(DOC. VP 140.9215.5003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Impugnação do cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à modificação da coisa julgada em sede de impugnação do cumprimento de sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. 2. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 providênc

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