusive, já foi interposto, sendo impossível a apreciação da matéria invocada por esta via. «Writ» denegado.

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